Carta Constitucional

1375610 resultados para Carta Constitucional

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. § 2º Por expressa determinação do relator, as intimações ...Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ...carta, com a especificação dos serviços objeto do certame;. IV - os convocados, isoladamente ou em consórcio, apresentarão suas propostas em trinta ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...280 e 282;. IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo ...) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ARTIGO 467. Haverá ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição ... por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. IV ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ...a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público;. #Redação ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou explicitamente, a idéia de um Plano ... e Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento ...
  • Interpretação Constitucional do Inciso XXVII do Art. 7ºda Carta Magna
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta ...III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre ...
  • Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

    ...AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O ...
  • Vigília constitucional: alterar a Carta Magna é muito diferente de violá-la

    Fábio Canton: Vigília constitucional e as alterações na Carta Magna

    Palavras não são atos, mas proferidas por autoridades públicas geram ações e reações às vezes incontroláveis. 2018, ano do trigésimo aniversário da Constituição Federal, fatalmente será lembrado como aquele em que mais se agrediu verbalmente a Car...
  • Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002

    Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...

    ... hermenêuticas que podem ser bem exploradas se consentâneas com a Carta Constitucional. É na perspectiva de instrumentalização das relações ...
  • O prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa ? por imperativo constitucional, a carta magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5º, XLVII, b
  • Chile e o governo de Gabriel Boric um desafio político e social

    Este trabalho tem o objetivo de discutir o triunfo eleitoral do candidato Gabriel Boric, no Chile, em 19 de setembro de 2021, tendo como antecedentes a explosão social e o plebiscito , resultando na constituinte para esccrever uma nova carta constitucional. Pesquisa de caráter bibliográfico que analisa o novo governo chileno a partir de conceitos como neoliberalismo, transição democrática e...

    ... el plebiscito resultando en la constituyente para escribir una nueva carta constitucional. Investigación de carácter bibliográfica que analiza el ...
  • Acórdão nº 2014/0274634-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEBATE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JUDICANTE DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que o recurso especial não permite que as controv&#x

    ...  Federal)  em  cotejo  às  disposições  da  Carta . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,...

    ...Carta"  Constitucional  instituiu  o  regime  de  exploração  por\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0155428-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DO ESTADO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS, POR TEMPO INDETERMINADO, DE VEZ QUE A PACIENTE É PORTADORA DE EPILEPSIA, DESDE OS DEZ ANOS DE IDADE, NÃO

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO . ...  específica  três  vezes  ao  dia",  e  que  "a  Carta  Constitucional  assegura  o . ...
  • Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.987/95. PRORROGAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2014/0189087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/1988 QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Seguran&#x

    ...analisou a questão: "ora, da mera leitura do artigo da Carta Constitucional já é . ...
  • Acórdão nº 2005/0149596-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME ELENCADO NA LEI 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DENEGAÇÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DIREITO A PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A constitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90 já restou declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo qualquer...

    ... qualquer decisão plenária infirmando sua adequação à atual Carta Constitucional (posição vencida);. 2. No tocante à ocultação de ...
  • Acórdão nº 2014/0109164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. A questão controvertida foi solucionada não apenas com base em legislação federal, mas também na Carta Maior. O capítulo constitucional,...

    ...FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL" INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1.  A  questão  controvertida  foi\xC2"...legislação  federal,  mas  também  na  Carta"  Maior.  O  capítulo . constitucional,  porém,  não  foi \xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0048999-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.07

    ..., no Excelso Pretório, infirmando adequação da norma à vigente Carta Constitucional (posição vencida). . 3. Recurso especial parcialmente ...
  • Acórdão nº 2011/0039700-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "C" DA LEI N. 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI N. 8.112/90. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI N. 10.259/2001. REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DO...

    ...Carta . ...da Carta Constitucional de 1988, pois, da leitura atenta do acórdão . ...
  • Acórdão nº 2010/0205526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA MP. 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RES IUDICATA. 1. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título

    ... aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. 2. Na compreensão assente no Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2013/0389953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (

    ...CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL". 1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  \"aos  recursos \xC2"...controvérsia  (art.  102,  III,  "d",  da  Carta  Política),  insuscetível  de . ...

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