carta internacional de motorista
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... ARTIGO 67-C ... É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... ão do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... de falecimento ou incapacitação do motorista profissional alcançado pelos incisos I e II do ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... de nascimento, carteira de motorista, ou passaporte) para que eles ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... motorista. Em 2006, foi concedida ordem judicial para ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 19.038/1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de automóveis ... Somente em ... Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União Europeia sobre Direitos Fundamentais foi o documento que regulou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... caso absolutamente real: Um motorista de táxi, v erificando que um casal ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... MOISES atuava como motorista ligado a RONALDO e OLDEMAR. Manteve contatos ... O APF informa que sobre uma carta precatria de So Paulo, relacionado a um desacato ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... • Relação de emprego — Motorista de táxi — Referida pessoa só pode ser ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... de Comunicação, ouvida nos autos da Carta Precatória Inquiritória processo n.º ... à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, in verbis : ... "a) o trabalho ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... do preço da commodity no mercado internacional, tendo ocorrido um aumento no preço do barril, ... Caso o motorista seja bem avaliado, permanecerá na empresa; caso ... República, estabelecidos no artigo 1º da Carta Magna, a cidadania, a dignidade da pessoa humana ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ... pôde levar isso, aí ele pediu para o motorista" me pegar no sábado de manhã e nós fomos até S\xC3" ...
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Jurisdição e competência
... internacional; b) competência material; c) competência ... de propaganda, (196) o serviço de motorista autônomo. (197) ... 5.6.3 AÇÕES QUE ... Exegese do art. 114, VII, da Carta Magna de 1988, acrescido pela Ementa ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... Com o advento da Carta Magna de 1988, os direitos da personalidade foram ... 13.103/2015, determina que é dever do motorista profissional empregado submeter-se a exames ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... CONDIÇÕES DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL RODOVIÁRIO. JORNADAS DE TRABALHO ... Internacional do Trabalho [OIT]), nas dimensões dos direitos a ... tais razões, é que sugerimos que a nova Carta Magna ordenasse restrições ao trabalho ...
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Mediação familiar internacional e perspectivas futuras
... e Hamburgo levando à publicação (em francês e inglês) da Carta Europeia sobre Normas de Treinamento de Mediação Familiar (APMF 1992) ... Sabemos que para obter uma carta de motorista, o conhecimento da lei e das regras de trânsito não são suficientes. Os ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... É esta a literalidade da carta constitucional de 1988, norma ápice do sistema jurídico interno, ... 7º, “d” do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais): ... Art. 24. Toda a ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... 5 Sobre o trabalho decente, aliás, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, publicou em 2015 o livro Uma década de promoção do ... A Declaração antecipou e serviu de modelo para a Carta das Nações Unidas e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... ao indicar que ele, como mecânico e motorista, entende que foi contratado pela apelante, ...
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Acórdão Nº 0020490-14.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
CATEGORIA DIFERENCIADA. EFICÁCIA ULTRALITIGANTE DAS NORMAS COLETIVAS. Em virtude da eficácia ultralitigante das normas coletivas, é desnecessária a participação da empresa demandada ou do sindicato de sua categoria econômica na norma coletiva respeitante à categoria profissional diferenciada. Aplicação da súmula 141 deste Tribunal.
... de carga aérea doméstica e internacional; c) serviços de agenciamento, treinamento e ... que o reclamante exercia a função de motorista carreteiro em transporte rodoviário de cargas no ... Via carta precatória (ID. 47b5bf0), a testemunha convidada ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... -se a nova Constituição, de 24.2.1891, à Carta Imperial de 1824. Proclamou, de modo geral, a ... 1919, criou-se ali a Organização Internacional do Trabalho. Signatários que éramos daquele ... õe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a CLT e as Leis ns. 9.503, de 23.9.1997, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... No acidente o motorista sofre sérias sequelas, ficando tetraplégico ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) inadequados para a via ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ... ócios seria, até o ano anterior, motorista contratado pela empresa. A outra sócia, ...