Carta dos Direitos Do Homem
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em principios de ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os homens nascem livres e ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...74;. Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992;. Considerando que ... e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;. Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não deviam do fato de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se ...ões Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos undamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ... função o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração ... nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi ... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ..., voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado ... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica. § 1º Caberá ao Comitê Olímpico ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. § 2º Os postos de Almirante, Marechal ... seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ...VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ... de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem", ou trinta, se mulher, importa em extinção do v\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ..., e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e. II – quinze anos de tempo de ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...ão ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência ... . A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O ... deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem). ...Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... Mali, na África ocidental, conheceu no século 13 a adoção de uma Carta referente ao que seriam hoje os direitos humanos. É uma verdadeira ...ão as lições de Norberto Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem" deriva de uma radical inversão de perspectiva, característica da formaç\xC3"...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o caput deste artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...§ 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
..., no sentido de que o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 34 ao contrário, é inegável .... Já a proteção dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077945-29.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-10-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO ¿PASSAPORTE SANITÁRIO¿ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, VIOLAÇÃO AO ART.5º, DA CARTA CIDADÃ, ASSIM COMO AOS ARTIGOS 3º, 7º, 8º, 12º E 13º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, E AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DE UM SALVO...
...VIOLAÇÃO AO ART.5º, DA CARTA CIDADÃ,. ASSIM COMO AOS ARTIGOS 3º, 7º, 8º, 2º E 13º. DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS. DO HOMEM, E AO FINAL, REQUER A. CONCESSÃO DE UM ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
..., no sentido de que o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ao contrário, é ... . Já a proteção dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ...
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Do Estado Liberal ao Social
... Atenas e tinha como mote a noção de que o homem era livre e detentor de individualidade, exercida ... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... igualmente o intuito excludente de tal carta de direitos, que apenas serviu como ponto de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...homem e do cidadão — França, 26 de agosto de 1789 (131) . Os ... boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais ...