carta advertência faltas injustificadas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-29.2015.5.06.0003), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o...
... Ressalta que, na última 'advertência escrita', ocorrida em 10/03/2015, a ré afirma ... passou a praticar reiteradamente inúmeras faltas, sem qualquer justificativa para tanto, e, diante ... , além de reiteradas faltas injustificadas ... Com o fito de comprovar suas alegações, ... Como se observa da leitura da carta de dispensa, não houve nenhum fato novo que ... -
Leis
... ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do ... a) advertência, sempre sem publicidade; ... b) multa até a ... subsistência, extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a ... II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos ...
-
Rescisão do Contrato de Trabalho
... ões, pouca produção, atrasos frequentes, faltas injustificadas, produção imperfeita, descuido ... outras penalidades prévias, como a advertência e a suspensão ... f) Embriaguez habitual ou ... ção ou convocação ao empregado por carta com aviso de recebimento (telegrama), ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2727-48.2011.5.02.0071) 22-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. 2. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. COMPROVAÇÃO I. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, inviável o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1....
... DESÍDIA. REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS. 2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS ... se penas mais brandas (advertência e suspensão) para as faltas leves e as penas ... o Princípio da Isonomia, previsto na Carta" Magna \" (fl. 472) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1001023-93.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... 1e85b2e - fls. 95), com o recebimento de carta de advertência em razão de faltas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001441-79.2017.5.07.0008), 2018-08-24
... , não passa despercebido que as reiteradas faltas do empregado foram observadas, bem como as ... -lhe, somente, uma penalidade de advertência e uma suspensão, o que ensejou sua dispensa por ... e suspensão, em razão de faltas injustificadas nos dias 25 a 30.05.2017 e 01 a 05.07.2017 ... e que constitui fundamento da nossa Carta Magna de 1988, o empregador não pode ficar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-77.2016.5.06.0313), 03-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e das contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
... não há nos autos prova inconteste das faltas que teriam sido praticadas pelo recorrente, ao ... redução de dias por faltas injustificadas. Pontua que, além da prova documental, acima ... e que, apesar de ter aplicado advertência e suspensão, não surtiram efeito, o que ... 1 / 2) - faltasinjustificadas; ... f) carta de demissão em 25/04/2016 (ID. 0baf97a - Pág ... -
Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... antes explicado, a vedação que consta na Carta da República, da percepção de proventos de ... -se que o STF já se posicionou que as faltas do servidor em estágio probatório decorrentes ... autorização do chefe imediato; (advertência) ... II – retirar, sem prévia anuência da ... ) e inassiduidade habitual (faltas injustificadas ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... luz do preceituado no artigo 5º, LXXIV, da Carta Política e no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei ... inscrição, condenação disciplinar ou faltas injustificadas. Conforme o órgão onde o titular ... , quando a censura é convertida em advertência, mediante ofício reservado, sem registro nos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000430-72.2019.5.07.0031), 2019-10-16
... , direito assegurado pelo artigo 5º, LV, da Carta Magna, competindo ao Poder Judiciário, além de ... aos autos e as comunicações de advertência e suspensão, verifica-se que o consignatário correu em inúmeras faltas que ensejaram as seguintes punições: ... constam registros das faltas injustificadas, bem como das suspensões a ele aplicadas. Enfim, ...
-
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... se trata de uma greve de simples advertência, ou por prazo indeterminado, que é a que se ... da Europa em Estrasburgo, em 3.5.1996, a Carta Social Europeia, no art. 6, 4, propugna pelo ... á ser protegido, de consequências injustificadas, todo trabalhador que julgar necessário ... poderá ser aplicada, inclusive não há faltas a descontar, porque, como prevê o art. 21 da ...
-
Acórdão Nº 0021571-20.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... de horário que comprovariam as supostas faltas injustificadas que ensejaram o enquadramento do ... penalidades disciplinares ao autor: advertência no dia 15/01/2016 em razão da inobservância de ... prática de ato de desídia, nos termos da carta de dispensa acostada sob ID 95707c9 - pág. 1 ...
-
Acórdão Nº 0020515-94.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Caso em que deve ser mantida a despedida por justa causa aplicada ao reclamante, em razão das inúmeras faltas e atrasos, sem justificativas aceitáveis.
... ao reclamante, em razão das inúmeras faltas" e atrasos, sem justificativas aceitáveis ... AC\xC3" ... ídia pela reiteração de faltas injustificadas e atrasos ao trabalho, que redunda em grave ... - ID ID. 6fac090 - Pág. 1 - Advertência por não ter comparecido no dia 09-12-2015 no ... - ID. dcf99bd - Pág. 1 - a carta de demissão por justa causa, em 09-05-2016, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000143-02.2014.5.06.0003), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESÍDIA. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta. Nesse ínterim, cabe ao empregador demonstrar de...
