carta de concessão previdencia social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... vantagem ou que não a percebiam por concessão administrativa. Ou seja, garantiu a (gradual) ... salarial, direito previsto na Carta Magna, rechaçando o argumento de que, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006988220214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800698-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NASCIMENTO MANOEL FERREIRA ADVOGADO: Juliana Ferreira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... decorrente do seu requerimento de concessão de aposentadoria por idade rural está paralisado ... , o INSS ainda colacionou documento nominada Carta de Concessão, datado de 09 de junho de 2021, do ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... 7 A Carta Política de 1937 trouxe, em seu art. 137, a ... , bem como de sua família, por meio da concessão de um benefício previdenciário básico; ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... TELECOMUNICAÇÕES: CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA A ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ... Art. 2º Este decreto entrará em ... o seu trabalho, cessando porém pela concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por ... será utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da The National Foundation ...
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Acordao N° 1662918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Constitucional e previdenciário. Empregado público da novacap. Aposentadoria requerida após promulgação da emenda constitucional 103/2019. Extinção de vínculo trabalhista. Direito adquirido a regime previdenciário. Impossibilidade. Benefícios de aposentadoria. Legislação do tempo em que implementados os requisitos. Observância. Sentença mantida. 1. A emenda constitucional 103 (ref
... , inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que ... 2. “( ) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos ... qualquer afronta à Súmula 359/STF: a Carta de Concessão emitida pelo ... INSS (documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033339620198250009), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003333-96.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SANTANA ROCHA RAMOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO...
... o tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria pleiteada na data ... as contribuições devidas à Seguridade Social ... Aduz que os juros e a correção ... Importa destacar que na carta de indeferimento do benefício enviada à Autora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015773720198250014), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001577-37.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASCIANA ALVES DA COSTA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ão da autora como auxiliar administrativa; Carta de Concessão do Salário Maternidade do filho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000841-89.2011.5.07.0001), 2016-10-17
... da pensão auferida da Previdência Social. Pois, segundo se extrai da Carta de Concessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070983520184058200), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807098-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE ALVES CASADO ADVOGADO: Fabiano Barcia De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNC
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... sido ela limitada ao teto quando da concessão do benefício ... 2. Em suas razões ... autos, conforme informações extraídas da carta de concessão (id. 2659977) e do Sistema Único ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057312320168060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária sobre a audiência de instrução. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.352.882/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...
... APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... APELADO: Maria Luciene Pereira e ... ão do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) ... VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005939-64.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de...
... SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA ... 1. Trata-se ... constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " ... capaz de ... ário, higiene, transporte e previdência social, ... com reajustes periódicos que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036976620204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803697-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: Joao Paulo Lima Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONALISA DE SOUSA LIMA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ... administrativo ao INSS, buscando a concessão de benefício de pensão por morte, tendo o ... endereçada à representante dos autores carta de exigência, solicitando a apresentação de ... -
Decisão monocrática Nº 1383791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... , VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... 41/03, PELO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ... Social a partir de 08.11.2018 (Evento 1, Carta Concessão 8, eproc 1º grau), ou seja, após a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1280-76.2012.5.09.0594)
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA ANTERIORES À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...
... firmado no sentido de que a concessão de reajustes da parcela ... denominada ... PL/DL 1971, desde antes da eficácia da Carta Maior de 1988, ficando caracterizada, ... do Ministério da Previdência Social. Esta Corte pacificou o ... entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164092520194058100), 07-12-2021
PJE 0816409-25.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC/2015....
... que: a) não pretende revisar o ato de concessão de seu benefício, muito menos do benefício ... a 70% do valor devido (diferentemente da carta de concessão - em afronta aos termos do art. 74 ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136267120214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813626-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE CAMARGO ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE CAMARGO ... DER/DIB: 26/3/2021), em 27/6/2021, conforme carta de concessão juntada aos autos.[1] Esse foi o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. - A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de...
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Acórdão nº 1.0223.11.005876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DIVIPREV. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO DO TEMPO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO....
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Acórdão nº 1.0223.11.005876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DIVIPREV. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO DO TEMPO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066739620204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0806673-96.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO. TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A...
... ção do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o Regime de Previdência ... Ademais, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, ... , afinal foi veiculada na própria Carta Magna, e daí que não resulta de legislação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio ... Parágrafo único ... § 3º A concessão dos descontos de que trata o § 2º não se ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... /mercado/2017/04/1872354-relator-da- previdencia ... não pode ser critério para concessão de direitos a transexuais. É razoável ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ... ão, o Ministro da Fazenda poderá expedir carta de intenção nesse sentido ... Art. 100. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7136-11.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR A ORDEM DE BLOQUEIO. EXECUTADO QUE PERCEBE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA.
... CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL ... REGIONAL ... constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " ... capaz de ... ário, higiene, transporte e previdência social, ... com reajustes periódicos que lhe ...