carta ordem
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. § 2º Por expressa determinação do relator, as intimações ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;. XI – serviço: atividade ou conjunto de atividades ...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios ...280 e 282;. IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, ... feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem" legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliaç\xC3"...ão da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:. Pena- suspensão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o ... pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...ARTIGO 7. As cartas precatórias, rogatórias, de ordem" e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre \xC3"...§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no ... a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem" econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica s\xC3"... licitações apenas os cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do certame;. IV - os ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 7. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:. I- citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo ...- a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a ...ção poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. I - a empresa ...29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:. ... meio considerado adequado pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;. II - as substâncias, matérias, misturas, ... pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente. § 1º O pagamento da retribuição e respectiva comprovação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver ...7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. . § 1o A Carta de Serviços ao Usuário tem ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... é transferível, sucessivamente, por endôsso em preto, em que à ordem de pagamento se acrescente o nome ou firma do endossante, seu domicílio, ... a cédula rural pignoratícia, dá o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratício, e os endossatários devem ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I - a empresa devedora;. II - os sócios atuais; e. ... o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
...Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao ...IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...§ 1. - São objetos de correspondência:. a) carta;. b) cartão-postal;. c) impresso;. d) cecograma;. e) pequena - encomenda. ...b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;. c) recebimento de tributos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a ... no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem serão expedidas por carta ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., caso haja tal necessidade, das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda às condições ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À . ISCAL GARANTIDO POR . MEIO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONSTITUIÇÃO . ...