carta magna da educação
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou explicitamente, a idéia de um Plano ... o papel de atuar na educação superior, função prevista na Carta Magna. As instituições públicas deste nível de ensino não podem prescindir ...
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Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO INTERES. : UNIÃO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... com a legislação federal e a Carta Magna ... 2.2.Ilegitimidade passiva ad causam do ...
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Acórdão nº REsp 1251347 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... e com os direitos à saúde e à educação", assegurados pela Carta Magna ... 6. Como se v\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44040-41.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. Não se há de falar em invalidade ou descaracterização do contrato temporário se a contratação da reclamante deu-se com amparo na norma municipal que regulamentou o art. 37, IX, da Carta Magna, que autorizou a contratação temporária de pessoal para a área de educação no caso de necessidade de pessoal,
... 37, IX, da Carta Magna, que autorizou a contratação temporária de pessoal para a área de educação no caso de necessidade de pessoal, em ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DESEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA NO VESTIBULARPARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. ENSINOMÉDIO NÃO CONCLUÍ-DO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.I - Na origem, trata- de mandado desegurança, com pedido de liminar inauditaaltera
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Acórdão nº 0508930-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em Portaria da ... Secretaria de Educação do ... ARTS. 6º E 205, DA CARTA MAGNA ... CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA ...
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Acórdão nº 0501242-39.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Educação Nacional estabelece a idade mínima de 18 anos ... ARTS. 6º E 205, DA CARTA MAGNA ... CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA ...
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Acórdão nº 0500951-10.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... de ato do Secretário de Educação, único que detém "capacidade de ... responder ... ARTS. 6º E 205, DA CARTA MAGNA ... CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA ...
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Acórdão nº 0500916-16.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... de ato do Secretário de Educação, único que detém "capacidade de ... responder ... EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205, DA CARTA ... MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA ... PESSOA ...
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Acórdão nº 0300279-54.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em ... Portaria da Secretaria de Educação do ... ARTS. 6º E 205, DA CARTA MAGNA ... CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104041-39.1997.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... de administração, segurança e educação de menores infratores, restando inaplicável o or do art. 195, § 7º, da Carta Magna. Nesse contexto, não se reconhece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075915020204058100), 26-10-2021
Ementa Administrativo. Indeferimento da justiça gratuita. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato dos Servidores do Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia do Ceará, em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará [IFCE] , objetivando em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que suspenda a implantação de aulas...
... á, em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará [IFCE] , ... 211 e 214 da mencionada Carta Magna. A grade curricular de cada curso deve ... -
Decisao Nº 0504260-17.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADOLESCENTE MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO, NO INTUITO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. RECUSA DO ESTADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADA. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205, DA CARTA MAGNA....
... o DIRETOR(A) DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREC 02, onde se concedeu a segurança ... ARTS. 6º E 205, DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... -
Acórdão nº 0500268-36.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... (Diretores do Núcleo Regional da Educação e da ... Comissão Permanente de Avaliação), ao ... EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205, DA CARTA ... MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA ... PESSOA ...
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Decisao Nº 0500157-18.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205, DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXIGÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A...
... vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a idade mínima de 18 anos ... ARTS. 6º E 205, DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... -
Acórdão nº 0502163-69.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... direito fundamental à educação, apregoado no art. 205 da Carta Magna, ... que ...
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Acórdão nº 0500061-71.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... EDUCAÇÃO ... ART. 6º E 205, AMBOS, DA CARTA MAGNA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008274-13.2017.8.19.0014 (Criminal), 20-10-2022
ESTADUAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 205 E ART. 208, V, DA CRFB/88. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTADUAL DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 211, §3º, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA NO ACESSO À EDUCAÇÃO, DA MORALIDADE...
... ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... QUE ... ART. 211, §3º, DA ... CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009118820214058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800911-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS ADVOGADO: Paola Santos Cassol APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-
... da contribuição do salário-educação ... Pugna pela reforma da sentença apelada "a ... 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito ... -
Acórdão nº 0021140-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia ... Impetrada : Diretora ... ART. 6º E 205 DA ... CARTA MAGNA. EXIGÊNCIA DA MAIORIDADE ... CIVIL ...
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Acórdão Nº 0604764-04.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2021
... 1. A educação é um direito social previsto no artigo 6º da gna ... Carta; no que tange, em especial, à educação da ... social previsto no artigo 6º da Magna Carta; no que tange, em especial, à educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105413220204058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0810541-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À
... em desfavor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia e da União Federal, na ... caracteriza a omissão no cumprimento da Carta" Magna e dos próprios objetivos do Estado. Não h\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016196-74.2022.8.19.0000 (Cível), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.187/2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 6.187/2017 do Município do Rio de Janeiro,
... Lei que versa sobre educação e, ... especificamente, sobre as políticas de ... 22, XXIV, da Carta Magna. Competência ... concorrente entre União ... -
Acórdão nº 0017673-69.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205 DA CARTA MAGNA ... CIDADANIA E ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1331311 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMAS ... 3. Quanto ao artigo 109, inciso I, da Carta Magna, é pacífica a jurisprudência desta Corte ...