Carta guia

216546 resultados para Carta guia

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega ... 280 e 282; ... IV ? pelo correio, mediante expedição de carta; ... V ? por edital: ... a) quando o acusado se ocultar ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes ... § 1o A ... , a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ... § 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução ... ARTIGO 106 ... A guia de ... ARTIGO 136 ... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... Guia" de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao ...
  • Acórdão nº 2007/0107237-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME SEMI-ABERTO. RÉU SOLTO DURANTE A TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E, POSTERIORMENTE, DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso de o réu...

    ... GUIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... mandado de prisão e, posteriormente, ordenar a expedição da carta de guia para o cumprimento da pena imposta, na fase de condenação ...
  • Acórdão nº RHC 31222 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 716/STF. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o processo de execução...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... do livro ... " e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e ... feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... e sobre as informações geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput ... #Incluído pela Lei nº ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando ... º É assegurado a` pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de ...
  • Acórdão nº HC 162063 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se, como se trata, de Direito Penal adjetivo, não se pode falar em correção ex officio de "erro material", mormente em detrimento do réu. 2. Na esfera...

  • Acórdão nº 2005/0059459-1 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E NESSA CONDIÇÃO MANTIDO DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA DO ALEGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Em...

    ... bem ressaltou o Tribunal de origem, visto que já foi expedida a carta de guia para cumprimento provisório da pena ... 3. Recurso improvido ...
  • Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DECORONAVÍRUS: SUPRESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CARTA DE GUIA PARACUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESO EM EXPIAÇÃO DEPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO ADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao...

  • Acórdão nº 2008/0012403-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO (3 ANOS), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO (5 ANOS) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (4 ANOS). REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE...

    ... julgado para lançar o nome do réu no rol dos culpados, expedir a carta de guia e formar os autos da execução penal. Ainda que se queira extrair ...
  • Acordão da , 05-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA. INVIABILIDADE EM RAZÃO DE MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Cumpre destacar que o art. 674 do Código de Processo Penal - CPP e o art. 105 da Lei de Execuções Penais - LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa...

    ... CRIME DE ... LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA ... INVIABILIDADE EM RAZÃO DE MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE ... expedição de carta de guia para o cumprimento da pena" ... 2. Com efeito, há julgados deste ...
  • Julgamento 7000207-57.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2018

    EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE EX-MILITAR. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. REGIME ABERTO. TRANSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA JMU. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E DE CARTA GUIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO PENA APLICADA A CIVIL. Dado o trânsito em julgado do Decisum que condenou o Paciente à pena privativa...

    ... EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E DE CARTA GUIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ACOMPANHAMENTO DO ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... , qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade ... , lepidópteros, e outros insetos e seus produtos, depende de guia de trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente ... #Lei ...
  • Acórdão Nº 0623244-61.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-05-2023

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELA PERDA DO OBJETO. CARTA DE GUIA EMITIDA E ENCAMINHADA PARA O JUÍZO COMPETENTE. ORDEM

    ... DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA GUIA DE ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114240-13.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. A decisão que convalida deserção decretada em razão da ausência do número do processo, assim como na suposta falta de autenticação bancária na guia DARF, importa em possível violação do art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo de...

    ... CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... 5º, LV, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0627499-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-05-2022

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO CARTA GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA A PRISÃO. MEDIDA GRAVOSA PARA O PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.1. O impetrante busca a expedição da carta guia definitiva sem que para isso a paciente tenha que ser recolhida em cárcere, pois é mãe de 3 filhas menores de 12 anos que necessitam de seus cuidados. Alega que a acusada

    ... PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR ... EXPEDIÇÃO CARTA GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA A PRISÃO ... MEDIDA GRAVOSA PARA O ...
  • Decisão Monocrática Nº 0626774-44.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1° E §40, I E II, DO CP). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA GUIA DE EXECUÇÃO. EXPEDIDA A CARTA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA PELO JUIZ DE 1º GRAU.TESE SUPERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, o impetrante

    ... TRÂNSITO EM ... JULGADO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ... GUIA DE EXECUÇÃO. EXPEDIDA A CARTA GUIA DE ... EXECUÇÃO DEFINITIVA ...
  • Acórdão Nº 0633567-62.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O PRÉVIO ENCARCERAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA

    ... TRÂNSITO EM ... JULGADO. 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ... RECOLHIMENTO SEM O PRÉVIO ENCARCERAMENTO ... POSSIBILIDADE ... MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA ... E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REGIME ... SEMIABERTO ...
  • Acórdão Nº 8002655-26.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O PRÉVIO ENCARCERAMENTO DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56. AGRAVO

    ... PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ... EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O ... ENCARCERAMENTO ... CONDENADO ... POSSIBILIDADE ... MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA ... GUIA E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA ... REGIME SEMIABERTO ...
  • Acórdão Nº 8003108-21.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O PRÉVIO ENCARCERAMENTO DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56. AGRAVO

    ... PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ... EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O ... ENCARCERAMENTO ... CONDENADO ... POSSIBILIDADE ... MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA ... GUIA E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA ... REGIME SEMIABERTO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT