carta magna da terra
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... ção superior, função prevista na Carta Magna. As instituições públicas deste nível de ... , visando à auto-sustentação e ao uso da terra de forma equilibrada ... 20. Promover, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-10710/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O documento de fls. 332 atesta que foi procedida a penhora e avaliação de bens em quantia superior a importância fixada à condenação. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando que na hipótese sub judice esta garantia foi assegurada pela penhora, descabida a exigência de novo recolhimento na fase executória. Preliminar...
... A pretensa afronta ao art. 5º, LV, da Carta ... Magna, cai por terra diante dos próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-10710/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O documento de fls. 332 atesta que foi procedida a penhora e avaliação de bens em quantia superior a importância fixada à condenação. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando que na hipótese sub judice esta garantia foi assegurada pela penhora, descabida a exigência de novo recolhimento na fase executória. Preliminar...
... A pretensa afronta ao art. 5º, LV, da Carta Magna, cai por terra diante dos próprios ... -
Acórdão nº 2014/0302542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inviável o STJ...
... DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST. ... Carta Magna, uma vez que ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... outros, porém é merecedora de destaque a Magna Charta Libertatum (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos bispos e, principalmente os barões ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ...
- Acórdão nº REsp 890249 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006.32.00.006298-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2007
... 1. Nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, compete à Justiça Federal processar e ... uma vez que não podem ser enquadrados como terra devoluta da União (Carta Magna, artigo 109, ...
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Acórdão nº 2006.32.00.006298-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2007
... 1. Nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, compete à Justiça Federal processar e ... uma vez que não podem ser enquadrados como terra devoluta da União (Carta Magna, artigo 109, ...
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Acórdão nº 2008/0261685-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VESZ E OUTRO(S)RÉU :MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE ADVOGADO:JÚLIA TEREZA PEREIRA ... 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - O Estado concedente de terra devoluta na faixa de fronteira é parte legítima ... 23. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível da apreciação em sede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-80.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ... e com nítido perigo de desmoronamento de terra. Assim, não há como assegurar o processamento ...
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nº 1998.01.00.053638-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2003
... definida na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra, art. 50, § 3º), recebida pela atual Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385-17.2010.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que a relação existente entre as reclamadas era de autêntica terceirização de mão de obra, e não de mera relação comercial. Entendimento contrário ao adotado pela Corte de origem, como pretende a 2ª reclamada, no sentido de que a relação era apenas comercial, esbarra no óbice da...
... , conforme visto, de modo que cai por terra a argumentação recursal alicerçada nessa ... 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, por ... -
Princípios do processo
... Principalmente por esse motivo, tem-se uma carta constitucional apelidada de “cidadã”, pois ... que o princípio em tela se originou da Magna Carta de João Sem Terra, de 1215. O que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda ... e são proprietárias de extensas áreas de terra destinadas a isso (como indica o laudo pericial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31500-12.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 461 DA CLT, 5º, LV, DA CARTA MAGNA, 128 E 300 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração legal, que, no processo de origem e,...
... 461 DA CLT, 5º, LV, DA CARTA MAGNA, 128 E 300 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 3. A compreensão da Súmula 410 põe por terra a pretensão da parte. Recurso ordinário em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1080100-70.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECUSADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 359 E 458 DO CPC E 93, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração legal, que, no processo de origem e, em...
... 832 DA CLT, 359 E 458 DO CPC E 93, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. Embora a ... 3. A compreensão da Súmula 410 põe por terra a pretensão da parte. Recurso ordinário em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-86.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aplicação de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A) não está adstrita ao juízo de conveniência do julgador, mas, antes, é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas...
... Constituição Federal, sem se lançar por terra a básica garantia do Estado de Direito. 2. Ao ... 103-A da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-277100-70.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... 832 DA CLT, 359 E 458 DO CPC E 93, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 2.1. Embora a ... A compreensão da Súmula 410 põe por terra a pretensão da parte. 3 ... -AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-29600-06.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO ... 1. O provimento de ... Constituição Federal, sem se lançar por terra a básica garantia do Estado de Direito. A ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... 2.2 A Magna Carta Inglesa ... A Magna Carta (Grande Carta ... , ano da célebre Carta Magna de João sem Terra, 80 os cavaleiros ingleses exigiram a garantia ...
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Introdução. Noções gerais
... 4. 1945 - Carta das Nações Unidas - Em 24.10.1945, com uma ... 1789 e bem mais antigo há o registro da Magna Carta Libertarum , de João Sem Terra, na ...
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Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom ... Charta Libertatum), outorgada por João sem Terra em 15 de junho de 1215, e confirmada, seis vezes ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... em Políticas Sociais - Polis e Terra de Direitos (Petição nº. 103698/04); ... 5º, IV , da Magna" Carta –, pela mesma lógica não lhe \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-182/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Aparente violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Agravo a que se dá provimento para ... ômica e na credencial sindical, caindo por terra" a assertiva da reclamada de que a simples declara\xC3" ...