... que foi aplicada a ele pena de advertência e suspensão (no mesmo momento) por ter chegado ... perseguição pessoal, pois não houve faltas injustificadas ao trabalho. Ressalta que a justa ... 1.º, III, e 5.º, V e X, da Carta Política), exsurgindo a obrigação de ressarcir ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... no ordenamento justrabalhista: advertência e suspensão ... Nesse sentido, cita-se ... do pacto laboral, decorrente de reiteradas faltas injustificadas ao serviço, impõe-se o ... ção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União Europeia sobre Direitos Fundamentais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-46.2015.5.06.0233), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA E INSUBORDINAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, o conjunto probatório revela a desídia e a insubordinação do autor, bem como a ineficácia das advertências e suspensões anteriormente impostas, insistindo este nas transgressões (faltas injustificadas e recusa no desempenho de atividades que sempre realizou), desafiando os...
... , insistindo este nas transgressões (faltas injustificadas e recusa no desempenho de ... seja observada a gradação (advertência e depois suspensão), salvo se a gravidade da ... de que mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, na Justiça do Trabalho, os ... -
Acórdão Nº 0020197-89.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-09-2018
... em dispensa sem justa causa - desconto de faltas; dano moral; jornada de trabalho; horas in ... aplicação das penalidades foram injustificadas, aduz que a reclamada, nas penalidades aplicadas ... /12/16, 30/01/17 e 03/02/17, aplicou advertência e suspensão para os mesmos atos faltosos, o que ... Em que pese contenha advertência na carta de suspensão, entende que a suspensão absorve a ...
-
Sentença nº 1000168-86.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... razão de desídia em virtude de diversas faltas sem justificativa. A dispensa por justa causa ... , inclusive com ausências injustificadas ao seu posto de trabalho. Por essa forma, não ... aos autos, ainda, quatro cartas de advertência, bem como três avisos de suspensão, o que ... logrado comprovar o envio à autora da carta-aviso prevista na cláusula 9ª da CCT, ...
-
Acórdão Nº 0020571-11.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE . É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT (Súmula 67 do TRT da 4ª Região). RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS . Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT, na medida que a prova...
... JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS ... Caracterizada a justa causa, nos ... ) evidenciam a aplicação de advertência e suspensões disciplinares em razão de faltas ... Dos documentos juntados, observa-se que a "carta de demissão" relaciona as seguintes situações ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000810-76.2019.5.07.0005), 2020-11-29
... /2019, porém, tal demissão se deu pelas faltas injustificadas que ocorreram nos dias26/06/2019 e ... /2019 o reclamante recebeu a primeira advertência (doc. junto) por faltar ao trabalho no dia ... ínio; que indagado sobre a ocorrência da carta de suspensão de fl.48 disse que disse que de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166500-02.2008.5.09.0325)
... , sob o fundamento que algumas das faltas atribuídas ao autor não são aptas a ensejarem ... em 19/07/2007, o reclamante recebeu advertência disciplinar por excesso de faltas injustificadas ... 5º, II, da Carta Magna, visto que, consoante o entendimento do STF ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , em conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização ... exceções nos casos em que uma advertência deva ser feita a fim de remediar a situação ou ... organismo apropriado em cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001577-86.2015.5.06.0004), 11-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. INVALIDADE. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da prática da falta grave atribuída ao empregado. In casu, a demandada puniu a mesma falta com suspensão e despedimento motivado, o que não tem amparo de lei, pois descabe dupla punição pela mesma falta. Assim, as faltas descritas que
... Assim, as faltas descritas que implicaram em advertências e ... 09.11.2015, tendo se recusado a assinar a carta de demissão, razão pela qual esta foi assinada ... desta demissão são as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita são fatos ... - Advertência, em 23/10/15, por falta no dia 04/10/15; ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001261-10.2016.5.06.0143), 14-11-2019
JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se deve duvidar que todo contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. Dessa forma, para se configurar a justa causa obreira é necessário que o ato do empregado seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso em apreço, não se encontram presentes os requisitos...
... funções, após haver cometido inúmeras faltas e ter sido penalizado pelas mesmas ... Por se ... demandada aplicou penalidades de advertência ao autor por faltas injustificadas (ID. 6e36182) ... E, ainda, pelo teor da carta/aviso de dispensa (ID. c2ac94e - fl. 8), ...