carta internacional outubro 2008
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ... A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... , inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro" de 1966 - Código Tributário Nacional ... \xC2" ... #Incluído pela lei nº 11.787, de 2008 ... VII - de farinha de trigo classificada ... ção para operar, ou sobre os custos de carta de fiança, emitida por instituições ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ... outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... ínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro" de 1933 ... ARTIGO 335 ... É obrigat\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro" de 2013, exceto na hipótese de cobertura securit\xC3" ... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ... á considerada efetuada na data indicada na carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntado ... , e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 438 - BE (2005/0015196-0) ... , Ministro LUIZ FUX, DJ de 30 de abril de 2008; RMS 18.923 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ... frustrar-se o ato de cooperação internacional, consoante o art. 8º, parágrafo único, do ... MONTEIRO, Corte Especial, DJ de 10 de outubro de 2007. 10. Deveras, a carta rogatória é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, tem por objeto o financiamento, o apoio ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ... específico, pessoalmente ou por telegrama, carta, e-mail, fac-símile, ou qualquer outro meio de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... continuav am por eles ocupadas em outubro/1988 (art. 1º, parágrafo único), ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... Admitiu, em 3 d e outubro de 2014, no processo, como terceiros, o ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... ório a respeito do período de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018 reúne ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Press, 2008, p. 1071, ss.; H. LELEU, “La transmission de la ... – e mesmo a Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 sobre a lei aplicável à forma das ... direitos garantidos pelos Tratados e pela Carta dos direitos fundamentais da União Europeia ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... o tão repetido discurso da tarde de 5 de outubro de ... 1988, no ato da promulgação: “Como o ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... para uma Globalização Equitativa, de 2008; ... 200 • CURSO DE DIREITO ... Carta Magna (17) , que assegura a percepção dos ... Em 13 de outubro de 2016, a decisão transcrita foi reformada pela ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ... outubro de 2018, a seis dias da eleição presidencial, ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... 19, n. 4. n. EJIL, 2008. p. 675 ... 3 Neste sentido, ver: NEIRINCK, ... ósito, pode-se mencionar o preâmbulo da Carta Geral das Nações Unidas, assinada em São ... de 1945, entrando em vigor no dia 24 de outubro de 1945, que já menciona a dignidade da pessoa ...