carta de concessão previdencia social
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000489-13.2017.5.07.0037), 2018-09-28
... é oriundo do Regime Geral de Previdência Social e não de regime próprio ... Nesse sentido, a ... a partir de 3/4/2016, conforme demonstra a Carta de Concessão emitida pela Previdência Social ...
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Acórdão nº 1229321 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). VACÂNCIA. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 59/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT E XXXVI, 37 I, II, XVI E XVII, E § 10, 40, § 6º, 41, 114 E 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085065720174050000), 05-08-2020
PROCESSO Nº: 0808506-57.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARCOS FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Filadelfo Bispo e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RE 630.501/RS (TEMA 334...
... Bispo RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... -se a nova Constituição, de 24.2.1891, à Carta Imperial de 1824. Proclamou, de modo geral, a ... 10.779, de 25.11.2003, dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego, durante o período defeso, ...
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Acórdão Nº 5000679-45.2021.8.24.0256 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MODELO. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULAMENTE A FONTE DE CUSTEIO. PREVISÕES GENÉRICAS DAS LEIS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou ... ém do devido, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, fraude, dolo, uso ... juntados aos autos, especialmente da Carta de Concessão do benefício, constata-se que a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... , habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensões por morte e, na ... da Habitação, inclusive na modalidade de Carta de Crédito do FGTS, mediante encontro de contas, ...
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Decisão da Presidência nº 945489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... dos documentos acostados aos autos (CTPS, Carta de Concessão/Memória de Cálculos da ia Social, GRPS, CNIS-Vínculos, CNIS-Contribuinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042326520204058400), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Auxílio-doença. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redaç
... APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... APELADO: Francisco Valentim ... ão aos artigos 195, §5º, e 201, caput, da Carta Magna, em razão da indispensabilidade de ... aos requisitos necessários à sua concessão até 13 de novembro de 2019 ou, a qualquer tempo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002868-20.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA NA CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. PENHORA QUE REDUZ A RENDA MENSAL A VALOR
... CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA ... 1. Trata-se ... constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " ... capaz de ... ário, higiene, transporte e previdência social, ... com reajustes periódicos que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08258094520194058300), 27-10-2020
PJE 0825809-45.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PROFESSORA APOSENTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015),...
... idade, e por recolher para previdência social (INSS), busca aposentaria pelo RGPS ( ... ); d) ... este ente enviado à beneficiária uma carta de cobrança pelos benefícios indevidamente ... Por fim, quanto ao pedido liminar de concessão de aposentadoria por idade, tem-se que, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047525220204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804752-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Anatole Nogueira Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS ... No caso, a carta de concessão e a memória de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043309120174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804330-91.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMOSITA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO: Luana Paula Moura Amaral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... para pedir esclarecimentos sobre o teor da carta de concessão recebida, isso com base nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017610620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801761-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA LIDUINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Gilson Vieira Carbonera ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA LIDUINA PEREIRA DOS ... Ação Ordinária a autora objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de ... 201, caput c/c art. 195, § 5º, da Magna Carta, em consonância com o qual "nenhum benefício ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021728420134058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802172-84.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: REYNALDO MAIA DE FARIAS ADVOGADO: PEDRO DE FARIAS VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA. RETORNO DOS AUTOS...
... , as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o ... de que o STF chancelou tão somente a concessão de aposentadoria especial ao servidor público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001365-72.2014.5.07.0004), 2017-06-08
... aposentado por invalidez pela Previdência Social, faz jus ao seguro de vida previsto em ... acidente de trabalho em 17/09/2013, segundo carta de concessão do INSS de id Num. 4eff662 - Pág ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 122-68.2013.5.05.0462)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O Regional deixou explícito que foram observados os critérios que norteiam a fixação do quantum indenizatório dos danos morais, como a extensão do dano, a capacidade econômica da ...
... ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco ... -se os autos, conforme demonstra a carta de concessão da Previdência Social, ... -
Sentença nº 1000978-76.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... de qualquer equívoco. Além disso, a carta de concessão da Previdência Social comprova o ...
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Processo nº 0023319-32.2016.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação Cível. Ação Ajuizada por Servidor Público Aposentado Do Município de Volta Redonda. Pretensão de Compelir a Municipalidade Ao Custeio de Tratamento Cirúrgico. Fundo de Assistência e Previdência Social (faps). 1 - Fundo de Assistência e Previdência Social (faps). Criado Pela Lei 1.975/85, Em Cumprimento Aos Artigos 216 e 217 Da Lei Municipal Nº 1.931/84 (estatuto
... SOCIAL (FAPS). ... vedada a concessão ... 5º, do artigo 95 da Carta ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP fixará: a) as ... XIV - opinar sobre a cassação de carta-patente das entidades abertas de previdência ... restante dentro de um ano a contar da concessão da carta-patente, ou em menor prazo, se assim o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10440-39.2013.5.18.0013) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA A ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) E PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS RELATIVOS AO PLANO
... Constituição da República) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao ... sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta de 88) ... Nos termos do artigo 790, § 3º, da ... de que o jurisdicionado pertence a classe social menos favorecida, mas, sim, o instrumento por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... ência do teto vigente à época da concessão do benefício. Insiste o INSS em apontar ofensa ... no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em ... -
Decisão monocrática Nº 51037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... C, VII, tendo se aposentado em 10.06.2019 (carta de concessão ID. a2860b4 - Pág. 1-2) pelo me Geral de Previdência Social (RGPS) ... Segundo o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156451020174058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0815645-10.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA DIAS ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. PEDIDO DE...