Carta precatória

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- ...Incumbe ao escrivão:. I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- executar as ordens judiciais, promovendo citações ...

  • Defensoria não deve atuar como ad hoc em audiência de carta precatória
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com ...280 e 282;. IV — pelo correio, mediante expedição de carta;. V — por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado;. b) ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre ...�o do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição da precatória não ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior ...IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados entre os juízes ...

  • Acórdão nº 0033954-18.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julho de 2013

    ... NECESSÁRIAS. RAZOABILIDADE. PRORROGAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Inexiste constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para finalização da instrução criminal, ante a complexidade dos fatos investigados (tráfico transnacional de drogas), da quantidade de réus, das provas periciais necessárias, além da oitiva de um dos corréus e de uma testemunha considerada imprescindível pela defesa de um dos acusados, ambos...

  • Acórdão nº HC 219365 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Outubro de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do...

    ..., impossibilitada de sair de casa, cujo depoimento, além de demandar a expedição de carta precatória, deveria ser tomado in loco, nos termos do art. 220, do Código de Processo Penal, e ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1294656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    ... que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155, do STF, que depende, para ser declarada, da demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na hipótese vertente. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de efetivo prejuízo no tocante à não intimação da expedição da carta precatória, tendo em vista a participação...

  • Acórdão nº RHC 47430 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    ... SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. Nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais. Ademais, é imperioso destacar que, ao interpretar o artigo 222 do Código de...

  • Acórdão nº 1.0210.06.037642-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... INSTRUÇÃO, SEM QUE FOSSE EFETIVAMENTE CUMPRIDA A CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, "a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal", podendo o julgador proferir sentença sem o retorno da carta, desde que respeitado o prazo razoável determinado.

  • Acórdão nº AgRg na PET na Rcl 13669 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2014

    ... QUE FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclamação, que não estaria sendo observado pelo juízo reclamado/deprecado. Pelo conteúdo das informações prestadas, constata-se que o Juízo da Vara de Registros Públicos e Precatórias determinou o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão...

  • Da comunicação dos atos

    .1 Apresentação - 30.2 Das cartas - 30.3 Tipos de carta - 30.3.1 Carta de ordem - 30.3.2 Carta rogatória - 30.3.3 Carta precatória - 30.4 Requisitos que a carta deve conter - 30.5 Prazo do cumprimento das cartas - 30.6 Caráter itinerante da carta - 30.7 Defesa de fundo somente perante o juízo deprecante - 30.8 Transmissão da carta de ordem e da carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone - Jurisprudência

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ..., em que o magistrado alega não ter havido manifestação da apelante em relação à carta CT/SOMP/GETEC-026/2003, a resposta à essa missiva “foi remetida em 23/4/2003 (cópia anexa à ... que deferiu a prova testemunhal requerida pelas partes e ordenou a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pelo réu, conforme certidão de fls. 1920. Assim, ciente da ...

  • Acórdão nº 816114 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 2015

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE (RE 602.543 QO-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO – TEMA 240). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 130549 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    ... DE SEGUIMENTO. TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Inobservâncias processuais não...

  • Acórdão nº HC 259758 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Junho de 2013

    ... ILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da...

  • Acórdão nº 103468 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

  • Acórdão nº CC 124073 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Fevereiro de 2013

    ... , só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês ...

  • Acórdão nº CC 126770 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Maio de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEIO AUDIOVISUAL NO JUÍZO DEPRECADO. DEGRAVAÇÃO DO RESPECTIVO DEPOIMENTO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 105/2010 DO CNJ. CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO. (CC 126.770/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013)

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior ...IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes ...

  • Acórdão nº CC 131468 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ... ALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda...

  • Acórdão nº REsp 1203840 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou o cumprimento da carta precatória. Ele apenas encaminhou os autos ao juiz deprecante para aguardar a sua mani...

  • Decisão Monocrática nº 1.0335.15.001183-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. IDOSOS. JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO STJ. ERRO DO JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE.

  • Acórdão nº 2008/0195636-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Abril de 2009

    ... do processo, deve o Deprecado cumprir a carta, como enviada. No entanto, a decisão sobre a suspensão é privativa do Deprecante - juiz natural da causa. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento da carta precatória destinada ao inter...

  • Acórdão nº 2008/0258486-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... de que a ausência de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas constitui nulidade re...