carta pedido ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-138/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000
DESCONTO SALARIAL EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL - SENTENÇA NORMATIVA. Impor esse desconto a todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de sindicalização, consagrado no inciso V do artigo 8º da Carta Magna, tendo em vista que, se o trabalhador é livre para aderir às fileiras sindicais, é inconcebível obrigá-lo a contribuir para entidade da qual não...
... Carta Magna, tendo em vista que, se o trabalhador é ... FÉRIAS ANUAIS - FRACIONAMENTO. O § 2º do art. 134 da ... em lei, razão pela qual é pertinente o pedido da sua exclusão ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035975720194058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803597-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Amorim Rocha Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR...
... na petição inicial(diferença entre o pedido autoral e a redução decorrente dos pleitos ... hora extra, repouso semanal remunerado, férias gozadas, férias indenizadas e feriados, ... de trabalhadores, foi recepcionada pela Carta Magna vigente e também é devida pelas Empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1424/1998.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO FAO. O eg. Regional enfrentou todas as questões integrantes da litiscontestatio, fundamentando retilínea e coerentemente as decisões, de acordo com a sua convicção e em respeito aos princípios norteadores da tutela jurisdicional, deixando explícito os motivos que o levaram a concluir ser devida a -Comissã
... ÇÃO DE REFLEXOS DE FGTS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E PARCELAS RESCISÓRIAS. BIS IN IDEM ... O apelo ... 5º, II, da Carta Magna. Ocorre que a lesão ao referido ... EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL ... Em primeiro lugar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Súmula 390 do TST, o artigo 41 da referida Carta, que cuidava da estabilidade no serviço após ... CPC, é ônus da parte dar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida, as quais devem ... que o FGTS não incide na parcela de férias, em face de sua natureza indenizatória. II - ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-87.2004.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439200-14.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198969120194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... contribuição social sobre o terço de férias constitucional, nos termos da ementa abaixo ... HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PARCELA ÍNFIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART ... 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003300720204058303), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800330-07.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...
... sobre o salário maternidade e o abono de férias. Nesse diapasão, restou declarada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... , Descanso Semanal Remunerado, feriado, férias, hora extra, adicional de insalubridade, ... de segurança, julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição ... 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Oficial Superior acarretam a expedição de carta patente, pelo Governador do Distrito Federal ... militares, licenciados ou demitidos a pedido, as indenizações especificadas no art. 104 da ... valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º - Graduação é o grau ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pedido ou ex officio, exceto os demitidos por perda de ... g) as férias; ... h) o licenciamento ... , previsto no RLSM, em substituição de sua carta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07011072920158020051), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 STF. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 495 E 518 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE ULTRAPASSAR VINTE SALÁRIOS
... sobre o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, o terço de férias e os primeiros ... (Fazenda) para manifestação sobre o pedido da embargante sobre o não pagamento das custas ... ção do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041869220134058000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0004186-92.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGALIDADE E...
... 15 dias de afastamento do empregado, c) férias gozadas e terço constitucional de férias, d) ... ção do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... 5º - Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ... § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário ...
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Processo nº 0004553-93.2013.8.19.0046 de Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... ESCOLAR. FÉRIAS ... Carta Magna, dentre os quais o ... das verbas pleiteadas no pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057077020174058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805707-70.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA:TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE
... ária, julgou parcialmente procedente o pedido", \"para declarar a inexistência de relação jur\xC3" ... Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária ... bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Na referida ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056410-17.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PLEITO DE AVISO PRÉVIO, MULTAS TRABALHISTAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO E FGTS, DENTRE OUTRAS PARCELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO QUE SÃO DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E...
... TRABALHISTAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º ... SALÁRIO E FGTS, DENTRE ... CARTA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA QUE SE IMPÕE ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ... DE PAGAMENTO DO FGTS. TESE FIRMADA PELO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11262-66.2014.5.01.0045)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE...
... INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 5 ... , na literalidade do artigo 7º, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos ... defesa de direito pessoal, dentre esses o pedido de indenização por danos ... morais ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005704-94.2013.8.19.0046 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE UM TERÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO, SOB REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO ISENTA O ENTE MUNICIPAL DO PAGAMENTO...
... VERBAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... GOZADAS, ACRESCIDO DO AL DE UM TERÇO ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO ... VÍNCULO JURÍDICO ... 7º da carta, destacando-se ... o inciso XVII, relativo às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do ... tribunal sobre ... base nas vendas realizadas, de acordo com a carta de incentivo, sendo que a autora ... FÉRIAS EM PARTE NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no ... § 7º Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...