carta debito quitacao
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no ...II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;. III - por ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for ... do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade. ... a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a ...carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;. #Incluído ... cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. ...V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
...) dias após sua realização através de carta (do emitente ou do endossante, conforme o caso), ...Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...X- o débito do acionista e a época e o lugar de seu ... nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., cálculo discriminado do valor do débito;. #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009. ...ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Acórdão nº 2002/0049369-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA QUITAÇÃO ULTERIOR DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267-STF. MATÉRIA DE FATO. EXAME EM AÇÃO MANDAMENTAL INCABÍVEL. I. "Não...
...DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ...ALEGADA QUITAÇÃO ULTERIOR DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ...61, § 1º);. II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ção do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” (NR). “Art. 44. Após a ... de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do conjunto imobiliário, as ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...§ 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição ... Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Acórdão Nº 0021799-10.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO. DÍVIDA EXISTENTE. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOME DO DEVEDOR MANTIDO NO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao devedor, após a quitação do débito, solicitar a emissão de carta de anuência pelo credor a fim de promover a...
...Cabe ao devedor, após a quitação do débito, solicitar a emissão de carta de anuência pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
... ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de BANCO PAN, contra sentença ...ção do protesto e tampouco ter entregado a carta de anuência para baixa deste. ... -
Acórdão Nº 0242051-02.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO IMPUGNANTE/APELADO. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CARTA DE QUITAÇÃO ENTREGUE AO RECORRENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
...DÉBITO. CARTA DE QUITAÇÃO ENTREGUE. AO RECORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111925120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO
... em razão da quitação integral do débito, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 158, I ...carta de arrematação pelo juiz. Pelo que se depreende ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A inércia do credor em emitir carta de anuência para cancelamento do protesto,...
...débito c/c indenização de danos morais e materiais ... o original do título protestado ou da carta de anuência expedida pelo credor. ...