carta de concessão e memória de cálculo do benefício
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Acórdão nº 1.0701.15.039287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ATENDIMENTO AO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Terminando o processo em decorrência da concessão, na via administrativa, da pretensão autoral, deverá a parte ré suportar o pagamento dos honorários...
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Acórdão nº 1.0701.15.039287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ATENDIMENTO AO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Terminando o processo em decorrência da concessão, na via administrativa, da pretensão autoral, deverá a parte ré suportar o pagamento dos honorários...
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Acórdão Nº 08060409820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... –RGPS, passando a receber do INSS o benefício previdenciário cuja renda mensal inicial está ... remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, na mesma linha do julgado pelo ... ário, inexiste o impedimento legal de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública ... ) extrato previdenciário (ID 65753919); 2) carta de concessão/memória de cálculo do benefício ...
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Acórdão nº 1.0180.09.047671-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - DISPENSA EM PERÍODO ELEITORAL - SERVIDOR PÚBLICO SEPTUAGENÁRIO - INATIVIDADE COMPULSÓRIA - ART. 40, § 1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO LÍCITO - QUINQUÊNIO NÃO COMPLETADO E VENCIMENTOS POSTERIORES - PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE -...
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Decisão Monocrática Nº 5028917-95.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2023
... ", de modo que entende fazer jus ao benefício postulado.Requer a antecipação de tutela ... que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º).Nessa senda, cita-se a seguinte ... e de sua família (evento 1, DECLPOBRE3); Carta de Concessão / Memória de Cálculo do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.263670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM PESSOA INCAPAZ - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - SEM NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre
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Acórdão nº 1.0024.14.003689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUDECAP - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO DE TRABALHO - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I DA CF/88. De acordo com o art. 114, I da CF/88, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações envolvendo trabalhadores admitidos no serviço público mediante regime celetista. O STF firmou o posicionamento de que compete à Justiça...
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Acórdão nº 1.0024.14.003689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUDECAP - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO DE TRABALHO - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I DA CF/88. De acordo com o art. 114, I da CF/88, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações envolvendo trabalhadores admitidos no serviço público mediante regime celetista. O STF firmou o posicionamento de que compete à Justiça...
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Acórdão Nº 08014338420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2020
... RGPS, passando a receber do INSS, o Benefício de Aposentadoria de nº 162607909-6 concedida com ... Mossoró/RN, uma vez que no momento da concessão da sua aposentadoria, a Parte Autora era ocupante ... de sua aposentação, conforme se infere da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício, ...
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Acórdão Nº 08177205920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-07-2020
... RGPS, passando a receber do INSS, o Benefício de Aposentadoria de nº 162607909-6 concedida com ... Mossoró/RN, uma vez que no momento da concessão da sua aposentadoria, a Parte Autora era ocupante ... de sua aposentação, conforme se infere da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício, ...
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Acórdão Nº 0020101-11.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Embargos declaratórios acolhidos para acrescer fundamentos e modificar o dispositivo, concedendo efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ERRO MATERIAL. Embargos declaratórios acolhidos para sanar erro material apontado, concedendo efeito modificativo ao julgado.
... A norma coletiva explicita que a base de cálculo da gratificação semestral é a remuneração do ... , conforme se faz prova com a juntada da carta de concessão e memória de cálculo do ... que já estivessem em gozo de benefício previdenciário de Aposentadoria, não deveriam ... -
Acórdão, Processo nº 5016507-91.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
... específico destes autos, conforme revela a carta de concessão/memória de cálculo juntada a fls ... que o período básico de cálculo do benefício da parte autora compreende os meses de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000287-64.2014.5.06.0006), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Evidenciados os elementos hábeis à comprovação da responsabilidade civil subjetiva do empregador, face à constatada doença ocupacional com nexo de causalidade com as atividades laborativas, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, em montante compatível
... Aduz que o cálculo realizado pela Previdência Social a título de ... benefício previdenciário alcançou a cifra de R$3.954,13, ... ça pelo período em que perdurar a concessão do benefício. Por último, almeja a reforma do ... A reclamante instruiu o seu pleito com Carta de Concessão e Memória de Cálculo do ... -
Acórdão Nº 0020910-74.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os...
... de 6,25%, segundo a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente ... exibido com o recurso, que consiste em Carta de Concessão e Memória de Cálculo do ... Pág. 3), não tendo havido o gozo de benefício previdenciário, portanto, e tendo a demandante ... -
Acórdão Nº 0021234-09.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
... versam sobre omissões quanto ao benefício da justiça gratuita e consequente suspensão da ... suspensão da exigibilidade em face da concessão desse benefício, não ficando claro se o ... 5-15; fls. 241-251 pdf ... No cálculo do pensionamento estabelecido na sentença ... Na Carta de Concessão e Memória de Cálculo do ...
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Acórdão Nº 0020463-93.2017.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do...
... DO RECURSO DO RECLAMADO no tocante ao benefício da justiça gratuita, por ausência de interesse ... gratificação de caixa na sua base de cálculo; diferenças de prêmio aposentadoria ... O documento de ID. 70349b5 (Carta de Concessão / Memória de Cálculo do ... -
Processo nº 0001551-22.2010.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Legais Autorizadoras Do Recurso. Não Há Omissão No Acórdão Embargado. a Reforma Do Decisum Deve Ser Buscada por Meio de Outro Recurso que Não Este. O Intuito É Prequestionar a Matéria. Embargos de Declaração Rejeitados.
... juntamente com cópia da Carta de Concessão/Memória ... do ISS, cuja espécie do benefício ... serviço considerado para o cálculo da ... Secretaria da Décima Sétima Câmara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001767-61.2016.5.06.0021), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT).A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência,...
... - CAT; atestados e laudos médicos; exames e Carta de Concessão / Memória de cálculo do ... do banco por ocasião da concessão do benefício previdenciário acidentário, restando precluso ... -
Acórdão nº 1.0702.14.047637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO VALOR DE AUXÍLIO-DOENÇA - FÓRMULA DE CÁLCULO - ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91 - PARÂMETRO INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.876/99 - PRESCRIÇÃO- MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIFERENÇAS POSTULADAS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA.- O Memorando-Circular Conjunto nº
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479840-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... de o magistrado condicionar a concessão do benefício da gratuidade judiciária à ... da benesse previdenciária, colacionou Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479840-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... de o magistrado condicionar a concessão do benefício da gratuidade judiciária à ... da benesse previdenciária, colacionou Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479840-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... de o magistrado condicionar a concessão do benefício da gratuidade judiciária à ... da benesse previdenciária, colacionou Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479840-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... de o magistrado condicionar a concessão do benefício da gratuidade judiciária à ... da benesse previdenciária, colacionou Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001538-28.2013.5.06.0144), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. ART. 118 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 378, II, DO TST. 1. Nos termos da Súmula 378, II, do C. TST, são requisitos para que o empregado tenha direito à garantia provisória no emprego, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, o afastamento do trabalho superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença...
... trabalhador, a partir de 26/06/2013, o benefício sob a espécie 91, o INSS, órgão oficial ao ... 118, da lei nº 8213/91, desde a concessão do benefício (em 27.06.13) e até 12 (doze) ... 942628, e Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício ...