Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ...ília e à convivência familiar e comunitária"; e. VI - exercer o direito à guarda, à tutela, \xC3"... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade ...§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais", adotada em Roma, a 04 de novembro de 1950, atrav\xC3"... . A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ..., cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na UE, incorporando-os ... do Conselho da Europa e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ... lingüísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... e que envolvam questões políticas, sociais, econômicas e jurídicas, por vezes, diversas ...Por outro lado, os sindicatos de trabalhadores, sejam eles na iniciativa privada ou não, têm ..., no qual se reafirmou os princípios fundamentais sobre os quais repousa a OIT. Nessa ocasião, a ...A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ... . (1950) (art. 11), da Carta Social Europeia (1961) (arts. 5º e 6º) e da ta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... tarde, quando as relações jurídico-sociais passaram a transcender as fronteiras das ..., tendo seu antecedente documental na Carta" Magna, imposição dos barões ingleses ao rei Jo\xC3"... direitos trabalhistas a qualidade de fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os ... declararam os direitos humanos dos trabalhadores, na esteira das lutas em torno da questão . Entre eles, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
..., modelos e sistemas econômicos, sociais e jurídicos são questionados, desconstituídos ... carência de gozo e fruição mínima de direitos fundamentais, em face da crise que atinge parte ... aos direitos já adquiridos pelos trabalhadores, por sua função protetiva quanto à parte ... fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de bro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
..., garantias e deveres tidos como fundamentais, a efetividade do mínimo substantivo existencial ... pensamento em relação à política comunitária de cunho social. Os maximalistas sustentam que à ...Dentre tais diplomas, destacaram-se:. a) a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais s Trabalhadores; e b) a Carta dos Direitos Fundamentais da União ...
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The role of O.I.T. meeting market challenges/ O papel da O.I.T. frente aos desafios do mercado.
..., com base na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, enriquecida com os estudos de ... Teubner, que observou detidamente os Direitos na globalizacao sob o vies da ... detentores dos meios de producao e trabalhadores assalariados. . Embrionariamente, a busca de ... regular universalmente os principios fundamentais das legislacoes internas do trabalho" (41). . .... Marcelino Meleu . Universidade Comunitaria da Regiao de Chapeco. Universidade Regional de ...(assinada em Roma, 4 de novembro de 1950); a Carta Social Europeia (assinada pelo Conselho da ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...ém para que ele possa usufruir os demais direitos fundamentais que não se perdem no contrato de ... XIX e início do século XX os problemas sociais derivados das relações laborais colocavam em ...ção não proporcionavam aos trabalhadores condições dignas de trabalho e de vida. Assim, ... faz necessário estudar a normativa comunitária a respeito do tema, até porque nela é que se ...Ademais, também no âmbito europeu, a Carta Social Europeia 230 , de 1961, explicita a ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... isso, posicionarem-se como sujeitos de direitos e deveres na vida internacional. No entanto mesmo ... maior integração revelam preocupações sociais paralelas às econômicas, porque economia e ... as regras sociais — direito dos trabalhadores e empregadores — faz-se sentir desde o início, ... O Direito Fundamental dos Trabalhadores e a Carta Sociolaboral do Mercosul, de Cláudia Ferreira ...Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a Carta Sociolaboral do ... de 1989 foi assinada a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... No campo político, os sindicatos e trabalhadores pressionam os dirigentes a editar normas e leis ...sociais, do capitalismo, e o protetor da distribuição ...ção de armamentos; e a revolução dos direitos humanos. Nesse cenário, a revolução ... modo que os objetivos de equidade fundamentais das sociedades sejam alcançados e afetem menos o ... e grupos de empresas de dimensão comunitária. @@União Europeia. No sistema europeu, a Carta ...
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Férias
. @1. Considerações gerais. Os direitos humanos são os direitos básicos da pessoa, ...A partir, sobretudo, da Carta de São Francisco, criadora, em 1945, da ONU, o ...Deles decorrem os direitos fundamentais, que são aqueles contemplados pelas ... e, dentre estes, encontram-se os direitos sociais, dos quais emergem os direitos trabalhistas. ...ão de 1988, reconhecendo a todos os trabalhadores, nacionais e estrangeiros, urbanos e rurais, o ... Carta Social Europeia de 1988, Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... harmonização em matéria de políticas sociais (neste âmbito, as deliberações continuam a ser ...trabalhadores a manter (ou a diminuir) os baixos níveis ... por baixo , ao nível dos salários, dos direitos dos trabalhadores e das prestações sociais que .... Na sequência do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais (que integrava o texto ... os quais a asiatização da Europa comunitária parece ser o futuro almejado. Há quem seja mais ...
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A contratação pública e a proteção da criança para impedimento do trabalho infantil
Este trabalho tem como objeto a contratação pública, sob o enfoque do impedimento legal ao trabalho infantil. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que qualquer contratação pública deve respeitar comandos constitucionais que tutelam a dignidade da...
