carta advertência falta injustificada
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... I - paralisação injustificada dos serviços; ... II - inadequação ou ... I - advertência; ... II - multa; ... III - suspensão ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... V - proceder ... justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... #Redação ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ... I – advertência; ... II – multa; ... III – impedimento de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , maliciosamente, resistência injustificada ao andamento do processo ... Art. 4º O juiz ... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... ça, sujeitará o juiz à pena de advertência ... Art. 120. O juiz transferido, promovido ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000932-67.2020.5.06.0010), 28-04-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgando procedente em parte a ação, condenar a empresa ao pagamento do tempo suprimido - 45 minutos diários - devendo ser pago como acréscimo de 50%, observando-se a natureza indenizatória da parcela. Em atuação de ofício, condeno a reclamada ao...
... , que se aplica a este caso concreto, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal ... A reclamada juntou aos autos a advertência aplicada ao demandante à fl. 189, assim como a ... injustificada por parte do obreiro, que teria alegado um ... no documento em anexo, apresentou uma CARTA DE ADVERTÊNCIA/FALTA INJUSTIFICADA ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1549-21.2011.5.06.0017) 04-10-2017
... 14, como última falta do Empregado, o dia 05.09.2011 , e sua respectiva ... Reclamado qualquer alusão à falta injustificada do Reclamante no dia 12.09.2011 ... A tese, ... E isto porque na carta de demissão (fl. 20, vol. apartado), a Empresa ... Ademais, também não foi juntada advertência ou suspensão disciplinar à suposta falta do dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-40.2016.5.06.0312), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO OBEDECIDA. PROVIMENTO. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da...
... O caso a trato não cuida de hipótese de falta gravíssima cometida pelo empregado, mas da ... - 20/05 - Advertência: faltas injustificadas em 16 e 17/05; ... - 10 - Suspensão 1 dia: falta injustificada em 29/09 ... - 12/01 - Suspensão 2 dias: ... - 15/02 - Carta de demissão por justa causa ... Como se vê, ... -
Acórdão Nº 0021012-14.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-09-2020
... ) que evidenciam inúmeras ocorrências de "FALTA INJUSTIFICADA" ... Também juntou aos autos ta de Advertência" em razão das ausências injustificadas da ... ece152a - Pág. 1), "Carta de Advertência" decorrente das ausências ...
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Acórdão nº 0575840-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... AUSÊNCIA INJUSTIFICADA" ... DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMA\xC3" ... dizer: competia a Apelante demonstrar que a falta da ... transcrição da penalidade no corpo do xto da carta intimatória ... causou-lhe prejuízo, ... expressamente constou a advertência ou de praticar qualquer ato ... relativo à sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000293-44.2019.5.06.0411), 22-08-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... período laborado, sofreu apenas uma advertência no dia 03 de maio de 2018, inexistindo outras ... ter faltado ao emprego de forma injustificada, conforme advertência em anexo ... Insta ... for robusta e induvidosa, quanto à suposta falta grave cometida ... E, assim como a autoridade ... 0f69653 ... Com efeito, a carta inserida no id. 0b07e00 revela que o autor ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... se pode aqui chancelar a absoluta e injustificada demora que, sem dúvida, tomou de surpresa o ... ória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a resistência do empregado, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... V - proceder de ... justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo ... Com advertência das mesmas sanções, o autor será intimado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000673-75.2015.5.06.0001), 24-09-2015
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por afronta ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela PROVIDER; não conhecer do apelo autoral quanto ao saldo de salário e férias vencidas + 1/3, por preclusão. No mérito, negar...
... as gravações que comprovariam a "suposta" falta, não existiu qualquer prova para justificar a ... só possui 1 suspensão por falta injustificada, conforme se observa nos documentos de Id nº ... , razão pela qual lhe fora dada advertência. Ressaltou que cumpriu uma escala pedagógica ... impostas ao reclamante (Id nº 70cc162) - (carta de advertência em razão de trato grosseiro com ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... A demora injustificada na alegação de nulidade no processo é prática ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do CPC, incide ao caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-43.2016.5.06.0021), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... previsão legal, o caráter determinante da falta, a atualidade ou imediatidade da falta, a ... Sustentou que foi emitida carta de advertência no dia 03/11/2015, referente à alta injustificada nessa data. Asseverou que o reclamante negou-se a ... -
Sentença nº 1000168-49.2023.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... horário de trabalho, ou seja, uma suposta falta cometida anteriormente”. Nesse sentido, a ... de trabalho, pelo motivo exposto na Carta de Dispensa por Justa Causa em anexo, ... sanções aplicáveis ao empregado (advertência e suspensão), além da finalidade punitiva, ... Disciplinar (Id 329e0bd), por falta injustificada, em 24/10/2019. Documento assinado pelo próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-43.2016.5.06.0021), 11-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sobre a matéria objeto do recurso ordinário opostos anteriormente foi adotada, explicitamente, tese a respeito dos questionamentos feitos pela reclamada nos embargos de declaração, o que significa que não há omissão, bem como que foi prequestionada matéria. Embargos rejeitados.
... marca", o obreiro voltou a cometer mais uma falta de insubordinação quando se referiu ao seu ... Sustentou que foi emitida carta de advertência no dia 03/11/2015, referente à alta injustificada nessa data. Asseverou que o reclamante negou-se a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... grandes corporações, despertando a advertência de Romita: ‘impraticável será invocar-se a ... da justiça — Resistência injustificada" ao andamento do processo. Caracteriza ato atentat\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... trecho deve ser compreendido com uma advertência não de ‘liberdade’, mas de ‘grande ... A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... restou inviabilizado por falta de norma regulamentadora.” ... relatório, constam, ainda, advertência aos Estados Americanos contra a ... , a toda evidência, como injustificada e excessiva, além de não razoável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000730-79.2014.5.06.0017), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude, na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...
... Carta Magna, a fim de dilucidar ter sido consentida a ... e suspenso sem ter cometido qualquer falta grave ... A acionada defendeu a validade da ... contra o obreiro, sendo esta uma advertência aplicada no mês de maio de 2012. Sem falar que o ... de advertência, tratando de falta injustificada, datada de 22/05/2012 ... Com isso, não tendo ...