carta advertência faltas injustificadas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1276-21.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido...
... /2010 a 20/10/2010, no qual teve inúmeras faltas (por exemplo, nos períodos de 16/01/2010 a ... , verifica-se que a Reclamada apresentou 'carta de dispensa do empregado por justa causa' ... disciplinares, quais sejam, uma de advertência por falta injustificada em 11/06/2010 (aplicada ... a consignação de diversas faltas injustificadas, como por exemplo, nas datas de 24/05/2010 (fl ... -
Acordão nº 0001524-72.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Absolvida a reclamada do principal, não há falar em honorários advocatícios, pois ausente a sucumbência.
... por justa causa, face à reiteração de faltas injustificadas ao trabalho ... Caracteriza a ... dormido durante o expediente; que a advertência formalizada no documento da folha 40 refere-se as ... Da mesma forma as demais suspensões. A Carta de Advertência, fl. 40, informa que em ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... O código ou carta de ética é uma verdadeira vitrine para a ... sua natureza e graduação, desde a advertência para faltas mais leves. (184) ... O empregador ... de cozinha demitido por faltas injustificadas ... A JT reverteu a demissão por justa causa ...
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Acórdão Nº 0021230-84.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DESPEDIDA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DESÍDIA . Caso em que, apesar da ausência de comunicação formal da despedida por justa causa, a reclamante tinha ciência da modalidade da dispensa pelo próprio termo de resilição do contrato (TRCT) e pelo contexto de faltas injustificadas ao trabalho e de punições disciplinares antes sofridas....
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DESPEDIDA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DESÍDIA. Caso em ... formal referente à ausência de carta de despedida, conforme fundamento da sentença, ... Com efeito, a reclamante recebeu uma advertência em 11.01.2016 (ID. 4b98fd8 - Pág. 1) por ter ... -
Acordão nº 0000264-72.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Agosto de 2011
Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.
... de trabalho em razão de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. Entendeu que o ... , em nenhum momento lhe fora entregue advertência escrita ou carta de suspensão ... Por sua vez, ... -
Acórdão Nº 0021602-58.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas ... aa17a29; fls. 76-84 pdf): (1ª) advertência disciplinar aplicada em 27-11-2015 "por faltar no ... de maio/jun/17- ID 94ebb50 e da Carta de Suspensão Disciplinar de ID aa17a29); o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20875-28.2014.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. JUSTA CAUSA - EXCESSO DE FALTAS - DESÍDIA - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, "e", da CLT e divergência jurisprudencial). Ao examinar o quadro fático-probatório
... JUSTA ... CAUSA – EXCESSO DE FALTAS - DESÍDIA – CONFIGURAÇÃO ... faltas injustificadas, todas sucedidas de punição adequada. Ademais, ... não indicou em seu apelo violação à Carta Magna ou à lei federal, tampouco ... a imposição de penalidades, como advertência e suspensão ... Caso ainda assim seja ... -
Acordão nº 0000212-27.2011.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... , (b) dos descontos efetuados a título de "Faltas Horas" nos dias 05, 06 e 07-02-2009, e (c) de ... dos acordos coletivos previsto na Carta Política não autoriza que se dê natureza ... É o que se depreende da carta de advertência firmada pelo autor (fl. 124) e não impugnado o ... das férias em razão das faltas injustificadas e por ter pedido demissão, o que é previsto e ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... ções relativas à justificação de faltas; ... g) Faltas não justificadas ao trabalho ... @4. Tipos de penalidades. Advertência e suspensão. Multa. Justa causa ... @@4.1 ... , caso de recusa do empregado em assinar a carta de advertência ou mesmo de suspensão, não é ... , materializada em inúmeras faltas injustificadas no decorrer da contratualidade. Sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010725-73.2013.5.06.0172), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS. Quanto aos dias em que não foram aplicadas sanções ao trabalhador em razão de suas ausências injustificadas, nem descontados os respectivos valores nos holerites, forçoso reputar tais faltas como abonadas, razão pela qual não há que se falar em dedução dos dias de férias nos termos do artigo 130 da CLT. Recurso...
... FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS ... dos dias de gozo à aplicação de advertência ao obreiro em razão das suas ausências ao ... pretendia fazer um acordo, tendo assinado a carta de demissão; que posteriormente o referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010406-56.2014.5.06.0371), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE EMPREGO. A teleologia da estabilidade gravídica é a preservação do emprego da gestante até cinco meses após o parto. As faltas injustificadas após a licença maternidade e mesmo após aplicada a penalidade e mesmo após convidada a retornar ao trabalho; permanecem reiteradas, evidenciam uma postura absolutamente desidiosa
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE EMPREGO. A ... , tendo sido ouvidas testemunhas através de carta precatória inquiritória as quais nada ... , comprovou ter aplicado a advertência e diante das reiteradas faltas, restou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000836-30.2018.5.07.0031), 2019-08-16
... , notadamente marcada pelas inúmeras faltas injustificadas registradas ao longo da ... sua tese, como Comunicados de Advertência e Suspensão Disciplinar, Espelhos do Ponto e ... De fato, a Carta Magna, ao tratar dos direitos à inafastabilidade ...