... econômico e social coerente com os direitos" das crianças e, portanto, que respeite a elimina\xC3"...ública e a vinculação aos direitos fundamentais, mormente das garantias dos direitos das ... deve ser um instrumento de políticas sociais do modelo da economia de mercado socialmente ..., tal como expressa no artigo 7.° da Carta Social Europeia e nos pontos 20 a 23 da Carta ... Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. . A promoção e proteção dos direitos das ... -
Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior
... dos operadores do Direito, dos trabalhadores e empresários do Brasil, resolveu abraçar a ... autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação. . No ... dos bens, poderão recorrer à Carta Rogatória, buscando o recebimento das parcelas ...__________ . Os direitos sociais-trabalhistas na binacional "Itaipu". In: ...48.2 e Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
...Introdução . A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... 2004 a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS formalizou a Arguição de ...ão mobilizou os mais variados seguimentos sociais, envolvendo grupos religiosos, conselhos de ...Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ... do Conselho da Europa e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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O princípio da vedação do retrocesso social diante da crise econômica do século XXI
Pretende-se investigar a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social diante à crise econômica do Século XXI. Verifica-se a fragilização desta cláusula que nos julgados dos tribunais superiores do Brasil e de Portugal faz-se substituir pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Analisam-se conceitos...
... . Palavras-chave : Direitos sociais - retrocesso social- crise econômica- ... a população gozasse de direitos fundamentais, tais quais saúde, educação, moradia, acesso ... Organização das Nações Unidas (ONU), a Carta Social Europeia, as Convenções da Organização ... do Trabalho (OIT), a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ... previdenciária que prejudica aos trabalhadores, aposentados e pensionistas. . Cabe citar o ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais os . Trabalhadores (1989) ȋ͕͙͚Ȍ . Título I . Direitos ...
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A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
... Público, Linha de Pesquisa Novos Direitos, Sociedade e Transnacionalização, pela ... os aspectos políticos, econômicos e sociais mais relevantes, cinco são as liberdades a serem ..., tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, ..., em 18 de Outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ... -
A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... pessoas, de forma especial com os trabalhadores e suas reivindicações. Deve-se ter em conta, ... Francesa nos remete aos princípios fundamentais da liberdade, da igualdade e da fraternidade. O ... à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, marcando a concepção universal ...15 . Fundada na filosofia política da Carta Constitucional de 1937, essa orientação ... Carta Social Europeia e pela Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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Férias
... 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS . Os direitos humanos são os direitos básicos da pessoa, ...A partir, sobretudo, da Carta de São Francisco, criadora, em 1945, da ONU, o .... Deles decorrem os direitos fundamentais, que são aqueles contemplados pelas ... e, dentre estes, encontram-se os direitos sociais, dos quais emergem os direitos trabalhistas. . ...ão de 1988, reconhecendo a todos os trabalhadores, nacionais e estrangeiros, urbanos e rurais, o ... Carta Social Europeia de 1988, Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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Férias
... 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS . Os direitos humanos são os direitos básicos da pessoa, ...A partir, sobretudo, da Carta de São Francisco, criadora, em 1945, da ONU, o .... Deles decorrem os direitos fundamentais, que são aqueles contemplados pelas ... e, dentre estes, encontram-se os direitos sociais, dos quais emergem os direitos trabalhistas. . ...ão de 1988, reconhecendo a todos os trabalhadores, nacionais e estrangeiros, urbanos e rurais, o ... Carta Social Europeia de 1988, Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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Liberdades de locomoção e circulação
... resolva impedir a saída dos trabalhadores, fazer revista em armários, gavetas, automóvel ... do empregador encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador, entre eles a ...ção plena em relação a direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, programas ... de trabalhadores também está prevista na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais ...
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A decência do trabalho
Através dos dados coletados, é possível detectar os esforços de proteção jurídica na América Latina que valorizam a igualdade salarial por gênero e raça
...é a proteção da pessoa e dos inúmeros direitos que formam o patamar mínimo que garanta a ... “problemas” históricos, culturais, sociais, econômicos e de nível educacional. Contudo, ... o setor, a profissão, o grupo de trabalhadores, o país, além de se alterar ao longo do tempo. ... de proteção social foi aprimorado pela Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais ... -
Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... respeitem a democracia e os direitos fundamentais". . Afirma Eduardo Biacchi GOMES que com a evolu\xC3"... entre os povos e a criação de programas sociais que visem à redução destas desigualdades. . ...-se necessária a elaboração de uma Carta de Direitos Fundamentais na qual ficasse ... na Carta Social Europeia e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ... Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores", bem como os princípios decorrentes da jurisprud\xC3"... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
...Introdução . A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... 2004 a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS formalizou a Arguição de ...ão mobilizou os mais variados seguimentos sociais, envolvendo grupos religiosos, conselhos de ...Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ... do Conselho da Europa e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...