carta constitucional de 1967
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967", à vista de requisição do Ministério das Rela\xC3"... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o). ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados. #Incluído pela Lei nº ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 2.Caberá à instituição financeira de que ...ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ..., do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Acórdão nº 2001/0184454-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DE DIREITO EM ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL CONTRA VEREADOR. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE BASEADA EM QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126-STJ. ILÍCITO CIVIL RECONHECIDO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DECRETO-LEI N. 201/196
...CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. ...SÚMULA N. 7-STJ. DECRETO-LEI N. 201/1967. I. Empregado pelo acórdão objurgado fundamento ...201/1967 pela Carta da República vigente, por incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2036/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL Nº 1.674/84. A competência da Justiça do Trabalho é efeito jurídico que eclode do conflito de interesses resultante de vínculo celetista. É dessa natureza a relação jurídica que se estabelece entre estado-membro e trabalhador contratado na vigência da Constituição Federal de 1967 sem a observância dos requisitos da lei...
...Federal de 1967 sem a observância dos requisitos da lei estadual ...97, § 1º, do citado texto constitucional, que impunha concurso apenas para a investidura ... DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL DE. 1967. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1244/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada sob a égide do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho,...
...106 da Carta. Constitucional de 1967, e contrariou o Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-426/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada na vigência do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
...106 da Carta Constitucional de 1967, alterado pela EC n 1/69, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-500/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada sob a égide do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
...106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
...106 da Carta Constitucional de 1967, alterado pela EC n 1/69, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-391/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência do Regime Especial e, considerando que o art. 106 da Constituição Federal anterior previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional,...
...106 da Carta. Constitucional de 1967, alterado pela EC nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1836/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência de Lei Especial, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
...106 da Carta Constitucional de 1967, alterado pela EC nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-346/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado na vigência da Lei Municipal nº 1.871/86, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso...
...106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o. Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-792/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada sob a égide do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
...106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado na vigência da Lei Municipal nº 1.871/86, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso...
...106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o. Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-437/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada na vigência de Lei Especial, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
...106 da Carta Constitucional de 1967, alterado pela EC nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1611/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado sob a égide do Regime Jurídico Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...
...106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o. Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1076/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência do Regime Especial e, considerando que o art. 106 da Constituição Federal anterior previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional,...
...106 da Carta. Constitucional de 1967, alterado pela EC nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1956/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...
...106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o. Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1651/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado sob a égide do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
...106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-741/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado na vigência do Regime Jurídico Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...
...106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o. Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2282/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967. EFEITOS. Ao declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente público e, 28.11.1986, antes, portanto da vigência da atual Carta Constitucional, violou o Regional norma do art.5º, II/CF, na medida que impôs às partes determinação aprovação em concurso...
...CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967. EFEITOS . Ao declarar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-509/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado na vigência da Lei Estadual nº 1.674/84, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...
...106 da Carta Constitucional de 1967, alterado pela EC n. 1/69, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1283/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL Nº 1.674/84. A competência da Justiça do Trabalho é efeito jurídico que eclode do conflito de interesses resultante de vínculo celetista. É dessa natureza relação jurídica que se estabelece entre estado-membro e trabalhador contratado na vigência da Constituição Federal de 1967 sem a observância dos requisitos da lei estadual...
...Federal de 1967 sem a observância dos requisitos da lei estadual ...97, § 1º, do citado texto constitucional, que impunha concurso apenas para a investidura ... em emprego público na vigência da Carta Constitucional de 1967, com as alterações ...