carta internacional de educação para o lazer
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a ... educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos ... ção para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... , à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... o exercício da cidadania e a prática do lazer; ... II - desporto de participação, de ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 6. habilidades acadêmicas; ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência ... nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... § 2o Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... espaços sociais de convivência, cultura e lazer. Pois todos esses são elementos constitutivos da ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ... dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos ... d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e ... ele for responsável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção; IV - diferenciação; V - educação; VI - eficiência; VII - especificidade; VIII - ... , a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo ... em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, ... dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
-
O direito constitucional ao esporte e as vilas olímpicas: a efetivação de uma política sócio esportiva na cidade do Rio de Janeiro
... atenção de importantes estudiosos da Educação Física, sendo imperioso citar o Professor Doutor ... , ou seja, o fomento ao esporte e ao lazer. (DÓRIA; TUBINO, 2006; BRASIL, 1988) ... indicou já no primeiro artigo da Carta Política, a saber, a soberania, a cidadania, a ... e produzido pela Federação Internacional de Educação Física – FIEP em 1968. Outro ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ... naturais, as utilizadas para o lazer e demais formas de convivência, bem como para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... , à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ...
-
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... ósito, pode-se mencionar o preâmbulo da Carta Geral das Nações Unidas, assinada em São ... aplicação em relação ao direito à educação" (art. 28), em relação a quem apresente defici\xC3" ... (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.).” 65 E complementa: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ... Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... Carta Magna, dispõe que: " ... Art. 8º É ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ... A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ... e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; XVI – acessibilidade para ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... sociedade em que não se investiu em educação para o consumo ... Por meio do método ... ção legal do idoso encontra escopo na Carta Magna de 1988, no artigo 230 3 ... que, com ... , à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à ...
-
A Normatividade dos Princípios
... não são meras promessas retóricas, uma carta de boas intenções a ser cumprida, algum dia, ... ão hereditária de oportunidades de educação converge para a transmissão hereditária das ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ... moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ção específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ordenação do ... telespectadores em momentos de lazer (SUSTEIN, Cass. Nudges.gov: ... Behaviorally ... RECEPÇÃO. (1) O ... salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ", de modo que direitos como a educação, a participação política e sindical do ... de vida, nas relações familiares e no lazer". Por isso, é o ... tempo de trabalho que ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... a Conferência Sindical Internacional, a "Carta do Trabalho", na qual foram inseridos alguns ...
-
Direito constitucional do trabalho
... Carta Imperial cuidava, dentre outros aspectos, da ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a , o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a ... jurídico brasileiro, como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; ... c) recursos captados ... III – emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória ... ÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER" \xC2" ...
-
As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada ... 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.65 ... Vejamos o texto da ... trabalho e capacidade; d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ... 13.467, de 2017) (Vigência) ... III – lazer; (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas ... Toda pessoa tem direito à educação, que deve inspirar-se nos princípios de ... Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de ...