carta pedido ferias

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  • Acórdão nº 70036845790 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    ... ATIVA. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, RELATIVAS AO ÚLTIMO ANO DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE SOBRE AGENTES POLÍTICOS. Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação nº 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes.

  • Acórdão nº 70032905598 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... base no art. 501 do CPC. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto do Magistério. - Pagamento do terço de férias: inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei nº 6.672/74 - Estatuto do...

  • Acórdão nº 70038645883 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    ... Justiça diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. Inexistência de limitação à percepção da gratificação de férias incid...

  • Acordão nº (RO)0001492-44.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 10 de Junho de 2009

    SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às “f

    ... de Nazaré da Mata/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulaods na ação trabalhista por ele ajuizada em face da ...", nos reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, por falta de interesse processual. ...7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que através destes instrumentos seja ...

  • Acórdão nº 70045361078 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    ... ção do julgado, na origem. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    ... DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação aos artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As férias não gozadas e as férias indenizadas são recebidas como compensação e, conquanto constituam...

  • Acórdão nº 0000292-97.2010.8.05.0008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... INICIAL, POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2007, 2008 E 2009. PRETENSÃO AMPARADA EM PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL E N&...

  • Decisão Monocrática nº 70043298546 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Junho de 2011

    ... R. INTERESSE RECURSAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENCARGOS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Preliminares. Conhecido do recurso apenas nos pontos em que o recorrente possui interesse recursal. É possível juridicamente o pedido que não agride o ordenamento jurídico e sobre o qual inexiste expressa vedação legal na norma constitucional aplicável. 2. Terço constitucional. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias...

  • Questoes de Ordem nº 316 de Tribunal Pleno, 25 de Setembro de 2014

    ... – REFERENDO. Uma vez presentes a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se, estando o Tribunal em recesso, ou verificado o curso de férias coletivas, a apreciação do pleito de concessão de liminar pelo Presidente, submetendo-se o pronunciamento ao Colegiado na abertura dos trabalhos. SERVIÇOS PORTUÁ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-70.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s

    ...7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Por óbvio que, se os depósitos não constituem pedido ...FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. O Regional, ao entender que as férias indenizadas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-653-85.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-....

  • Acordão nº (RO)0000515-42.2010.5.06.0018 de 3º Turma, 23 de Março de 2011

    ... damental, consagrada no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Política Nacional. Portanto, nada a retificar ...

  • Acórdão nº 0000131-75.2010.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... NECESSÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA CARTA MAGNA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS APELADAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º F DA LEI 9494/1...

  • Acórdão nº 0013588-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... CRECHES E PRÉ-ESCOLA DURANTE O RECESSO ESCOLAR E FÉRIAS. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. controle de legalidade dos atos administrativos POR PODER JUDICIÁRIO. princípios constitucionais da separação e independência dos poderes NÃO VIOLADOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....

  • Acórdão nº 70053960274 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... municipal, em face da dicção do art. 30, I, da Carta Magna, definir as atividades consideradas insalubres. Hipótese em que o autor realiza atividades consideradas insalubres em grau médio por laudo realizado judicialmente. 2. O direito do servidor à percepção da gratificação nasce a partir do efetivo exercício da atividade insalubre prevista em lei, permanecendo enquanto a atividade for exercida. O laudo pericial apenas constata que a...

  • Acordão nº (RO)0151900-23.2008.5.06.0013 (01519.2008.013.06.00.4) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    ... as disposições do art. 37, incisos II e XIII da Carta Magna, ao revés, encontra respaldo no princípio constitucional previsto no art. 7º XXX da CF/88. Recurso Ordinário obreiro provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da...

  • Acórdão nº 70035636356 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2011

    ... REFEITO. INICIATIVA DE LEI REVISORA. ADICIONAL DE FÉRIAS. I - Pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Estadual. Possibilidade. Competência do Tribunal de Justiça. Arts. 93 e 95, XII, d, da Constituição Estadual. Preliminar rejeitada. II - A redação do artigo 2º da Lei nº 607/2008, do Município de Sete de Setembro, padece de vício de inconstitucionalidade na medida em que estabelece que a revisão...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ...Ministro Og Fernandes, que conhecia parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denegava a ordem, expedindo ... que excepciona, anula e afasta os sigilos assegurados na Carta Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo ... do STJ, que atribui ao Presidente, nos feriados e nas férias coletivas, decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e ...

  • Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Junho de 2011

    Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma “conduta indevida”, porque, procedendo “contra direito”, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio...

  • Acórdão nº 70039366992 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 07 de Fevereiro de 2011

    ... MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...

    ...E concluiu que, "se todos os pedidos formulados estão dentro do período não prescrito, o reclamado ... sem maiores explicações; no período de férias, a reclamante foi aconselhada pelo gerente da agência a se ... surpresas desagradáveis; foi acusada de ser autora de uma carta anônima que denunciava algumas irregularidades na agência; as ...