carta dos direitos do homem e do cidadão
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, ... seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... , voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado ... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ... à disposição para exame de qualquer cidadão ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... , e sessenta e cinco anos de idade, se homem"; e ... II – quinze anos de tempo de contribuiç\xC3" ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ... de fraude e de identificação segura do cidadão.” (NR) ... “Art. 179-B. No exercício de suas ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR ... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O ... deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem) ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das ... Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; ... II - bens culturais ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... á considerada efetuada na data indicada na carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntado ... e divulgar sua Carta de Serviços ao Cidadão ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem ... ência Social - CNPS, deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española ... Direitos do Homem (em seu art. XII), assim como no Pacto ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A ... através de documentos, como a Magna Carta Libertatum (1215), a Petition of Rights ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... não são meras promessas retóricas, uma carta de boas intenções a ser cumprida, algum dia, ... da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade Média, e principalmente ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração de Independência dos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ... declaração de Direitos do Homem e do Cidadão" de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicaç\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Neste sentido, o homem" está condenado a ser livre (1) , pois é respons\xC3" ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... Assim, estão excluídos do conceito de cidadão os colonos, os camponeses e também os homens ... , insculpida no artigo 5º, inciso XIII, da Carta Política de 1988. Como norma de eficácia ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3" ... da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... , no entanto se considerava um homem profundamente religioso e escreveu a ...
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Direitos da Personalidade
... ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- ... 1 LÔBO, Paulo ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... em tela é um dos grandes legados da Carta ... Cidadã, resoluta que foi em romper ... direitos, foi duramente sonegada ao cidadão ... Graças ao ambiente pleno de liberdades ... respeito pelos direitos essenciais do homem" ... Assim, o direito de resposta consagra a um ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência ... Assim, evidente é ... Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789 (Art. 16º): “A sociedade em que não ... direitos fundamentais, em especial a Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... , a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... abarcar a honra objetiva de qualquer cidadão, dando rumo mutante ao destino do ofendido ... Seria o paradigma do homem abstratamente diligente que cumpre seus deveres ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... cidadão tem o direito de tomar conhecimento ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art ... 5º, II, da Constituição ... da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido ... em objeto dos processos ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... Nacional da Seguridade Social indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ... Alfaiataria e confecção de roupas para homem ... Fabricação de camisas para homem, roupas ...