carta africana dos direitos
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Direitos sexuais reprodutivos: uma crítica ao Artigo 14 do Protocolo dos Direitos das Mulheres da África
Este artigo aborda os diversos desafi os que os países africanos vêm enfrentando na implantação do Protocolo dos Direitos das Mulheres na Carta Africana dos Direitos Humanos, em particular com relação ao Artigo 14, o qual trata dos direitos reprodutivos e sexuais. Discute questões como os direitos das mulheres africanas para defi nir o número de fi lhos e o momento em que desejam tê-los, bem como
... na implantação do Protocolo dos Direitos das Mulheres na Carta Africana dos Direitos Humanos, em particular com relação ao Artigo 14, o ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... de forma relativa, através do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Os únicos tratados que trazem essa temática à tona são: a Carta Africana de Direito das Crianças, que menciona em seu artigo 25 “Os ... -
O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... Em 1991, as Nações Unidas instituíram a Carta de princípios para as pessoas idosas, direcionando suas ações em quatro ... sistema africano que aborda a proteção à pessoa idosa na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ... Dos três sistemas regionais de ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e da Carta Social Europeia (1961), não faziam qualquer menção a um direito ... 11) 4 , da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos de 1981 (art. 24) 5 , da Declaração de ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... Mali, na África ocidental, conheceu no século 13 a adoção de uma Carta referente ao que seriam hoje os direitos humanos. É uma verdadeira ... Na África, a União Africana elaborou a Convenção Africana sobre os aspectos específicos dos ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... paz por meio de três pilares básicos, de acordo com a sua própria Carta Constitutiva, os Direitos Humanos, as Liberdades Fundamentais e o ... A Carta Africana é geralmente citada por possuir em seu texto não só os direitos civis e ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ção de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979); a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) (2) ; a Declaração dos ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... Particularmente na União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais distingue entre o ... Direitos Humanos (artigo 13); a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Nairobi, 1981 ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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Compreendendo os direitos humanos
... 20 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos 3 , ainda que isso conflite ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em ... 2000, Artigo 48, § 1º), a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos/Carta de ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... 17 ... Na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada em ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos para além do direito das pessoas idosas
... 17 ... Na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada em ...
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A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico
O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia individual e da tutela dos bens jurídicos essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com...
... dos bens jurídicos, em detrimento dos direitos fundamentais e, consequentemente, isso ferirá a ... tem o precedente na Magna Carta de 1215, do John Lack Land, mas inicia com a ... Da mesma sorte, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP, 2016) 8 ... -
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Origem do due process of law: Magna Carta de 1215, Liberty of Subject Act (28 Edward 3) de ... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos ... Civis e Políticos de 1966, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981, Carta ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... (art. 12) ... A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... (Convenções de Viena de 1949) 573 e dos direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos ... ção Interamericana de Direitos Humanos, Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e a ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... ítica uma agenda de reconhecimento de direitos, em generalização das garantias setorialmente ... , Convenção Americana de Direitos Humanos, Carta Africana dos Direitos do homem e dos povos. A ...
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O sistema regional de proteção africano
... A Organização da Unidade Africana foi criada em 25 de maio de 1963 na cidade de ... 9.2 Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (1981) ...
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Referências
... Revista do CNMP: água, vida e direitos humanos, n. 7, Brasília, 2018. Disponível em: ... COMISSÃO AFRICANA DO DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS, Instrumentos icionais complementares à Carta Africana , Disponível em: ...
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Referências
... AMIGOS DA TERRA et al. Carta Circular Aberta - Povos indígenas, povos e ... Revista de Direitos Difusos , São Paulo, v. 2, nº 12, p. 1619-1633, ... Disponível em: ... COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS. Carta Africana ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos ... No Brasil, o trabalho escravo é ... , essa mão de obra foi substituída pela africana (MARTINS, 2015, p. 27-46) ... Essa ... Carta Africana dos Direitos Humanos de e dos Povos de ...