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Sentença nº 1001186-83.2021.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... aduz que comunicou sua vontade por meio de carta registrada, no dia 01/09/2021. A defesa afirma ... é ameaçada pelas superiores de advertência e suspensão, e coagida, de que se reclamar será ... autoriza tão somente o desconto pelas faltas injustificadas e sua repercussão nas férias do ...
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Peças prático-profissionais
... , como requerido na exordial, de 5 dias de faltas justificadas por atestados médicos, pois a ... novembro de 2015; deferiu a entrega de uma carta de referência para facilitar o autor na ... que a quantidade de faltas injustificadas (6) gera o direito a 24 dias de férias. Como ... artigos 186 e 927 do CCB OU a mera advertência na presença de colegas não enseja ofensa à ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... punição disciplinar, quais sejam: advertência, suspensão e, em casos de reincidência e de ... QUADRO COMPORTAMENTAL NÃO CONFIGURADO — FALTAS NÃO DESCONTADAS — JUSTA CAUSA INSUBSISTENTE ... 5º da Magna Carta. No caso vertente, restou comprovada a ... INJUSTIFICADAS. Cabendo ao empregador organizar e dirigir a ...
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Agentes públicos
... alta hierarquia do Estado estabelecida pela Carta Magna, cujos vínculos não têm natureza ... pela aplicação das penalidades de advertência, suspensão e demissão ... Súmula vinculante ... desconto, limitando-se a redução por faltas injustificadas a incidir sobre o valor dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001302-69.2018.5.06.0122), 25-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração foram rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... , asseverou que não constou em sua carta de demissão os motivos da sua demissão por ... na folha manual, para não gerar advertência; que a folha manual era entregue ao encarregado ... empresa sempre foi conivente com eventuais faltas injustificadas, configurando o perdão tácito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001022-18.2014.5.06.0291), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 1. A penalidade de justa causa, dada as graves consequências que acarreta à vida moral e profissional do empregado, requer prova robusta e concreta dos fatos ensejadores da medida, bem como da proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta. A prova documental expõe que a empregadora, de fato, exerceu o poder disciplinar com finalidade...
... o obreiro, entretanto, reincidido nas faltas injustificadas ao trabalho, o que culminou na sua ... forma gradativa, as penalidades de advertência" e suspensão, não restando outra alternativa sen\xC3" ... causa, por ser a mais severa prevista na Carta Consolidada e dada as graves consequências que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001272-91.2015.5.07.0031), 2017-07-04
... sua tese, como Comunicados de Advertência e Suspensão Disciplinar, Espelhos do Ponto e ... Porém, argumenta que suas faltas decorreram de motivo justo, especificamente em ... Observe-se as faltas injustificadas estão registradas do seguinte modo: ... Foi ... 791 da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta de 1988, que ressalvou a possibilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-73.2014.5.01.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA EMPREGADORA EM DESFAVOR DO EMPREGADO. DÉBITO REFERENTE À FALTAS INJUSTIFICADAS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO COM RELAÇÃO ÀS FALTAS DO...
... DÉBITO ... REFERENTE À FALTAS INJUSTIFICADAS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA ... mencionadas, pois sequer aplicou advertência ao ... empregado, o que inviabiliza o ... artigo 5º da Carta Magna de 1988 ... Nessa esteira, o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-40.2016.5.06.0312), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO OBEDECIDA. PROVIMENTO. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da...
... de culminar com a demissão motivada pelas faltas injustificadas ao trabalho, motivo pelo qual ... - 20/05 - Advertência: faltas injustificadas em 16 e 17/05; ... - ... - 15/02 - Carta de demissão por justa causa ... Como se vê, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001207-38.2014.5.06.0006), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DESÍDIA. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO. IMPOSSIBILIDADE. I. Demonstrando, a documentação juntada aos autos pela reclamada, que o obreiro já havia sido punido com advertência e/ou suspensão disciplinar, pelos mesmos atos faltosos que ensejaram a despedida (faltas injustificadas ao serviço), sem indicação de nova reincidência, resta...
... o obreiro já havia sido punido com advertência e/ou suspensão disciplinar, pelos mesmos atos ltosos que ensejaram a despedida (faltas injustificadas ao serviço), sem indicação de ... 10/06/2014, 25, 26 e 27/06/2014, conforme "carta de demissão por justa causa" - Id. 829f5fa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-29.2014.5.06.0020), 12-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...
... das punições se referia a supostas faltas ou ausências injustificadas, quando, na ... na aplicação das penas de advertência, suspensão e demissão. Argumenta que, pela ... de condutas inexplicáveis da Recorrente, a carta de demissão acostada à fl. 346, embora contenha ... -
Consolidação das leis do trabalho
... As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu ... avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ...