carta concessão auxílio doença
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de realização de gastos indevidos na concessão" de benefícios administrados pelo INSS; e ... II \xE2" ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Acórdão nº 2015/0298944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA....
... concessão do auxílio-doença, diante da ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ... Preliminares da concessão ... ARTIGO 91 ... O livramento ... carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... II- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º - Graduação é o grau ... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-89.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO PROPOSTA EM 2007. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... DOENÇA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ... 20/6/2003, data na qual foi expedida a carta de concessão do auxílio-doença por acidente de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ... #Lei nº 9.074, de 7 de ... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000782-24.2017.5.06.0000), 18-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....
... PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E ... , COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000577-92.2017.5.06.0000), 27-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS APÓS A RUPTURA CONTRATUAL, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO,COM EFEITO RETROATIVO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, SÚMULAS 37
... DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E ... , COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 211 ... A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das ... , servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000561-75.2016.5.06.0000), 14-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS APÓS A RUPTURA CONTRATUAL, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO,COM EFEITO RETROATIVO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DA...
... DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E ... , COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000273-59.2018.5.06.0000), 18-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....
... PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E ... , COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e ... II ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ... 39; e ... IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002695420138150951), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido exordial. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação requerido pelo ente público indeferido. A mera existência de prejuízo financeiro em razão do pagamento do benefício não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada.
... concessão do benefício pleiteado, o que é indispensável ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) ... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de ... Consta dos autos carta de concessão de auxílio-doença, em 2006, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000475-41.2015.5.06.0000), 01-03-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EVIDÊNCIA ORIGINADA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E DA CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DA SÚMULA 378, II, DO C. TST. SEGURANÇA...
... COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E DA CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015208120158150161), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001520-81.2015.8.15.0161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INGRID TAYNA SOUZA LIMA ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): Katia Santana De Souza REPRESENTANTE(PAIS): KATIA SANTANA DE SOUZA APELADO:
... preenchidos os requisitos para concessão do benefício requestado, quais sejam, a ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos ... Há, ainda, Carta de Concessão de benefício de auxílio- doença ... -
Acordao N° 1418134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Previdência privada complementar. Postalis. Benefício auxílio-doença. Negativa pelo inss. Reconhecimento judicial. Pagamento pelo prazo que ficou suspenso o pagamento. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno
... POSTALIS ... BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA PELO INSS. RECONHECIMENTO ... fazer analogia das hipóteses de concessão do auxílio-doença da ... previdência social ... carta de concessão do benefício e suas respectivas ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença" de segregação compulsória; ... IV - at\xC3" ... inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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Acórdão Nº 0011648-97.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PARCELAS RETROATIVAS. SÚMULA 85 DO STJ. PEDIDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. TEMA 350/STF. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 1. É cediço que não prescreve o direito ao auxílio-acidente, pois é um benefício de prestação continuada,
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ... PEDIDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. TEMA 350/STF. RECURSO PROVIDO. RETORNO ... perda de força e de mobilidade; e ainda, Carta de Concessão contendo informação de que a ... -
Acórdão nº 2014/0241726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO SÚMULAS 282 E 356/STF. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURADA A INCAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO...
... AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR ... da Carta" Magna, pela via do recurso extraordinário,\xC2" ... concessão" do ... auxílio-doença ou aposentadoria\xC2" ...