carta de concessao dataprev

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  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 5000331-97.2010.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2013

    Intime-se o INSS para que apresente o processo administrativo de concessão do benefício NB 145.730.031-9, em especial o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, indicando quais os períodos de labor foram computados no total de tempo de serviço. Na mesma ocasião, deverá esclarecer, ainda, se houve revisão do referido benefício, in...

    ...) motivo(s) e sua(s) consequência(s), tendo em vista que da carta de concessão constou o tempo de serviço total de 33 anos, 8 es e 20 dias e do Banco de Dados Plenus/DATAPREV consta 35 anos, 1 mês e 10 dias para o mesmo benefício. Prazo: ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:. I- valor ...

  • Acórdão nº 2429/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

    Relatório De Auditoria Operacional Sobre A Gestão De Créditos Tributários De Natureza Previdenciária Pela Secretaria Da Receita Federal. Recomendações E Determinações. Acompanhamento. Chancela De Sigiloso. Arquivamento

    ... de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), bem como da situação dos servidores administrativos e ...37, inciso II, da Carta Magna. 204. Outros mandados de segurança foram impetrados pela ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0272822-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DA GLÓRIA VIANNA RODRIGUES DE MIRANDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 85/86)...

    ...“que o CCE é encaminhado à DATAPREV e, após, estando correto, retornam autorizações de pagamento; que estas peças retornam da DATAPREV se chamavam à época: carta de aposentadoria, FBM, Ficha de beneficio em manutenção, CME e ...

  • Decisões Monocráticas nº 856114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2014

    o art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼...

    ... do processo administrativo e de informativos do Sistema Dataprev, indicando que o benefício do peticionário teve início em ...203, V, da Carta Política, pois deferiu o benefício previsto na referida regra, ...

  • Acórdão nº 304/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações Referentes Ao Programa Do Seguro-desemprego. Recomendações. Determinações

    ... informatizados pelos vários agentes (MTE, CAIXA e Dataprev). 22. Desse modo, em relação à triagem, os trabalhos tiveram ... em que o trabalhador não é admitido, ele apresentará sua carta de encaminhamento com os motivos;. - O segundo resultado ...

  • Acórdão nº 859/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2013

    Tomada de Contas Especial. Concessão Fraudulenta de Benefícios Previdenciários. Citação de Ex-servidores do Inss e de Segurados. Alegações Dos Ex-dirigentes da Autarquia Incapazes de Afastar as Faltas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo Comissionado Na Administração. Insuficiência de Elementos Nos Autos que Comprovem o Conluio Entre os Ex-servidores e os...

    ...d) a segurada foi convocada por meio das Cartas MP 118/97, de 18/3/1997, e 289/1997, de 3/4/1997, para apresentar ... cadastrou matrículas fantasmas, conforme Memorando Dataprev 415/97, de 4/8/1997, informando que não havia cadastramento de ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0041253-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ...

    ...5.º, incisos XXXV e LV, e art. 93, inciso IX, da Carta Magna de 1988, ao argumento de que o Tribunal de origem não se ...PLANILHAS DA DATAPREVI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...

  • Decisão da Presidência nº 124693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido ‘habeas corpus’ ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da re...

    ...105, I, ‘c’, e II, ‘d’, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de ‘habeas ...VIII. Não se pode presumir que os documentos da Dataprev, existentes outrora, nos autos em trâmite na 31ª Vara Federal ...

  • Decisões Monocráticas nº 124693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido ‘habeas corpus’ ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da re...

    ...105, I, ‘c’, e II, ‘d’, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de ‘habeas ...VIII. Não se pode presumir que os documentos da Dataprev, existentes outrora, nos autos em trâmite na 31ª Vara Federal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-77.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SERPRO Nega-se provimento a agravo de...

  • Decisões Monocráticas nº 125338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2014

    Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido ‘habeas corpus’ ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da re...

    ...105, I, ‘c’, e II, ‘d’, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de ‘habeas ...VIII. Não se pode presumir que os documentos da Dataprev, existentes outrora, nos autos em trâmite na 31ª Vara Federal ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ..., se faça exclusivamente no âmbito dessa SRP/MPS ou da DATAPREV, sem prejuízo da adoção de sistemática específica que ... que são instrumentos também expressamente previstos na Carta Magna para redução das desigualdades regionais, conforme ...

  • Decisão da Presidência nº 125338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Março de 2015

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ...105, I, ‘c’, e II, ‘d’, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de ‘habeas ...VIII. Não se pode presumir que os documentos da Dataprev, existentes outrora, nos autos em trâmite na 31ª Vara Federal ...

  • Acórdão nº 363/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Março de 2015

    Sumário: Representação Formulada por Unidade Técnica do Tcu. Celebração de Convênio Entre o Ministério das Cidades e a Fundação de Seguridade Social - Geap para a Prestação de Serviços de Assistência à Saúde. Impossibilidade. Conhecimento. Entendimento do Stf. Procedência. Fixação de Prazo para a Anulação do Ajuste. 1. o Entendimento Desta Corte De Contas, Firmado Por Meio Dos Acórdãos Ns. 458/200

    ...5º, XXXIV, "b", da Carta de 1988. Como a lei delegou competência à ANS para disciplinar ... - MS, o Ministério da Previdência Social - MPS, a Dataprev e o INSS. A Geap menciona outra alteração legislativa, ...

