carta concessao beneficio
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) em benefício da segurança pessoal do acusado;. c) pela ...IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de depósito do pedido original e o benefício de prioridade deste, se for o caso. ARTIGO 28. ...carta-patente. § 1º O pagamento da retribuição e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... perda total das prestações pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, ...ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... de vida de renda temporária em nome e benefício do adquirente. Parágrafo único. Nos contratos ...carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ... irregulares de baixa renda e em benefício da população moradora, contratos de concessão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de interesse público em benefício da população brasileira;. III - adotar medidas ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ...ção contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos ...ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. #Incluído pela ...Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ça da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a ...carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3"...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... à coletividade em benefício . ..., apesar da expedição tardia da carta-patente pelo INPI, a invenção do . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A ... ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. ARTIGO 34. Pescar em período no qual a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a ...carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ...§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel ..., sendo vedada a extensão deste benefício a outros casos, mesmo que semelhantes. § 5º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente. § 2º - Graduação é o grau ... - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;. IX - ser discreto em suas atitudes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem ...benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...benefício dessas possíveis proposições;. II – adoção ...