carta magna 1946

• Códigos

• Códigos

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O agravo de instrumento deve ser formalizado na sua integralidade pelo agravante, no ato da interposição. 2. A demonstração da efetivação do

Competência originária por prerrogativa de função: cancelamento da Súmula 394: inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos (CF, art. 29, X): nulidade do acórdão que, posteriormente ao cancelamento da Súmula 394, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem prejuízo da validade dos atos anteriores. O Supremo Tribunal, em 25.8.99, no Inq 687, cancelou a Súmula 394

CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO FEDERADO. 1. Voltando-se a ação exclusivamente contra a União, pleiteando indenização por desapropriação indireta, o Estado do Mato Grosso, ainda que responsável pela titularização indevida do imóvel, é ilegítimo passivamente, porque vício do título ou eventual

CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ESTADO MEMBRO DA LIDE. DECISÃO NÃO-RECORRIDA. PRECLUSÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. 1. A exclusão do Estado-Membro da lide por decisão do STF, afasta...

CÓDIGO DE MINAS - ART. 68 PARAGRAFO 3, QUE DA COMPETÊNCIA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA, OUVIDO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, ESTABELECER ANUALMENTE O VALOR DOS MINERIOS - ISSO PODERIA PREVALECER DE MODO ABSOLUTO, PARA RESTRINGIR OU MESMO ANULAR O PODER TRIBUTÁRIO DOS ESTADOS, AO TEMPO DA CARTA DE 1937 EM QUE, A RIGOR, NÃO EXISTIA ENTRE NOS A FEDERAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO - ALDEAMENTO INDIGENA - COMPETENCIA. - NÃO TENDO SIDO O DECRETO-LEI 9.760/46, RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1946, NEM RESTABELECIDO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO O DOMINIO DA UNIÃO QUANTO AOS TERRENOS DE ANTIGO ALDEAMENTO DE INDIOS, FALECE A UNIÃO LEGITIMAÇÃO PARA PLEITEAR A TITULARIDADE DO BEM, E, POR CONSEQUENCIA, RESULTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU E TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...

• Imunidade das instituições religiosas

A exigência da carta sindical, consagrada na Carta Magna de 1946, foi repetida, a propósito, no artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e disciplinada, a princípio, na Instrução Normativa n.º 01, de 27 de agosto de 1991, do Ministério do Trabalho, que exigia, à época, o depósito do Estatuto Sindical no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras, da Secretaria Nacional...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU E TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU E TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU E TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...

MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11, ALÍNEA "A", DA LEI DELEGADA Nº 4/62. 1. O artigo 1º da Lei Delegada nº 4/62 invocava o artigo 146 da Constituição de 1946 e autorizava a União a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, nos limites fixados na referida lei delegada. 2. O artigo 170, inciso V, da...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU E TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO A JULGAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO A JULGAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO...

Acolhida de agravo de instrumento (CLT, artigo 897, "b"), interposto para destrancar recurso extraordinário (CF, artigos 5º, LIV e 102, III, "a") em sede de sentença do primeiro grau pelo rito sumaríssimo (CLT, artigos 852-A "usque" 852-I) no chamado "dissídio de alçada" (Lei nº 5.584/70, artigo 2º, parágrafo 4º). Inteligência dos supra referidos dispositivos, à luz da aplicação subsidiária (CLT,