carta executoria expedida precatoria

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  • Acordão nº 20080056797 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Abril de 2008

    CARTA PRECATÓRIA. DEPÓSITO. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Uma vez que o valor objeto da carta precatória executória expedida foi discriminado em parcelas pelo MM. Juízo deprecante, todas em favor do exeqüente, precatória essa cumprida nos exatos termos em que expedida, o valor depositado somente abrange valores destinados ao exeqüente, pelo que desse montante não...

  • Acordão nº 20080056797 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Abril de 2008

    CARTA PRECATÓRIA. DEPÓSITO. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Uma vez que o valor objeto da carta precatória executória expedida foi discriminado em parcelas pelo MM. Juízo deprecante, todas em favor do exeqüente, precatória essa cumprida nos exatos termos em que expedida, o valor depositado somente abrange valores destinados ao exeqüente, pelo que desse montante não...

  • Acordão nº (AP)01220.2003.906.06.00.0 de 4º Turma, 05 de Agosto de 2003

    ... à Procuradoria da União no Distrito Federal, via Carta Precatória Executória, encontra-se em desacordo com as disposições contidas nos artigos 9º, § 3º, e 38, da Lei Complementar nº 73, de 10.02.93, posto que a intimação deveria ter sido feita na pessoa do Procurador-Chefe da União em Pernambuco. De fato, restou violado o direito de defesa da agravante, constitucionalmente assegurado no art. 5º, LV, da Carta Magna

  • Acordão nº (MS)00235.2002.000.06.00.9 de Pleno, 11 de Julho de 2002

    A decisão que ordena o bloqueio de conta bancária do executado ou do seu sócio para garantia da execução, por possuir natureza interlocutória, pode ser impugnada através da ação mandamental, posto que, neste caso, ela se dirige contra o próprio ato de constrição, insuscetível de imediata revisão na ausência de recurso pertinente com efeito suspensivo. 2. Precedente jurisprudencial do Colendo TST,

    ... do Estado da Bahia, para onde foi expedida carta precatória executória, que restou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5514-69.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Maio de 2013

    ... NO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, o recolhimento do mandado de penhora e avaliação cumprido pelo juízo deprecado. Proferida decisão pelo juízo deprecante nos autos da execução fiscal, determinando a desconstituição da penhora e a devolução da carta precatória, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental,

  • Acordão nº 0025500-47.2005.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA ARREMATANTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO CONTENDO MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE USUFRUTO. Ainda que indiscutível a propriedade da agravante sobre o bem imóvel arrematado, a posse deverá observar a reserva de usufruto vitalício, que subsistirá até a renúncia expressa da beneficiária, ou sua morte.

  • Acordão nº 20110812845 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Junho de 2011

    Justiça do Trabalho - 2ª Região l. 1 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 01ª VT DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA MENDES AGRAVADO : UNIÃO A r. sentença de fls. 29/30 julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, CPC, assim fundamentando, à fl. 29 verso: “(...) Não pode prosperar a pretensão do au...

    ...), que foi efetuada em cumprimento da carta precatória executória expedida na execução ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188400-35.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre a ocorrência de fraude à execução, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 126 e 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ... que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ... (H&R FRICTION), pois da carta precatória executória expedida em junho de 2001 já ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-98.1994.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO CONSTATADA A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...Pretende o agravante o retorno da Carta Precatória Executória expedida para a VT de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-98.1994.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO CONSTATADA A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...Pretende o agravante o retorno da Carta Precatória Executória expedida para a VT de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-98.1994.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO CONSTATADA A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...Pretende o agravante o retorno da Carta Precatória Executória expedida para a VT de ...

  • Acordão nº (AP)0036700-72.2007.5.06.0022 (00367.2007.022.06.00.2) de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obtenção de êxito, configurando-se a insolvência, a execução deve prosseguir contra a devedora subsidiária. A responsabilidade subsidiária foi determinada na sentença exequenda em razão da falta de idoneidade da empregadora, visando garantir satisfação da dívida. Não há que se falar em despersonalização da empresa...

    ... principal, foi devidamente citada, via carta precatória, para cumprir sua obrigação, ...Ora, foi expedida carta precatória executória em face da primeira ...

  • Acordão nº 20120631665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Junho de 2012

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AGRAVADOS: ORIGEM: JOSILEIDE COELHO DE SIQUEIRA IGUATEMY OPER IND COM E TRANSP LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Agravo de petição interposto pelo exequente às fls. 203/211, em face da r. decisão de fls. 200/201. Insurge-se com relação à extinção da execução ...

    ...180, foi expedida carta precatória executória para São Paulo, ...

