carta advertência faltas injustificadas

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. O conjunto probatório existente nos autos revela a desídia e a ineficácia das advertências e suspensões anteriormente impostas, vez que o autor insistiu nas transgressões (faltas injustificadas), desafiando os superiores hierárquicos, e comprometendo a harmonia e fidúcia que devem imperar no local...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA APLICADA PELA EMPREGADORA. VALIDADE. DESÍDIA CONFIGURADA. Ainda que não prevaleça a justa causa aplicada pela empregadora com base nas alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, porquanto não comprovada a adulteração de atestado médico por parte da reclamante, subsiste justa causa pela infração ao disposto na alínea "e" do art. 482 da CLT. A desídia...

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. São inaplicáveis ao caso as modificações promovidas pela Lei 13.467/17 a respeito dos honorários sucumbenciais e periciais, considerando que a ação foi ajuizada antes da vigência dessa Lei, em observância dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Recurso da reclamante provido no aspecto.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. MÉRITO. Da Justa Causa. Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de ver revertida a justa causa reconhecida pelo juízo a quo. Alega, basicamente, que todas as suas faltas ao trabalho foram devidamente justificadas e que as punições aplicadas pela...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da justa causa aplicada. A recorrente rebela-se contra o reconhecimento da dispensa imotivada do reclamante, insistindo na validade da justa causa aplicada, capitulada na alínea "e" do art. 482 consolidado (desídia no desempenho das funções), em razão

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . JUSTA CAUSA AFASTADA. REVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296 DO TST

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada. 2. Tendo a reclamada logrado comprovar a efetiva caracterização da falta grave atribuída à empregada, deve ser mantida a sua despedida por justa...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, contra o voto da desembargadora  Virgínia Malta Canavarro, que  dava provimento parcial ao recurso para julgar procedente em parte a reclamação, condenando a reclamada a depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante referente a três meses de salário.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). No caso, o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Há de ser mantida a sentença quando se verifica, conforme a presente hipótese, que o juízo de origem examinou e resolveu a questão posta à sua apreciação, mediante correta e criteriosa fundamentação, de acordo com a prova produzida nos presentes autos, amparando-se no direito que rege a espécie. Recurso ordinário obreiro desprovido.

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se desvencilhando o autor do ônus de provar o fato constitutivo do direito reclamado, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, impõe-se concluir pela fidelidade dos registros de lançados nos cartões de ponto, confirmando-se o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos.