Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... de forma relativa, através do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem ... 256 Este Conselho é uma organização ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Origem do due process of law: Magna Carta de 1215, Liberty of Subject Act (28 Edward 3) de ... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos ... Civis e Políticos de 1966, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981, Carta ... -
Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... ítica uma agenda de reconhecimento de direitos, em generalização das garantias setorialmente ... explicaria no patriarcado a preferência do homem à mulher, bem como a cultura de privilégios ... , Convenção Americana de Direitos Humanos, Carta Africana dos Direitos do homem e dos povos. A ...
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A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico
O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia individual e da tutela dos bens jurídicos essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com...
... dos bens jurídicos, em detrimento dos direitos fundamentais e, consequentemente, isso ferirá a ... No Estado absoluto, a liberdade do homem era restringida pela ingerência desmedida do ... tem o precedente na Magna Carta de 1215, do John Lack Land, mas inicia com a ... Da mesma sorte, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP, 2016) 8 ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... por análises genéricas das teorias de direitos humanos ou fundamentais (a que se dedica o ... ] a inserção do direito ao confronto na Carta Constitucional pelos colonos” (MALAN, 2009, p ... como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 10) 35 adotou sentido amplo da liberdade de ... 3.º) 66 e à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (art. 56.º, 1) ...
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Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao ... da cidadania e da liberdade de todos os povos ... Semelhante a percepção de Vieira de ... Nestes, depara-se, além dos direitos do homem individual, com os direitos de grupos e povos, ... se mencionar, com uma atenção especial, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... da locação não da mão de obra, mas do homem que trabalha, ganhando a empregadora na ... ção mais os dois Pactos resultaram na Carta Internacional dos Direitos Humanos, também ... Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; e o Protocolo ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... apenas abstratamente no ser humano (ou “homem”) como nas clássicas Declarações de ... ); a Declaração Universal dos Direitos dos Povos (1976); a Convenção sobre a Eliminação de ... Discriminação contra a Mulher (1979); a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... ático, fulcrado na relação mecanicista homem/máquina, expandiu-se para abranger todas as ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, 26 de agosto de 1789 ... por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas ... de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao ... Africana" dos Direitos do Homem e dos Povos (1981) ȋ͕͘͝\xC8" ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... individuais, entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ao Estado, surgiram em ins do ... relação aos que os subs-creviam: a Magna Carta Libertatum, de João Sem-Terra, se obrigava a ... Vem consagrado ainda na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, cujo ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... , conheceu no século 13 a adoção de uma Carta referente ao que seriam hoje os direitos humanos ... Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, ... Na África, a União Africana elaborou a Convenção Africana sobre os aspectos ... ção Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 27/6/1981 e seus Protocolos de 2000, 2004, ...
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Direito e Religião: conflitos entre liberdades, desafios sociojurídicos e judicialização
Pretende-se aqui apresentar análise de resultados de pesquisa científica fomentada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP/Brasil). O escopo é a análise da complexa relação entre Liberdade Religiosa, Liberdade de Expressão e Direito Estatal no Brasil, sob a perspectiva comparativa e interativa com outros sistemas de direito da esfera internacional. A metodologia consiste
... direitos fundamentais, em bases metanormativas e valores ... San José da Costa Rica), e o artigo 8 da Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos de ... -
O sistema regional de proteção africano
... A Organização da Unidade Africana foi criada em 25 de maio de 1963 na cidade de ... 9.2 Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (1981) ... formas de exploração e de aviltamento do homem, nomeadamente a escravatura, o tráfico de ...
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Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... e, mais recentemente, pela Comissao Africana de Direitos Humanos (5) ... No ambito do ... para a Promocao e Protecao dos Direitos do Homem (ate 1999 Subcomissao para a Prevencao da ... politico-eleitorais; (8) Direitos de povos indigenas, tribais e tradicionais; (9) Direitos ... 5, 13, 41) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (art ...
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A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... de Desenvolvimento Regional (União Africana) e sub-regional (SADC), também participa nos ... jurídico da promoção e proteção dos direitos da criança em Moçambique ... h) Lei n ... como efeito boomerang entre a ação do homem contra a natureza, e a resposta/reação desta, ... desiderato é reforçado no protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ... -
REsponsabilidade civil e wrongful actions: a responsabilidade civil entre direitos e vulnerabilidades de uma vida (in)justa
... do ser enquanto pessoa é desenvolvido – homem é visto como o fim em si mesmo, e não ... como à paz, autodeterminação dos povos, proteção do meio ambiente. A solidariedade ... de tutela dos direitos do homem, cita-se a Carta das Nações Unidas- 1945; as Resoluções da ... dos Direitos do Homem- 1969; Carta Africana de Banjul dos Direitos do Homem e dos Direitos ...
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Anexo
... -se deste modo, que no que concerne aos direitos, deveres e garantias derivados das relações de ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos ...
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Sobre a internacionalização do direito a partir dos direitos humanos. Ou: para onde caminha a humanidade...
Em 1923, Bick Benedict (Rock Hudson), um rancheiro texano, vai a Maryland para comprar um cavalo premiado e se apaixona por Leslie (Elizabeth Taylor), a filha do proprietário da fazenda. Eles se casam imediatamente e ela retorna com o marido para o Rancho Reata, Texas, onde Leslie vê apenas uma mansão no deserto no meio de 600 mil acres. Bick apresenta Leslie à sua irmã, Luz Benedict (Mercedes...
... comunidade pacífica perpétua de todos os povos da Terra (mesmo quando não sejam amigos), entre ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem, pelos Pactos de Direitos Humanos das Nações ... ção Universal dos Direitos do Homem, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e dos ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, pretende-se ... alguns dos direitos mais importantes para o homem no âmbito internacional, uma vez que se ... “próprio arbítrio”, e já diziam que carta imperial os permitia agir assim. Claro que as ... do mar aberto aos navios de todos os povos e o princípio político de defesa a justii car ... A Organização de Unidade Africana (OUA), criada pela Carta de 25 de maio de 1963, ...
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Acórdãos nº 0002228-75.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... a versar as penas restritivas de direitos, vê-se a impossibilidade da substituição ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0031784-25.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... grosseira, pois apta a enganar o "homem médio". A propósito, tanto não ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... infringentes e de nulidade, 5) carta testemunhável, 6) agravo regimental, 7) ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0028338-48.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... fato já é de senso comum do homem médio, quanto mais de um comerciante ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0086783-45.2000.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM A ... 61, I, do Código Penal, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado ... PODER ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... homem, já que a modificação de ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...