  • Acordão nº 20130953010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Setembro de 2013

    -78.1999.5.02.0042 (20130058332) 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Agravante: SIDNEI ALVES DA SILVEIRA Agravado: DATACONTROL COM SERV EM INFORMÁTICA LTDA EMENTA Execução. Prescrição intercorrente. Não há omissão no parágrafo 1.º do artigo 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei n.º 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente

    ... Consta dos autos que em 4.12.2009 foi expedida Carta Precatória Executória para penhora dos ...

  • Acordão nº 20130329716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2013

    TRT/SP nº 0077900-08.1997.5.02.0059 AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: RITA POSSO AGRAVADO: 1. GERALDO RIBEIRO DA SILVA 2. ADRI CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. 3. JMC SERVIÇOS DE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA. ORIGEM: 59ª VARA/SÃO PAULO/SP. 1. Vistos, etc. A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou improcedentes os embargos à penhora

    ...Expedida Carta Precatória Executória para o Juízo ...

  • Acordão nº 20130281390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2013

    PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A participação dos sócios executados em outro empreendimento econômico não implica, por si só, no deslocamento da pretensão executiva para a empresa, que é estranha à lide. Ausência de previsão legal. Agravo de petição ao qual se nega pr...

    ...243), foi expedida carta precatória executória (fl. 255), cujo ...

  • Acordão nº 0069000-34.2003.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

    EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Hipótese em que imprescindível a expedição de ofícios pelo Juízo, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, em face de terem sido esgotadas as possibilidades pelo exequente, na forma do art. 878 da CLT.

    ...417). À fl. 422, foi expedida carta precatória executória para Vara do ...

  • Acordão nº 0011900-09.2002.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Mesmo tramitando a execução por mais de 08 anos sem obter êxito, haja vista que a reclamada está em local ignorado e não encontrados bens da devedora, isso não justifica o arquivamento definitivo do processo pela declaração da prescrição intercorrente, porqu...

    ...17). Em 08-01-2004, foi expedida carta precatória citatória executória para ...

  • Acordão nº 20120631550 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Junho de 2012

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AGRAVADOS: ORIGEM: CLAUDIONOR AMÂNCIO DE CARVALHO MOREIRA MATOS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. TIAGO FERREIRA MOREIRA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA Agravo de petição interposto pelo exequente às fls.423/426, em face da r. decisão de fl.417. Insurge-se com r...

    ... cálculos de liquidação à fl.374, foi expedida carta precatória executória à Comarca de ...

  • Acordão nº 0075700-97.2001.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. Verificada a inexistência de bens da sociedade executada, tanto os sócios atuais, quanto os que participavam da sociedade na época do contrato, respondem pelo débito, ante o princípio da desconsideração da pessoa jurídica. Não se aplica a regra do art. 1.032 do Código Civil na órbita...

    ... Inclusive constato que os bens arrolados na carta precatória executória expedida a Imbituba/SC ...

  • Acordão nº 0000143-69.2011.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Setembro de 2012

    Alegam os agravantes que a compra do imóvel penhorado, ocorrida em dezembro de 2001, se deu em data muito anterior à execução trabalhista. Referem, também, que resta comprovada a posse sobre o imóvel através da declaração de imposto de renda 2002/2003, bem como através da guia de pagamento do ITR de 2002 e 2003, sustentando que não havia qualquer g...

    ..., cálculos até 19/02/2004, quando expedida carta precatória citatória executória, ou ...

  • Acordão nº (AP)0031700-68.2009.5.06.0201 (00317.2009.201.06.00.2) de 2º Turma, 30 de Março de 2011

    ... e verificando-se como esgotadas todas as medidas executórias, admissível é o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária. Ademais, ao invocar o benefício de ordem, a ora agravante deveria ter indicado meios capazes de dar prosseguimento à execução contra a reclamada principal, o que não se vislumbra na hipótese em apreço. Agravo de petição não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal...

  • Acordão nº 20140574322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Julho de 2014

    Proc. n.º 0000794-12.2013.5.02.0381 (20140027509) 1ª Vara do Trabalho de Osasco Agravante: AVON COSMÉTICOS LTDA. Agravada: ELISABETE ROMÃO PRIMO Interpõe a reclamada agravo de petição às fls. 324/344, inconformada com a decisão que rejeitou os embargos à execução opostos, mantendo a homologação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamant...

    ... a presente ação, sendo então extraída carta de sentença em junho de 2013. A reclamante ...267/268). Em 11.9.2013 foi expedida Carta Precatória Executória, sendo efetuado o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-61.1999.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    ... ESCONSTITUIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 100 da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Recurso de...

  • Acordão nº 20111621920 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Dezembro de 2011

    EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esgotada a execução em face da devedora principal, que não possui bens disponíveis para garantir a execução, revela-se correto o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Quanto ao benefício de ordem, não bastam meras argumentações, sem a correta nomeação de be...

    ...Os dados foram fornecidos. . Foi expedida carta precatória executória contra a primeira ...