Carta precatória

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1294656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    ... que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155, do STF, que depende, para ser declarada, da demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na hipótese vertente. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de efetivo prejuízo no tocante à não intimação da expedição da carta precatória, tendo em vista a participação...

  • Acórdão nº RHC 47430 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    ... SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. Nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais. Ademais, é imperioso destacar que, ao interpretar o artigo 222 do Código de...

  • Acórdão nº 103468 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

  • Acórdão nº 1.0024.07.452793-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL A SER COLHIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CPC NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

  • Acórdão nº CC 131468 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ... ALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda...

  • Acórdão nº AgRg na PET na Rcl 13669 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2014

    ... QUE FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclamação, que não estaria sendo observado pelo juízo reclamado/deprecado. Pelo conteúdo das informações prestadas, constata-se que o Juízo da Vara de Registros Públicos e Precatórias determinou o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão...

  • Acórdão nº HC 259758 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Junho de 2013

    ... ILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da...

  • Acórdão nº 119293 de Primeira Turma, 13 de Novembro de 2013

    ... DO DIREITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na...

  • Acórdão nº CC 124073 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Fevereiro de 2013

    ... , só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.070777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 0019884-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    ... Do processo, EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DELONGA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64, DO STJ. audiência de instrução e julgamento INICIADA EM 26/02/2013. AUTOS AGUARDANDO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MODUS VIVENDI INDICATIVO DE REAL PERICULOSIDADE Do PACIENTE. Ordem denegada. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE...

  • Acórdão nº 816114 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 2015

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE (RE 602.543 QO-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO – TEMA 240). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre