carta executoria expedida precatoria

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  • Acordão nº 20080056797 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Abril de 2008

    CARTA PRECATÓRIA. DEPÓSITO. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Uma vez que o valor objeto da carta precatória executória expedida foi discriminado em parcelas pelo MM. Juízo deprecante, todas em favor do exeqüente, precatória essa cumprida nos exatos termos em que expedida, o valor depositado somente abrange valores destinados ao exeqüente, pelo que desse montante não...

  • Acordão nº 20080056797 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Abril de 2008

    CARTA PRECATÓRIA. DEPÓSITO. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Uma vez que o valor objeto da carta precatória executória expedida foi discriminado em parcelas pelo MM. Juízo deprecante, todas em favor do exeqüente, precatória essa cumprida nos exatos termos em que expedida, o valor depositado somente abrange valores destinados ao exeqüente, pelo que desse montante não...

  • Acordão nº (AP)01220.2003.906.06.00.0 de 4º Turma, 05 de Agosto de 2003

    ... à Procuradoria da União no Distrito Federal, via Carta Precatória Executória, encontra-se em desacordo com as disposições contidas nos artigos 9º, § 3º, e 38, da Lei Complementar nº 73, de 10.02.93, posto que a intimação deveria ter sido feita na pessoa do Procurador-Chefe da União em Pernambuco. De fato, restou violado o direito de defesa da agravante, constitucionalmente assegurado no art. 5º, LV, da Carta Magna

  • Acordão nº (MS)00235.2002.000.06.00.9 de Pleno, 11 de Julho de 2002

    A decisão que ordena o bloqueio de conta bancária do executado ou do seu sócio para garantia da execução, por possuir natureza interlocutória, pode ser impugnada através da ação mandamental, posto que, neste caso, ela se dirige contra o próprio ato de constrição, insuscetível de imediata revisão na ausência de recurso pertinente com efeito suspensivo. 2. Precedente jurisprudencial do Colendo TST,

    ... do Estado da Bahia, para onde foi expedida carta precatória executória, que restou ...

  • Acordão nº 20140574322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Julho de 2014

    Proc. n.º 0000794-12.2013.5.02.0381 (20140027509) 1ª Vara do Trabalho de Osasco Agravante: AVON COSMÉTICOS LTDA. Agravada: ELISABETE ROMÃO PRIMO Interpõe a reclamada agravo de petição às fls. 324/344, inconformada com a decisão que rejeitou os embargos à execução opostos, mantendo a homologação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamant...

    ... a presente ação, sendo então extraída carta de sentença em junho de 2013. A reclamante ...267/268). Em 11.9.2013 foi expedida Carta Precatória Executória, sendo efetuado o ...

  • Acordão nº 20130953010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Setembro de 2013

    -78.1999.5.02.0042 (20130058332) 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Agravante: SIDNEI ALVES DA SILVEIRA Agravado: DATACONTROL COM SERV EM INFORMÁTICA LTDA EMENTA Execução. Prescrição intercorrente. Não há omissão no parágrafo 1.º do artigo 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei n.º 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente

    ... Consta dos autos que em 4.12.2009 foi expedida Carta Precatória Executória para penhora dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2393600-35.1993.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...(fls. 1609). Expedida Carta Precatória Executória para citação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20800-56.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No caso, o Regional entendeu que não restou provada a alegada sucessão de empregadores, pois os documentos juntados aos autos não retrataram tal situação. Estando o presente feito em fase de execução, inócua é alegação de ofensa aos arts. 5º da LINDB e 841 da CLT, bem como a indicação de...

    ...234), foi expedida Carta Precatória Executória a uma das varas do ...

  • Acordão nº 20131004640 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Setembro de 2013

    Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP 02690005120035020056 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADOS: 1- ALESSANDRA CHIARETO 2- VASP VIAÇÃO AÉREA SP S/A (MASSA FALIDA) 3- VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA e OUTROS 9 REL...

    ...453). Expedida Carta Precatória Executória em face do ...

  • Acordão nº 20150369705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Maio de 2015
  • Acordão nº 0075700-97.2001.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. Verificada a inexistência de bens da sociedade executada, tanto os sócios atuais, quanto os que participavam da sociedade na época do contrato, respondem pelo débito, ante o princípio da desconsideração da pessoa jurídica. Não se aplica a regra do art. 1.032 do Código Civil na órbita...

    ... Inclusive constato que os bens arrolados na carta precatória executória expedida a Imbituba/SC ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5514-69.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Maio de 2013

    ... NO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, o recolhimento do mandado de penhora e avaliação cumprido pelo juízo deprecado. Proferida decisão pelo juízo deprecante nos autos da execução fiscal, determinando a desconstituição da penhora e a devolução da carta precatória, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14800-94.2002.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A constatação de eventual afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal depende do exame da legislação infraconstitucional (artigos 28, da Lei 8.078/90 e 50, do Código Civil), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896, §2º, da CLT....

    ..., antes de se adotar qualquer medida executória contra o devedor subsidiário, a execução deve ...Note-se, inclusive, que foi expedida carta precatória executória em seu desfavor ...

  • Acordão nº 20130329716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2013

    TRT/SP nº 0077900-08.1997.5.02.0059 AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: RITA POSSO AGRAVADO: 1. GERALDO RIBEIRO DA SILVA 2. ADRI CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. 3. JMC SERVIÇOS DE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA. ORIGEM: 59ª VARA/SÃO PAULO/SP. 1. Vistos, etc. A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou improcedentes os embargos à penhora

    ...Expedida Carta Precatória Executória para o Juízo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231500-04.1996.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT...

    ...Entretanto, depois de expedida Carta Precatória Executória e efetivada penhora ...

  • Acordão nº 20130281390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2013

    PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A participação dos sócios executados em outro empreendimento econômico não implica, por si só, no deslocamento da pretensão executiva para a empresa, que é estranha à lide. Ausência de previsão legal. Agravo de petição ao qual se nega pr...

    ...243), foi expedida carta precatória executória (fl. 255), cujo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93900-64.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando dispõe que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese

    ...Foi expedida carta precatória executória para a citação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188400-35.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre a ocorrência de fraude à execução, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 126 e 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ... que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ... (H&R FRICTION), pois da carta precatória executória expedida em junho de 2001 já ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-98.1994.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO CONSTATADA A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...Pretende o agravante o retorno da Carta Precatória Executória expedida para a VT de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-98.1994.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO CONSTATADA A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...Pretende o agravante o retorno da Carta Precatória Executória expedida para a VT de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-98.1994.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO CONSTATADA A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...Pretende o agravante o retorno da Carta Precatória Executória expedida para a VT de ...

  • Acordão nº 20120631550 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Junho de 2012

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AGRAVADOS: ORIGEM: CLAUDIONOR AMÂNCIO DE CARVALHO MOREIRA MATOS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. TIAGO FERREIRA MOREIRA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA Agravo de petição interposto pelo exequente às fls.423/426, em face da r. decisão de fl.417. Insurge-se com r...

    ... cálculos de liquidação à fl.374, foi expedida carta precatória executória à Comarca de ...

  • Acordão nº 20120631665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Junho de 2012

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AGRAVADOS: ORIGEM: JOSILEIDE COELHO DE SIQUEIRA IGUATEMY OPER IND COM E TRANSP LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Agravo de petição interposto pelo exequente às fls. 203/211, em face da r. decisão de fls. 200/201. Insurge-se com relação à extinção da execução ...

    ...180, foi expedida carta precatória executória para São Paulo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-61.1999.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    ... ESCONSTITUIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 100 da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Recurso de...