carta de concessão de benefício inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035428820194058200), 26-05-2020
PJE 0803542-88.2019.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício,...
... de seu requerimento administrativo de benefício, no prazo de 15 dias (protocolo ocorrido em ... impetrante, em 13/11/2018, requereu a concessão de benefício assistencial ao idoso, não havendo ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089606620194050000), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE N.º 870.947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TERMO A QUO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO DA PELAÇÃO DO INSS. I - Primeiramente quanto à Apelação do INSS, considera-se que não se faz presente o...
... dos requisitos legais autorizativos da concessão do benefício assistencial buscado." ... Todavia, ... modo, julgou incabível a condenação do INSS ao pagamento do benefício retroativamente à ... processo n.º 0501919-65.2011.4.05.8503 a carta apresentada foi a NB 545398675-8, enquanto que na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173034620204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0817303-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREA DORS FELIX PEREIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... Turma, que deu provimento à Apelação do INSS ... Aduziu-se a ocorrência de omissão no ... que o INSS calculou o salário de benefício em observância ao disposto no art. 32, da Lei ... preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a ambas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015773720198250014), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001577-37.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASCIANA ALVES DA COSTA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de ... ão da autora como auxiliar administrativa; Carta de Concessão do Salário Maternidade do filho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00420689120138150041), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0042068-91.2013.8.15.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): MARINES ANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO...
... INSS em face da sentença que acolheu o pedido da ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo ... e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da ... RELATÓRIO SOCIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Trata-se de Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000684520204058307), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800068-45.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ... de fundo do direito, nas hipóteses de benefício previdenciário, conforme se pode verificar pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094564520194058100), 14-02-2023
PJE 0809456-45.2019.4.05.8100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de opostos pelo demandante em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e pela EC 41/03 (R$ 2.400,00). 2. Sustenta o embargante, em...
... Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente ... a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 01/07/1985) aos novos limites estabelecidos ... foi limitado ao teto à época da sua concessão (RMI: 3.121.160,00; teto: 5.350.560,00), não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100281220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810028-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ... que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a ... , da documentação necessária a sua concessão" ... In casu, a parte impetrante, em ... postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062318920204058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806231-89.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Jeferson Santos Da Costa CURADOR: RITA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja E M E N T A:...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... ), do requerimento de Reativação do Benefício sob o nº 040.274.470-5, formulado ... apresentou parecer favorável à concessão da Segurança (id nº 4058000.7287860) ... É o ... ção pública, ambos explicitados na Carta Magna, além de ferir o princípio da duração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070983520184058200), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807098-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE ALVES CASADO ADVOGADO: Fabiano Barcia De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNC
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... de readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário, a fim de que fossem observados ... sido ela limitada ao teto quando da concessão do benefício ... 2. Em suas razões ... autos, conforme informações extraídas da carta de concessão (id. 2659977) e do Sistema Único ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102176320184050000), 19-04-2022
PJE 0810217-63.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO. DIB DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por VANDA MARIA LIMA MAGALHAES, nos autos de cumprimento de sentença 0800409-50.2015.4.05.8500,
... , que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS para considerar como termo inicial da execução ... 20/1998 e 41/2003 sobre o benefício instituidor, até porque mesmo que não tivesse, ... ção ao "teto" vigente à época da concessão/revisão e do primeiro reajustamento somente para ... do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia e assim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101257-84.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNATODOSOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I.
... provisória de emprego em razão da concessão ... de auxílio doença acidentário, ... de emprego em razão da concessão do benefício ... previdenciário acidentário, o ... de agendamento de perícia junto ao INSS para ... 5.1.2021 (ID. 0af62e9 - Pág. 6) e, em 26.5.21, traz a estes autos Carta de Concessão do ... Benefício B-91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155179820194058300), 03-03-2020
PJE 0815517-98.2019.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez)
... prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de amparo social ao deficiente, protocolizado ... referente à concessão de benefício previdenciário (benefício de amparo social ao ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08258094520194058300), 27-10-2020
PJE 0825809-45.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PROFESSORA APOSENTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015),...
... ão da inexistência de débito cobrado pelo INSS, no valor de R$ 35.403,61(referente ao ... e passou a receber BPC (benefício de prestação continuada da Assistência Social ... este ente enviado à beneficiária uma carta de cobrança pelos benefícios indevidamente ... Por fim, quanto ao pedido liminar de concessão de aposentadoria por idade, tem-se que, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102568220194058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810256-82.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DO SOCORRO TEOTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Wesley Ribeiro Conde APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas E M E N T A:
... procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar benefício de aposentadoria por idade ... retroativas que seriam devidas caso a concessão da aposentadoria tivesse como termo inicial a ... , havendo, inclusive, o INSS encaminhado carta" de exigência à autora para que suprisse a omiss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075328220184058310), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807532-82.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENISLLAINE CRISTINA CAETANO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Anselmo Pacheco De Albuquerque Filho REPRESENTANTE(PAIS): ELANY CRISTINA ALBUQUERQUE DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENISLLAINE CRISTINA CAETANO DE ... ao pagamento de parcelas atrasadas do benefício de pensão, desde a data do óbito (06/06/2006) ... da constatação de irregularidades na concessão do benefício, e da instauração de processo ... Por fim, frise-se que o fato de constar na carta de concessão da pensão a data do início do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076863820154058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0807686-38.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... com a apuração dos requisitos do benefício perseguido ... 2. Alega o embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001860820214058203), 15-02-2022
PJE 0800186-08.2021.4.05.8203 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, deferiu o pedido
... a segurança pleiteada, determinando ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, conclua a ise do requerimento administrativo do benefício assistencial ao deficiente protocolado sob o nº ... PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. Remessa oficial e apelação ... 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003891420194058502), 28-01-2020
PJE 0800389-14.2019.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a conclusão pelo INSS da análise do requerimento administrativo...
... INSS da análise do requerimento administrativo ado pela impetrante, alusivo a benefício de aposentadoria por idade urbana, no prazo de ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... 25/03/2019, requerimento referente à concessão de aposentadoria por idade, o qual não havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107589120194058300), 24-11-2020
PJE 0810758-91.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do pedido de concessão de benefício de pensão
... proceda à análise do pedido de concessão de benefício de pensão por morte, protocolizado ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105493420194058200), 28-04-2020
PJE 0810549-34.2019.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do pedido de concessão de amparo social ao...
... proceda à análise do pedido de concessão de amparo social ao idoso, protocolizado pelo ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... referente à concessão de benefício previdenciário (benefício de amparo social ao ... Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... ção da adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's ... ência do teto vigente à época da concessão do benefício. Insiste o INSS em apontar ofensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010690320194059999), 17-10-2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ... a condenação da autarquia quanto à concessão de pensão por morte ... Em suas razões, o ... o condenou a conceder à autora o benefício previdenciário de pensão por morte ... 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040824020134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804082-40.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DE ALBUQUERQUE E MELLO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... INSS ... APELANTE : MARCELO DE ALBUQUERQUE E ... , a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas ... dos benefícios, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia ... Não há de ... , a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047117220194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804711-72.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDECIO DOS SANTOS ADVOGADO: Antonio Nery Do Nascimento Junior RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDECIO DOS SANTOS ADVOGADO: ... e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, a partir da data do ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e 74 e seguintes ... o companheiro; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, o autor terá ...