carta debito quitacao

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  • Acórdão nº 70053665980 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO. ÔNUS DE PROVA. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO/BAIXA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1-Ônus de prova: nas relações de consumo, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova,...

  • Decisão Monocrática nº 70048572804 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Maio de 2012

    ... VANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE RECIBO DE QUITAÇÃO OU CARTA DE ANUÊNCIA DA EMPRESA AUTORA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048572804, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/05/2012)

  • Acórdão nº 0006582-09.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    AÇÃO REPARATÓRIA. DÉBITO CONTRAÍDO E NÃO HONRADO NA DATA PREVISTA. PROTESTO LEGÍTIMO. NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO ADIMPLIDO NA FORMA REPACTUADA DESDE 2008. MANUTENÇÃO DO PROTESTO ATÉ O MOMENTO. NÃO EMISSÃO DE RECIBO OU CARTA DE ANUÊNCIA QUE POSSIBILITASSE AO PRÓPRIO DEVEDOR SUSTAR A RESTRIÇÃO. FATOS COMPROVADOS PELO AUTOR. EMPRESA REVEL QUE NÃO DESMENTE O PAGAMENTO E NEM COMPROVA QUALQUER MOVIMENTO DESTINADO A

  • Acórdão nº 70045583788 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Novembro de 2011

    ... , CPC) de injustificada recusa de fornecimento de carta de anuência, de parte do credor. Ausente prova do pedido e recusa/omissão de entrega de carta de anuência/quitação. Descabido o dano moral, no caso em concreto. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROTESTO: É de ser declarada a inexistência do débito, porquanto corolário lógico e em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, restam cancelados efeitos do pro...

  • Acórdão nº 70046291811 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... pelo apelante. Caso em que a ré confeccionou a carta de anuência logo após a quitação do débito, não tendo, contudo, a parte interessada empreendido esforços em solicitá-la e encaminhá-la ao Tabelionato para cancelamento da restrição. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida....

  • Acórdão nº 70042915694 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... PAGAMENTO ALEGADO PELOS DEVEDORES. ADEMAIS, MERA CARTA COMUNICANDO O DÉBITO DE UMA PRESTAÇÃO COM POSTERIOR ENDEREÇAMENTO AO SPC E SERASA NÃO TEM PODER DE QUITAÇÃO SOBRE AS DEMAIS PARCELAS.DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA, A TEOR DOS CRITÉRIOS DA CÃMARA, EM ATENDIMENTO AOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA, A TEOR DOS ARTS. 17, IV, V, VII E VII, E 18 DO CPC, PROTELATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação

  • Acórdão nº 70059700963 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... homologado em juízo, de a autora retirar carta de anuência e providenciar a baixa do protesto. Ausência de comprovação, por parte da autora, da quitação do débito e da realização de diligências para retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, embora tenha a transação sido acompanhada pelo procurador da autora que também atua nesta lide. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelaçã...

  • Acórdão nº 70056603228 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... º, Lei 9.492/97). Caso dos autos em que quitado o débito aproximadamente quatro anos após o vencimento, a demandada providenciou carta de anuência e diligenciou para a baixa do protesto junto ao Cartório, a qual se deu cinco dias após a quitação do débito. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELO DA DEMANDADA PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação ...

  • Acórdãos nº 992080566021 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

    ... COM ATRASO DE QUASE UM ANO - ERRO NA DATA DA CARTA DE ANUÊNCIA QUE IMPOSSIBILITA O CANCELAMENTO DO PROTESTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - OUTRAS NEGATIVAÇÕES QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Apelação parcialmente provida.

  • Acórdão nº 2002/0049369-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Novembro de 2007

    ... LIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA QUITAÇÃO ULTERIOR DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267-STF. MATÉRIA DE FATO. EXAME EM AÇÃO MANDAMENTAL INCABÍVEL. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" - Súmula n. 267 do STF. II. Matéria de fato controvertida, acerca da ulterior quitação do débito, que não tem como ser apreciada no bojo da ação...

