carta debito quitacao

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  • Acórdão nº 70053665980 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO. ÔNUS DE PROVA. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO/BAIXA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1-Ônus de prova: nas relações de consumo, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova,...

  • Acórdão nº 71004782256 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Abril de 2014

    ... réu foi quitada por acordo judicial e expedida carta de quitação para dar baixa ao protesto em 30/01/2013 (fls. 15). Assim, pretende indenização por danos morais em virtude de ter recebido uma notificação de cobrança em 22/05/2013 (fls. 20). A alegação de que a carta de cobrança originou a inclusão da autora no cartório de protesto de títulos, não restou minimamente comprovada nos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, I do CPC.

  • Acórdão nº 71004795332 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Abril de 2014

    ... pagamentos fracionados, bem como a emissão de carta de anuência, pelo autor, dando conta da quitação dos débitos da duplicada nº 1246/2, de R$ 377,03 com em vencimento 30/04/2012, e duplicata 1246/3 de R$ 377,01, com vencimento em 14/05/2013. Sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, a...

  • Acórdão nº 0006582-09.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    AÇÃO REPARATÓRIA. DÉBITO CONTRAÍDO E NÃO HONRADO NA DATA PREVISTA. PROTESTO LEGÍTIMO. NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO ADIMPLIDO NA FORMA REPACTUADA DESDE 2008. MANUTENÇÃO DO PROTESTO ATÉ O MOMENTO. NÃO EMISSÃO DE RECIBO OU CARTA DE ANUÊNCIA QUE POSSIBILITASSE AO PRÓPRIO DEVEDOR SUSTAR A RESTRIÇÃO. FATOS COMPROVADOS PELO AUTOR. EMPRESA REVEL QUE NÃO DESMENTE O PAGAMENTO E NEM COMPROVA QUALQUER MOVIMENTO DESTINADO A

  • Acórdão nº 70046291811 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... pelo apelante. Caso em que a ré confeccionou a carta de anuência logo após a quitação do débito, não tendo, contudo, a parte interessada empreendido esforços em solicitá-la e encaminhá-la ao Tabelionato para cancelamento da restrição. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida....

  • Acórdão nº 70059700963 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... homologado em juízo, de a autora retirar carta de anuência e providenciar a baixa do protesto. Ausência de comprovação, por parte da autora, da quitação do débito e da realização de diligências para retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, embora tenha a transação sido acompanhada pelo procurador da autora que também atua nesta lide. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelaçã...

  • Acórdão nº 70056603228 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... º, Lei 9.492/97). Caso dos autos em que quitado o débito aproximadamente quatro anos após o vencimento, a demandada providenciou carta de anuência e diligenciou para a baixa do protesto junto ao Cartório, a qual se deu cinco dias após a quitação do débito. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELO DA DEMANDADA PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação ...

  • Decisão Monocrática nº 70052011004 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2012

    ... em nome da parte autora mesmo após a quitação do débito que justificou a inclusão, além de não fornecer a carta de anuência para cancelamento da restrição, causando lesão à honra e reputação do consumidor, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições...

  • Acórdão nº 71004827655 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO TÍTULO. CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Controvertem as partes quanto ao ônus debaixar o protesto após a sua quitação. No caso, os elementos colhidos indicam que a parte requerida entregou a carta de anuência ao autor logo após o pagamento (fl. 11). Não foi produzida prova no sentido de que a referida carta de anuência esteve retida pela empresa

  • Acórdão nº 71004496469 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... ÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA ANTERIOR AO APONTE. PROTESTO LAVRADO. FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORALCONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004496469, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/11/2013)

  • Acórdão nº 2002/0049369-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Novembro de 2007

    ... LIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA QUITAÇÃO ULTERIOR DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267-STF. MATÉRIA DE FATO. EXAME EM AÇÃO MANDAMENTAL INCABÍVEL. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" - Súmula n. 267 do STF. II. Matéria de fato controvertida, acerca da ulterior quitação do débito, que não tem como ser apreciada no bojo da ação...

  • Decisão Monocrática nº 70048572804 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Maio de 2012

    ... VANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE RECIBO DE QUITAÇÃO OU CARTA DE ANUÊNCIA DA EMPRESA AUTORA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048572804, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/05/2012)

  • Acórdãos nº 992080566021 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

    ... COM ATRASO DE QUASE UM ANO - ERRO NA DATA DA CARTA DE ANUÊNCIA QUE IMPOSSIBILITA O CANCELAMENTO DO PROTESTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - OUTRAS NEGATIVAÇÕES QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Apelação parcialmente provida.

