carta magna 1988

384907 resultados para carta magna 1988

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 2010/0226271-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128, § 5o., II, d E 129 DA CARTA MAGNA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DO ART. 6o., IV DA LC 14

    ...II,  d  E  129  DA  CARTATUIÇÃO . FEDERAL  DE  1988"  DO  ART.  6o.,  IV  DA  LC  14/82,\xC2"...da  Carta  Magna...
  • Sistemas processuais penais: uma análise crítica do sistema brasileiro

    O presente artigo busca fazer uma análise crítica acerca do funcionamento atual do sistema processual penal brasileiro, sendo que, em um primeiro momento, o artigo introduz, de forma sintetizada, quais são os principais sistemas processuais penais que são mais comumente estudados pela doutrina, denominados Sistema Acusatório, Sistema Inquisitório e Sistema Processual Misto, elucidando quais são...

    ... dentro dos ditames estipulados pela carta magna de 1988. . PALAVRAS-CHAVE : Sistemas ...
  • Acórdão nº 2012/0068786-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INSTRUÇÃO. DECISÃO. MAGISTRADO INSTRUTOR CONVOCADO. INDEFERIMENTO. LEI 8.038/90 E RES. 03/STJ, DE 21/2/2014. LIMITES. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO DELEGANTE (MINISTRO RELATOR). APLICAÇÃO DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP AO REGIME DA LEI 8.038/90. CONTRASSENSO. RESPOSTA PRELIMINAR DOS DENUNCIADOS (A

    ...  de  autonomia  conferido  pela  Carta"  Magna  de . 1988  (art.  96,  CF/88).\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0012242-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO SONORA. OUTORGA DE PERMISSÃO. RETARDO NA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS RELATIVAS AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ASSINATURA DO CONTRATO DE PERMISSÃO. AFRONTA À EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado de segurança...

    ...promulgação da Carta Magna de 1988. . ...
  • Acórdão nº 2006/0191392-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL, ATUANDO COM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, E TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS. MULTA E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Trabalhista

    ...INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1050451 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CARTA MAGNA DE 1988. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2006. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO (PRECEDENTES). 1. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo...

    ...ART. 97 DA CARTA MAGNA DE 1988. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. LEI ...
  • Acórdão nº 2011/0213273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PAD. APURAÇÃO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. PENA APLICADA: DEMISSÃO. ADI 2.926/PR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇ

    ...II,  d  E  129  DA  CARTATUIÇÃO . FEDERAL  DE  1988"  DO  ART.  6o.,  IV  DA  LC  14/82,\xC2"...
  • A Constituição e os avanços do direito administrativo

    O controle jurisdicional das políticas públicas e o acesso à informação são alguns dos aspectos positivos da carta magna de 1988; urge agora combater a crônica ineficiência do Estado brasileiro.

    ...ção são alguns dos aspectos positivos da carta magna de 1988; urge agora combater a crônica ...
  • Acórdão nº 2005/0025087-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. REAJUSTE E DIFERENÇAS ATÉ 1992. FONTE DE CUSTEIO. MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos...

    ... CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. REAJUSTE E DIFERENÇAS ATÉ ...202, caput, da Carta Magna de 1988, não é auto-aplicável. Por ...
  • Acórdão nº 2014/0179787-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Consoante preconiza o art. 5º, LXVIII, da Carta Magna de 1988, conceder-se-á habeas corpus...

    ...  o  art.  5º,  LXVIII,  da  Carta  Magna  de  1988, . ...
  • Acórdão nº 2014/0168235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96. 1. Não conhecido o recurso...

    ... no artigo 146, III, “a” da CartaMagna de . 1988, é de ordem eminentemente\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0127054-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que...

    ... personae, consoante o artigo 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a ...
  • Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável

    O direito constitucional brasileiro absorveu, ao que tudo indica, as ideias contidas no documento chamado Nosso Futuro Comum, produzido em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento que estabeleceu, no plano metajurídico, o conceito de desenvolvimento sustentável dentro de um contexto em que "o meio ambiente não existe como uma esfera desvinculada das ações, ambições e...

    ...óprias necessidades, foi recepcionado pela Carta Magna Brasileira de 1988 não só em face de seus ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

  • Acórdão nº 2006/0229489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. EFETIVAÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. EXERCÍCIO DE CINCO ANOS COMO OFICIAL SUBSTITUTO DA SERVENTIA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1983. REQUISITO NÃO-CUMPRIDO. VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988....

    ...VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ...
  • Acórdão nº 2010/0108005-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC" submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal,...

    ...109, I, da Carta Magna de 1988, segundo a qual aos juízes ...
  • Acórdão nº 2010/0118778-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS VISA PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 68, 84, IV, 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 146, III, 150, § 7º, 152, 155, § 2º, VII E VIII, DA CF). INVIABILIDADE. ICMS. MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AS...

    ...105, III, da Carta Magna de 1988, destina-se a uniformizar a ...
  • Acórdão nº 1998/0037822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. LEIS N. 7.347/85 E 8.625/93. PRECEDENTES. 1. O art. 1º, inciso IV, da Lei n. 7.347/85, recepcionado pela Carta Magna de 1988, estabelece que regem-se pela Lei da Ação Civil Pública, sem prejuízo da ação popular, as ações que visam resguardar a integridade do patrimônio público...

    ...7.347/85, recepcionado pela Carta Magna de 1988, estabelece que regem-se pela Lei ...
  • Acórdão nº 2010/0100551-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ACÓRDÃO QUE ASSENTA NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/63. SÚMULA 7/STJ. 1. O benefício conferido à filha do ex-combatente, estabelecido pelo art. 30 da Lei n. 4.242/63, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no art. 26 da Lei n. 3.675/60, não se confunde com a pensão...

    ... devida a ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no art. 53, II, do ADCT. ...
  • Acórdão nº 2010/0172317-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está...

    ...109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a ...
  • Acórdão nº 2010/0211036-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILITAR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E NÃO PERCEPÇÃO DE OUTROS VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. NÃO...

    ... devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no artigo 53, inciso II, ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1382487 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILITAR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E NÃO PERCEPÇÃO DE OUTROS VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. NÃO...

    ... devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no artigo 53, inciso II, ...
  • Acórdão nº CC 107173 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. RFFSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO DA EMPRESA ESTATAL PELA UNIÃO. SÚMULA 365 STJ. 1. A competência da Justiça Federal é prevista no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica

    ...109, I, da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: Aos juízes ...
  • Acórdão nº 2007/0089652-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O Especial não é a via...

    ... respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser ...

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