carta pedido ferias
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do ... tribunal sobre ... base nas vendas realizadas, de acordo com a carta de incentivo, sendo que a autora ... FÉRIAS EM PARTE NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no ... § 7º Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
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Processo nº 0009933-52.2013.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... percepção de férias ... pedido ... o artigo 39, § 3º da Carta de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0175.14.001475-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - JUROS E CORREÇÃO. I - Imperioso o reexame necessário da sentença ilíquida desfavorável à Fazenda Pública, como aquela...
... Condenado foi o ru a analisar eventual pedido administrativo de progresso do autor dispensando ... 39, 3, da Carta Magna, com a redao que lhe foi conferida pela ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001475-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - JUROS E CORREÇÃO. I - Imperioso o reexame necessário da sentença ilíquida desfavorável à Fazenda Pública, como aquela...
... Condenado foi o ru a analisar eventual pedido administrativo de progresso do autor dispensando ... 39, 3, da Carta Magna, com a redao que lhe foi conferida pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - LEGALIDADE DO ATO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO STF.- O exercício dos poderes inerentes à Administração Pública sofre limites e restrições
... GERAIS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar o direito da requerente ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006175-55.2017.8.19.0213 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MESQUITA. CONTRATO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO/2016 ATÉ O FINAL DO CONTRATO, QUE OCORREU EM 21/2017E, ALÉM DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS DOS ANOS DE 2016 E 2107, BEM COMO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESEMBOLSADOS COM...
... 21/2017E, ALÉM DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO ... ADICIONAL DE 1/3 E 13º ... ARTIGO 7º, XVII DA ... CARTA MAGNA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO ... PEDIDO ... -
Processo nº 0175882-85.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
... JANEIRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO ... ART. 39, §3º, DA REFERIDA CARTA ... POLÍTICA. ... ENRIQUECIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007186-77.2013.8.19.0046 (Cível), 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. AUTOR QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 19.12.2013, NA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS ANTERIORES...
... AUTOR QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE FÉRIAS ... SIMPLES E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ... ENTE PÚBLICO. DEMANDA ... ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII DA MAGNA CARTA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... d) os abonos de férias não excedentes dos limites estabelecidos nos ... § 2º - A entidade cujo pedido de reconhecimento como de utilidade pública ... na letra c do item II do artigo 116 e a carta de abertura de conta corrente firmada pela ...
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Acórdão nº 1.0560.14.000650-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - FÉRIAS PRÊMIO E ADICIONAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES - VEDAÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE PROCESSUAL - ARGUIÇÃO.1. Não é nula a sentença que expressamente consigna o direito do servidor de computar o tempo de labor...
... Requereu a procedncia do pedido, "declarando e determinando ao Municpio requerido ... ; Isto posto, na forma do artigo 97 da Carta da Repblica, bem como da Smula Vinculante n 10 do ... -
Acórdão nº 1.0560.14.000650-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - FÉRIAS PRÊMIO E ADICIONAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES - VEDAÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE PROCESSUAL - ARGUIÇÃO.1. Não é nula a sentença que expressamente consigna o direito do servidor de computar o tempo de labor...
... Requereu a procedncia do pedido, "declarando e determinando ao Municpio requerido ... ; Isto posto, na forma do artigo 97 da Carta da Repblica, bem como da Smula Vinculante n 10 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101100-30.2008.5.03.0027) 04-04-2018
... O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos ... pelo Recte, os itens "b" e "c.1" do pedido, permitem a extensão pretendida nestas razões ... FÉRIAS ... O art. 896 da CLT condiciona a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022104820174058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802210-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012514-91
... férias, terço constitucional de férias, aviso prévio ... pagos, pedindo a liberação dos valores, pedido que foi indeferido e neste mesmo ano, no nto de carta precatória, na cidade de Fortaleza - CE, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ação ordinária, julgou improcedente o pedido de condenação da parte ora apelada em danos ... ízo, a transferência configura um jogo de carta marcada orquestrado pelo Comandante do 1º BEC, ... estava fora da guarnição; 47) dispensou férias e viagens em fins de semana, pois não se sentia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 108200-54.2009.5.17.0013) 02-05-2018
... 5º, LV, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido ... Consignou que a sentença limitou-se ao pedido e à defesa. Depreende-se do acórdão regional ... férias acrescidas do terço constitucional, 13º ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 Recorrente: RAMON MENDONÇA MOTTA Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, ... Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem ... pela ... em tela é um dos grandes legados da Carta ... Cidadã, resoluta que foi em romper ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005563-75.2013.8.19.0046 (Criminal), 23-11-2020
APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO PAGAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA RECENTE TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.066.677, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA Nº 551). CONTRATO DE TRABALHO...
... FÉRIAS NÃO PAGAS COM ... ACRÉSCIMO DO TERÇO ... Nada obstante, a Carta Política de 1988 adotou apenas ... duas ... procedente em parte o pedido, entendendo o magistrado ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10356-71.2013.5.15.0126) 02-05-2018
... EXTRA PETITA ... NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM FACE DO ... no inciso XX do artigo 5º, também, da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade de ... de trânsito, diferença de carga e férias ... Constata-se que a Corte regional não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043623-45.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043623-45.2019.8.19.0002 Recorrente: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JU-RÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ES-TABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 836-61.2014.5.09.0242)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Os arts. 141 e
... desses limites, os quais são fixados pelo pedido e causa de ... pedir formulados na ... 114, VIII, da Carta" de 1988), a ... condenação em obrigaç\xC3" ... FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO ... - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1121-08.2012.5.18.0005) 20-09-2017
... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... O pedido contido na inicial é para reconhecimento de um ... dessa função estavam em gozo de férias, recebendo a devida remuneração por esse ... CARTA MAGNA. ARTIGO 896, "C" DA CLT ... Inviável é o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... comprovada - Súmula 83 do STJ -Férias não-gozadas - Imposto de renda ...