Carta de arrematação

88445 resultados para Carta de arrematação

  • Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
    ... c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória: ... dez UFIR ... TABELA II ... DAS AÇÕES ... cinqüenta UFIR ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO ... Arrematação, adjudicação e ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... ção, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Parágrafo ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
    ... endôsso, até 30 (trinta) dias após sua realização através de carta (do emitente ou do endossante, conforme o caso), entregue mediante recibo ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ... do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão ...
  • Prazo para anular praça pública conta a partir de carta de arrematação

    Prazo para anular praça pública conta da carta de arrematação

    O prazo de quatro anos para ajuizar ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública inicia a partir da data de expedição da carta de arrematação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a decadência em uma aç...
  • Impenhorabilidade de bem de família deve ser alegada antes da carta de arrematação

    Impenhorabilidade deve ser alegada antes da carta de arrematação

    Depois que o leilão judicial de um imóvel penhorado já foi feito e o auto de arrematação assinado, não cabe alegar a impenhorabilidade de bem de família. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso...
  • Acórdão nº 2004/0166362-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO. ILICITUDE DA CARTA DE

    ... RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  IMISSÃO  DE  POSSE.  CARTA"  DE  ... ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 247, 343,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0099342-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA. I - Compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. II -...

    ... ARREMATAÇÃO" DE IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA ... I - Compete ao Ju\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0067575-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO NÃO ACABADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. PREÇO VIL. REEXAME. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. N&#x

    ... VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ARREMATAÇÃO".  NULIDADE.  DECLARAÇÃO  ... DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARREMATA\xC3" ... sido  expedida  a  carta  de  arrematação.  Tal  fundamento,  suficiente  para  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0233451-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que não há

    ... ção  do  bem,  com  o  consequente  registro  da  carta  de  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    ... leilão ocorreu em 11/04/2003, sendo que a Carta de arrematação foi expedida  ...
  • Acórdão nº 2014/0256840-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4, DO NCPC. ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1. Não há como dar efeito suspensivo a recurso

    ... carta" de arrematação, fato este que motivou a formulação do pedido\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0180806-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação (entrega da carta de arrematação) e arquivamento...

    ... (entrega  da  carta  de  arrematação)  e  arquivamento  definitivo  ...
  • Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 359 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA....

  • Acórdão nº 2015/0284131-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente ...

    ... bem, com o consequente registro da carta" de arrematação no Cartório de Registro  ... de  Imóveis,  a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0118495-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventu&

    ... AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ARREMATAÇÃO  ... 3.  De  todo  modo,  "[a]pós  expedição  de  carta  de  arrematação,  a  ...
  • Acórdão nº 2007/0196418-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. NULIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SANAR O VÍCIO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura...

    ... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. NULIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ...
  • Acórdão nº 2014/0339033-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento predominante nesta Corte...

    ... 1. Faltando apenas a expedição da carta de arrematação do imóvel  ...
  • Acórdão nº 2014/0217490-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESES JURÍDICAS QUE AMPARAM O RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM DEBATIDAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo...

    ... carta  de  ...
  • Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. 1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de...

  • Acórdão nº AgRg no CC 116338 / SE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NULIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. - Tendo sido expedida a carta de arrematação e efetuado o respectivo registro, não remanesce ao juízo da execução fiscal quaisquer atividades relativas à desconstituição do referido ato, nos termos do art. 694 do CPC. - Qualquer nulidade da arrematação, quando já houver sido...

  • Acórdão nº 2006/0096745-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. POSTERIOR ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. 1. O termo ad quem para a oposição de embargos de terceiro é o quinto dia após a arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta (art. 1.048 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de terceiro, se não...

    ... SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. POSTERIOR ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCABIMENTO ...
  • Acórdão nº 2000/0075880-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, MEDIANTE CAUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO PREJUDICADO. 1 - Em razão do trânsito em julgado da decisão que rejeitou os embargos à arrematação, entendo que o recorrente pode extrair a carta de arrematação no momento que entender,

    ... CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, MEDIANTE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT