carta advertência faltas injustificadas

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, contra o voto da desembargadora  Virgínia Malta Canavarro, que  dava provimento parcial ao recurso para julgar procedente em parte a reclamação, condenando a reclamada a depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante referente a três meses de salário.

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada. 2. Tendo a reclamada logrado comprovar a efetiva caracterização da falta grave atribuída à empregada, deve ser mantida a sua despedida por justa...

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se desvencilhando o autor do ônus de provar o fato constitutivo do direito reclamado, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, impõe-se concluir pela fidelidade dos registros de lançados nos cartões de ponto, confirmando-se o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Há de ser mantida a sentença quando se verifica, conforme a presente hipótese, que o juízo de origem examinou e resolveu a questão posta à sua apreciação, mediante correta e criteriosa fundamentação, de acordo com a prova produzida nos presentes autos, amparando-se no direito que rege a espécie. Recurso ordinário obreiro desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). No caso, o...

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, observados os fundamentos supra, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso empresarial, vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que lhe dava provimento para reputar válida a dispensa por...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao reclamante a prática de conduta faltosa, a reclamada atraiu o ôn

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa da mais grave penalidade existente na legislação trabalhista, e cuja aplicação macula a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da sua configuração - sendo do empregador o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. Ocorre que deste encargo processual a ré não se desincumbiu. Recurso da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. É cediço que a justa causa é a penalidade mais grave aplicada contra um trabalhador em face das repercussões produzidas na sua vida profissional. Com efeito, é do empregador o encargo de comprovar o cometimento de faltas reiteradas que minem a disciplina e a organização do ambiente de trabalho ou,...

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio protetor da continuidade da relação empregatícia, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a dispensa por justa causa, fundada em abandono de emprego, pressupõe a existência de dois elementos essenciais. O primeiro deles é objetivo e consiste no não comparecimento do empregado ao...