carta debito quitacao
-
Acórdão nº 1018583-67.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – BAIXA DE PROTESTO – ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO DEVEDOR – SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não verificado nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência
... DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – BAIXA DE ... CARTA DE ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DOS ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ... § ...
-
Acórdão Nº 0310841-55.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO COM A ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NOVO PROTESTO DO TÍTULO APÓS 6 (SEIS) MESES EM RAZÃO DE SALDO REMANESCENTE. ACORDO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM DESCONTO. FALTA DE PROVA DA ACEITAÇÃO POR PARTE DA CREDORA DA PROPOSTA OFERTADA PELA DEVEDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... PAGAMENTO DO DÉBITO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO COM A ... ENTREGA DA ... débito, tendo a credora entregue a carta de anuência que ... permitiu a baixa do ... -
Acórdão Nº 0302389-85.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, ANTE A DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À BAIXA DO PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO QUE OCORREU À ÉPOCA DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO...
-
Acórdão Nº 0301536-57.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-08-2017
Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Recorrida: Adriana Regina Conte CavalcantiJuíza Prolatora da Sentença: Naiara BrancherRECURSO INOMINADO - PROTESTO DE TÍTULO COM SUBSEQUENTE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DO DEVEDOR - QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO COM PEDIDO DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES - MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO - CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITA A NEGAR A EXISTÊNCIA DO PROTESTO...
... - QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO COM PEDIDO DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES ... - ... - AUSÊNCIA DE PROVA DE FORNECIMENTO DA CARTA" DE ANUÊNCIA OU INFORMAÇÃO À RECORRIDA QUANTO \xC3" ... -
Acórdão Nº 0328686-89.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE EMISSÃO DO CREDOR PARA QUE O DEVEDOR PROMOVA CANCELAMENTO DO PROTESTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO. ACOLHIMENTO DA RAZÃO RECURSAL."Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever...
... que meses após o adimplemento total do débito e homologação do acordo, ao tentar efetuar ... ão ocorreu e, tampouco lhe disponibilizou a carta de anuência.Requereu, assim, a condenação do ... -
Acórdão Nº 0300122-93.2018.8.24.0056 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.APELO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DAS AUTORAS. AVENTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVO NOS AUTOS DE...
... LTDA, para DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo da nota promissória n. 15/15, em razão ... ência de solicitação de fornecimento de carta de anuência pelos autores. Postulou, assim, pelo ... -
Decisao Nº 0002433-77.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-11-2023
... inadimplente e entabulou parcelamento do débito e o quitou ... Sustenta que em novembro de ... ça) com a quitação desta dívida conforme carta de quitação em anexo. Aduz que o réu não ...
-
Acórdão Nº 0301897-52.2018.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE MANUTENÇÃO DE PROTESTO, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO E OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO COMBATIDA. PREFACIAL RECHAÇADA.INSUR
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038132920164058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0003813-29.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outro APELADO: ANDRADE & GOMES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra...
... para se manifestar acerca do pagamento do débito exequendo através da conversão em renda pelo ... sua não intimação pessoal através de carta, impossibilitando que o Conselho tomasse ciência ... -
Acórdão Nº 0300327-51.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ? CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ? ACOLHIMENTO ? COMPROVADA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDO O DÉBITO...
-
Acórdão nº 1.0431.17.005776-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR - PAGAMENTO POSTERIOR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RETIRADA DO GRAVAME - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR - ÔNUS DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.339.436-SP, DO COLENDO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS...
-
Acórdão Nº 0011866-84.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTS. 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PREL
... ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais, com ... contatou a autora para retirada da carta de anuência. De todo modo, colacionou, em sede ... -
Decisão da Presidência nº 1225220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... 190/192, carta de quitação de débito de fl. 281 e pelas ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... , efetuar o pagamento integral do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de ...
-
Acórdão Nº 5000124-52.2019.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO.
-
Acórdão Nº 0022899-70.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTESTO DE TÍITULO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DÉBITO REGULARIZADO JUNTO AO CREDOR. BAIXA DO PROTESTO QUE É ÔNUS DO DEVEDOR. REQUERIDA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. ATRASO INJUSTIFICADO PARA O ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO....
... INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DÉBITO ... REGULARIZADO JUNTO AO CREDOR. BAIXA DO ... CARTA DE ANUÊNCIA PARA ... LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302091-11.2017.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO TABELIONATO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ERA DO AUTOR. NÃO ACOLHIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR. ÔNUS DE COMPROVAR QUE...
... INADIMPLENTES APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ... NÃO COMPROVAÇÃO ... DO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR. ÔNUS DE ... COMPROVAR QUE ... -
Acórdão Nº 0309070-76.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. DÉBITO QUE SE FEZ PENDENTE POR QUASE TRÊS ANOS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO. EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA COM DADOS EQUIVOCADOS. SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 944
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078093120204050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0807809-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S / A ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
-
Acórdão Nº 0003208-88.2020.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGÍTIMO QUE DEVE SER FEITO PELO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDOR, NO ENTANTO, QUE, APÓS A QUITAÇÃO, TEM O DEVER DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA,...
... DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ... CARTA DE ANUÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156562120194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO
... B-6100, sob o nº 776.611, em 01/2019 uma Carta Notificatória, com as seguintes ... o prazo de 20 dias para purgar o débito ... Já quanto à notificação do leilão, ... -
Acórdão Nº 0308007-67.2018.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E LEVANTAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. PROTESTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS EM MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO LÍCITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DAS LEIS N.º 6.690/79 E N.º 9.492/97. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO FORNECEU CARTA DE
... ação declaratória de inexistência de débito e levantamento de protesto e indenização por ... o réu, este último não lhe forneceu a carta de anuência para baixa do protesto do ajuste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... verdade, apenas a quitação integral do débito parcelado é que tem o efeito de afastar a fraude ... no feito executivo ajuizado em 1996 (a carta de citação e o A.R. juntados pela apelante, em ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... poderão ser pagos pelo credor, a débito da conta a que se refere o artigo 4º dêste ... notificação que o credor lhe fizer, por carta enviada pelo Correio, ou pelo Oficial do ...