carta aviso falta pagamento
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o ...- a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a ... considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for ... oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. #Incluído pelo ...ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ... remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ...§ 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ...I- por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;. II- tratando-se ... 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. ARTIGO 19. As ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. SEÇÃO XV Da execução. ARTIGO 52. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ...carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3"... ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso. § 3.A assembléia instalar-se-á, no mínimo, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo notificação para assistir ...IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:. #Incluído pela Lei nº 14.382, ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ...ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ...ção pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... lavrado no " Diário " da entidade, ou, na falta deste, no livro que o substituir, com a ... do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a ... circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos ... os ex-administradores serão convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegações e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ...pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ...a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ...ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;. ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ...§ 1º Cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser ..., deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel ... no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de ...§ 1º A falta" de inscrição não isenta o ocupante da obrigaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3"... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ...II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;. III - por ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ... nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a ..., servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento. #Incluído pela Lei nº 13.465, ... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, ...ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do ...ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ...carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...III- transmitindo falso aviso acêrca do movimento dos veículos, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do astro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ...XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ...§ 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ...é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal. ARTIGO 547. Está ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ção feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ... para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios. ...1967. a) gravidade da falta;. b) antecedentes da entidade faltosa;. c) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do ... peritos, quando qualquer interessado alegar falta" que deva ser corrigida. ARTIGO 54. As plantas ser\xC3"..., tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a ...ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...