carta pedido ferias

99275 resultados para carta pedido ferias

Classificação vLex
  • Acórdão nº 70036845790 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, RELATIVAS AO ÚLTIMO ANO DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE SOBRE AGENTES POLÍTICOS. Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento ...

  • Acórdão nº 70032905598 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. - Possibilidade de homologação de pedido de desistência do recurso, com base no art. 501 do CPC. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII)....

  • Acórdão nº 70038645883 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.67...

  • Acórdão nº 70038645883 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.67...

  • Acordão nº (RO)0001492-44.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 10 de Junho de 2009

    SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às “f...

  • Acórdão nº 70045361078 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. - Indeferido pedido de desistência da ação, face ao feito já se encontrar julgado. - Ausência de prejuízo ao Estado no prosseguimento do feito, pois a Proposta Pública de Acordo com o Magistério Público condiciona o pagamento do terço constitucional de férias na via administrativa à comprovação da desistên...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação aos artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As férias não gozadas e as férias indenizadas sã...

  • Acórdão nº 0000292-97.2010.8.05.0008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA. PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR SUPOSTA...

  • Decisão Monocrática nº 70043298546 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. PROFESSOR. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO EFETIVAMENTE FRUÍDO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENCARGOS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Preliminares. Conhecido do recurso apenas nos pontos em que o recorrente possui interesse recursal. É...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-70.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-653-85.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por...

  • Acordão nº (RO)0000515-42.2010.5.06.0018 de 3º Turma, 23 de Março de 2011

    A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal...

  • Acórdão nº 0000131-75.2010.8.05.0012 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVO TRIUNFO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE GARI. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CPC. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. LEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. VERBAS...

  • Acórdão nº 0013588-76.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA CONTRA MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLA DURANTE O RECESSO ESCOLAR E FÉRIAS. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. controle de legalidade dos atos administrativos POR PODER...

  • Acordão nº (RO)0151900-23.2008.5.06.0013 (01519.2008.013.06.00.4) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    Existindo nos autos norma convencional estabelecendo a base de cálculo distinta do salário mínimo, deve esta prevalecer. Recurso Ordinário patronal improvido. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE DA OJ Nº. 125 DO C. TST. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, de modo que o deferimento das diferenças salariais...

  • Acórdão nº 70035636356 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 607/2008, DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO. COMPETÊNCIA. SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. INICIATIVA DE LEI REVISORA. ADICIONAL DE FÉRIAS. I - Pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Estadual. Possibilidade. Competência do Tribunal de Justiça. Arts. 93 e 95, XII, d, da Constituição Estadual....

  • Acórdão nº 70035636356 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 607/2008, DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO. COMPETÊNCIA. SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. INICIATIVA DE LEI REVISORA. ADICIONAL DE FÉRIAS. I - Pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Estadual. Possibilidade. Competência do Tribunal de Justiça. Arts. 93 e 95, XII, d, da Constituição Estadual....

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. #Redação dada pelo ...29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora ... entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Junho de 2011

    Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma “conduta indevida”, porque, procedendo “contra direito”, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio...

  • Acórdão nº 70039366992 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 07 de Fevereiro de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...

  • Acórdão nº 70030577266 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. GRATIFICAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. ART. 96, § 3º DA LEI-RS nº 6.672/74 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LC-RS nº 11.390/99. LIMITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. 1. Os professores contratados temporariamente ou emergencialmente têm direito ao pagamento...

  • Acórdão nº 70030577266 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. GRATIFICAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. ART. 96, § 3º DA LEI-RS nº 6.672/74 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LC-RS nº 11.390/99. LIMITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. 1. Os professores contratados temporariamente ou emergencialmente têm direito ao pagamento...