  • Acórdão nº 70034699660 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Julho de 2010

    ... ORRENTE. ACORDO FIRMADO COM A RÉ PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSTERIOR ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA RÉ INTRODUZ-SE PELO FATO DE NÃO TER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS E CAUTELAS, A FIM DE EXTINGUIR AS AÇÕES EXECUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado do feito é faculdade atribuída ao juiz no caso de estarem presentes nos autos provas...

  • Acórdão nº 71003846177 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 29 de Novembro de 2012

    REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO MANTIDO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVIDÊNCIA DA PARTE DEVEDORA MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003846177, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012)

  • Acórdão nº 70042915694 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... PAGAMENTO ALEGADO PELOS DEVEDORES. ADEMAIS, MERA CARTA COMUNICANDO O DÉBITO DE UMA PRESTAÇÃO COM POSTERIOR ENDEREÇAMENTO AO SPC E SERASA NÃO TEM PODER DE QUITAÇÃO SOBRE AS DEMAIS PARCELAS.DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA, A TEOR DOS CRITÉRIOS DA CÃMARA, EM ATENDIMENTO AOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA, A TEOR DOS ARTS. 17, IV, V, VII E VII, E 18 DO CPC, PROTELATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação

  • Acórdão nº 70045583788 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Novembro de 2011

    ... , CPC) de injustificada recusa de fornecimento de carta de anuência, de parte do credor. Ausente prova do pedido e recusa/omissão de entrega de carta de anuência/quitação. Descabido o dano moral, no caso em concreto. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROTESTO: É de ser declarada a inexistência do débito, porquanto corolário lógico e em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, restam cancelados efeitos do pro...

  • Acórdão nº 70027657816 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Setembro de 2009

    ... à devolução do cheque quitado ou a expedição de carta de anuência, a tese de ilegitimidade passiva ad causam merece ser rechaçada. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela demandada, que mesmo diante da quitação do débito, demorou na devolução do cheque ou fornecimento da carta de anuência ao autor, dando azo à manutenção indevida do nome deste nos cadastros restritivos de crédito, causando lesão a sua honra e...

  • Acórdão nº 70020912598 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO. ÔNUS DO EMITENTE DO CHEQUE. Hipótese dos autos em que o ponto controvertido, em suma, diz respeito a quem deve excluir a anotação restritiva proveniente do CCF em razão da devolução de

    ..., ou seja, forneceu documento de prova da quitação do débito (carta de anuência). De posse desse documento, nos termos do ...

  • Acórdão nº 70024562936 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009

    ... OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EFETIVADO COM ATRASO. CARTA DE ANUÊNCIA DISPONIBILIZADA. CASO CONCRETO EM QUE CABIA AO DEVEDOR PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL INOCORRENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70024562936, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/08/2009)

  • Acórdão nº 71002775328 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 11 de Novembro de 2010

    ... ENÇÃO DO REGISTRO NO SERASA DEPOIS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PELO CREDOR. ENCAMINHAMENTO DO REGISTRO PARA O SERASA POR INICIATIVA DO PRÓPRIO TABELIÃO, A QUEM DEVE SER ATRIBUÍDA ARESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extinguiram o feito, de ofício, sem resolução de mérito. (Recurso Cível Nº 71002775328, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann,

  • Acórdão nº 71003345477 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO. MERA CARTA ADMOESTATÓRIA. DANO MORAL INOCORRENTE.Assentando-se a responsabilidade civil na trilogia consistente no dano suportado pela vítima, no ato culposo do agente (comissivo ou omissivo) e no nexo causal entre ambos, é da exclusiva incumbência do autor do pedido indenizatório o encargo de provar a presença desses elementos, que, em conjunto,...

  • Acórdão nº 70021482724 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2007

    ... IS. PROTESTO DE TÍTULO. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO COM O BANCO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A Lei 9.492/97, art. 26, diz que o cancelamento pode ser realizado por qualquer interessado. Circunstâncias do caso que indicam não ter o devedor recebido a carta de anuência ou qualquer outro comprovante de quitação do débito que pudesse ser usado para dar a baixa no registro do protesto. O simples instrumento de renegociação...

  • Acórdão nº 71002509842 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 15 de Setembro de 2010

    INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PERMANÊNCIA INDEVIDA NOS REGISTROS NEGATIVOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ EM FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA À DEVEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002509842,Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 15/09/2010)

  • Acórdão nº 24855-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Janeiro de 2009

    ... urança - Licenciamento de Veículo - Exigência de Carta de Desalienação - Débito Integralmente Quitado - Confirmação da Sentença. 01. Tendo o Impetrante Comprovado a Quitação de Todas as Parcelas Devidas ao Alienante Fiduciário, Há que Ser Afastado Qualquer Embarago para a Livre Disposição do Bem Imposta Pelo Detran, Permitindo-se o Exercício Pleno do Direito de Propriedade. 02. Sentença Confirmada em Reexame Necessário.