  • Acórdão nº 3214/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Novembro de 2013

    Levantamento Na Sistemática de Arrecadação do Sistema S. Aparente Ausência de Competência Legal para o Recolhimento Direto de Tributos Pelo Sesi e Senai. Proposta de Atribuir a Tarefa à Receita Federal. Arcabouço Normativo Vigente Há Mais de 40 Anos. Possível Lacuna Legislativa. Ciência Dos Fatos às Entidades Interessadas. Arquivamento

    .../176), o Conselho Nacional da Indústria (CNI) encaminhou a Carta 110/2009-PRES (Anexo I, Vol. I, fls. 216/219), na qual consta, em ...(Dipro/Copol), com base na apuração realizada pelo INSS/Dataprev. Adicionalmente, informa que o cronograma para efetivação dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0151037-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    Salienta que: "(...) a hipótese não admite a aplicação da norma do parágrafo único, do artigo 34, do Estatuto do Idoso, uma vez que o pai e a mãe são titulares, cada um, de aposentadoria rural, ou seja, benefício previdenciário e não benefício assistencial." (fl. 216). Aduz que, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, "(...) as...

    ...PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4.º E 5.º, DA CARTA CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ... pesquisa realizada no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, que ora determino a juntada no processo, percebe. aposentadoria ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0227344-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    1. O benefício da autora, de natureza estatutária (espécie 22), permaneceu suspenso sem motivo justificado e foi restabelecido em sentença mediante a concessão de tutela antecipada, oportunidade em que foi determinada a sua imediata inclusão em folha de pagamento, por existir nos autos prova inequívoca dos fatos alegados e fundado receio de dano ir...

    ... é viúva de servidor público, conforme espelhos da DATAPREV, sendo pessoa de idade avançada e de precário estado de saúde. ...102, inciso III, da Carta Magna. 4. Agravo regimental improvido." (Grifei). (AgRg no REsp ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0156255-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 16 de Agosto de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal – 3.ª Região, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às fls. 194/201. Em suas razões, sustenta o recorrente, além de divergência jurisp...

    ...PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4.º E 5.º, DA CARTA CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ...�rio mínimo, conforme consulta às informações do CNIS/DATAPREV. Possuem despesas com alimentação - R$ 150,00 (cento e ...

  • Acórdão nº 105/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2012

    Relatório de Auditoria. Instituto Nacional do Seguro Social. Conformidade de Licitações e Contratos de Empresas Prestadoras de Serviços de Teleatendimento. 1. Pagamentos Dependentes de Informações Repassadas Pelas Contratadas. Necessidade de Metodologia Uniforme de Fiscalização e Auditagem que Permita Minimizar Riscos e Aumentar a Confiança Nos Dados. 2. Fragilidade Concernente à Segurança de...

    ..., por meio da Diretoria de Atendimento, demanda à Dataprev para que seja criado um perfil, para o qual haja supressão de ...Serviços agendáveis 135, peça 19, p. 1-2. Carta de Serviços, peça 20, p. 1. Serviços prestados, peça 21, p. ...

  • Acórdão nº 2000.39.00.005898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007

    PENAL. PECULATO, ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE CONTRA O INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DE CO-RÉUS EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Inexistência de nulidade da sentença pelo fato de o Ministério Público ter alterado a definição jurídica do...

    ... e Raimundo David Rodrigues Nogueira, tendo em vista que a Carta de Concessão só foi assinada por Walter Ferreira Ribeiro depois que o processo de aposentadoria retornou da DATAPREV, já estando concedido. Ao obter para si vantagem ilícita, em ...

  • Acórdão nº 2000.39.00.005898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007

    PENAL. PECULATO, ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE CONTRA O INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DE CO-RÉUS EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Inexistência de nulidade da sentença pelo fato de o Ministério Público ter alterado a definição jurídica do...

    ... e Raimundo David Rodrigues Nogueira, tendo em vista que a Carta de Concessão só foi assinada por Walter Ferreira Ribeiro depois que o processo de aposentadoria retornou da DATAPREV, já estando concedido. Ao obter para si vantagem ilícita, em ...

  • Acórdão nº 496/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2015

    Segundo Monitoramento Do Cumprimento Do Acordão Nº 668/2009-tcu-plenário. Cumprimento Parcial. Determinação Para Realização De Novo Monitoramento. Alerta às Unidades Que O Descumprimento De Decisão Do Tribunal Enseja A Aplicação Da Penalidade De Multa. 1. a Recomendação Emanada Do Tribunal De Contas Da União Não Representa Mera Sugestão, Cuja Implementação é Deixada Ao Alvedrio Do Gestor...

    ... Fonte: Suibe/INSS/Dataprev - Agosto 2014. * até junho de 2014. 15. A Tabela 2 informa a ... o responsável pelo CadÚnico em sua cidade; iii) envio de cartas a todos os beneficiários do BPC, informando sobre a importância ...

  • Acórdão nº 0002029-32.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. , § 3º, DO CÓDIGO PENAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO E OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE - PROVA INDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE UM DOS RÉUS, PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO

    ... sua matrícula constante no formulário processado pela DATAPREV, onde consta a Relação de Salários de Contribuição, das ... mais ou menos uns quatro meses o declarante recebeu uma carta da DATAPREV, onde dizia que o mesmo estava aposentado; (..) QUE, ...

  • Acórdão nº 0002029-32.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. , § 3º, DO CÓDIGO PENAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO E OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE - PROVA INDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE UM DOS RÉUS, PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO

    ... sua matrícula constante no formulário processado pela DATAPREV, onde consta a Relação de Salários de Contribuição, das ... mais ou menos uns quatro meses o declarante recebeu uma carta da DATAPREV, onde dizia que o mesmo estava aposentado; (..) QUE, ...