  • Acórdão nº 70034699660 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Julho de 2010

    ... ORRENTE. ACORDO FIRMADO COM A RÉ PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSTERIOR ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA RÉ INTRODUZ-SE PELO FATO DE NÃO TER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS E CAUTELAS, A FIM DE EXTINGUIR AS AÇÕES EXECUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado do feito é faculdade atribuída ao juiz no caso de estarem presentes nos autos provas...

  • Decisão Monocrática nº 70052011004 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2012

    ... em nome da parte autora mesmo após a quitação do débito que justificou a inclusão, além de não fornecer a carta de anuência para cancelamento da restrição, causando lesão à honra e reputação do consumidor, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições...

  • Acórdão nº 70038710190 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 09 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Não deve ser conhecido o recurso em relação à pretensão de devolução de descontos previdenciários, pois a questão não foi ventilada na decisão atacada. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE RPV PAGA ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial ocorrem...

    ... em carga pelo Procurador do Estado até a quitação do débito. . A contar de 10/12/2009, aplica-se o disposto no art. 100, § 2 da Carta Magna, quanto aos índices de atualização monetária e juros. ...

  • Acórdão nº 70038352035 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 09 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE RPV PAGA ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial ocorrem exclusivamente através de precatórios ou RPVs, sendo vedada pelo art. 100, § 8º da CF a expedição de requisitório complementar ou suplementar. Admite-se

    ... em carga pelo Procurador do Estado até a quitação do débito. . A contar de 10/12/2009, aplica-se o disposto no art. 100, § 2 da Carta Magna, quanto aos índices de atualização monetária e juros. ...

  • Acórdão nº 70039557624 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Dezembro de 2010

    ... POSTERIOR AO VENCIMENTO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE RPV PAGA ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial ocorrem exclusivamente através de precatórios ou RPVs, sendo vedada pelo art. 100, §...

  • Acórdão nº 70036373074 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE RPV. POSSIBILIDADE. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial ocorrem exclusivamente através de precatórios ou RPVs, sendo vedada pelo art. 100, § 8º da CF a expedição de requisitório complementar ou suplementar. Admite-se, todavia, a extração de nova RPV para...

    ... pelo Procurador do Estado até a efetiva quitação do débito. A contar de 10/12/2009, aplica-se o disposto no art. 100, § 12 da Carta Magna, quanto aos índices de atualização monetária e juros. ...

  • Acórdão nº 70035939370 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Agosto de 2010

    ... ÃO. Não configuração. Somente após o pagamento do débito, a credora teve ciência de que não houve atualização do valor da RPV, oportunidade em que formulou o pedido de incidência de juros e correção monetária. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE RPV PAGA ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial ocorrem exclusivamente através de precatórios ou RPVs, sendo vedada...

  • Acórdão nº 70033421462 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 21 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE RPV PAGA ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Reapreciação do recurso, encaminhado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial ocorrem exclusivamente através de precatórios ou RPVs, sendo vedada...

    ... em carga pelo Procurador do Estado até a quitação do débito. A contar de 10/12/2009, aplica-se o disposto no art. 100, § 12 da Carta Magna, quanto aos índices de atualização monetária e juros. ...

  • Acórdão nº 70032459414 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE RPV PAGA ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Reapreciação do recurso, encaminhado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial ocorrem exclusivamente através de precatórios ou RPVs, sendo vedada...

    ... a data do ‘resumo’ para a RPV até a quitação do débito. A contar de 10/12/2009, aplica-se o disposto no art. 100, § 12 da Carta Magna, quanto aos índices de atualização monetária e juros. ...

  • Decisão Monocrática nº 70038716262 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    ... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA ADIMPLIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo recorrente, que manteve o protesto em nome da parte autora mesmo após a quitação do débito que justificou a inclusão, além de não fornecer a carta de anuência para cancelamento da restrição, causando lesão à honra e reputação...