Carta precatória

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  • Acórdão nº 70058428137 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA EXAME DE DNA. DISPENSA NO ATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Caso dos autos em que o autor foi intimado através de carta precatória para comparecimento na cidade de Alegrete para realização de exame de DNA, deslocando-se do estado de Goiás. Na chegada ao local designado, restou dispensado da referida coleta, tendo em vista o...

  • Acórdão nº 2008/0078943-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... EQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva. Se o recorrente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer ao interrogatório, sendo decretada sua revelia, não há que falar em nulidade. O oficial de justiça...

  • Acórdão nº 2008/0195636-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Abril de 2009

    ... do processo, deve o Deprecado cumprir a carta, como enviada. No entanto, a decisão sobre a suspensão é privativa do Deprecante - juiz natural da causa. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento da carta precatória destinada ao inter...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1294656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    ... que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155, do STF, que depende, para ser declarada, da demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na hipótese vertente. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de efetivo prejuízo no tocante à não intimação da expedição da carta precatória, tendo em vista a participação...

  • Acórdão nº HC 186883 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À VÍTIMA E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A necessidade de manutenção do cárcere preventivo está devidamente calcada na existência de indícios de materialidade e autoria do crime, bem como em razão

    ... para conclusão da fase instrutória, mormente em razão da necessidade de expedição de carta precatória para comarca diversa da qual ocorreu o delito. 4. Ordem denegada, com recomendação de ...

  • Acórdão nº RHC 47430 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    ... SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. Nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais. Ademais, é imperioso destacar que, ao interpretar o artigo 222 do Código de...

  • Acórdão nº 103468 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

  • Acórdão nº 1.0024.07.452793-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL A SER COLHIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CPC NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

  • Decisão Monocrática nº 1.0035.13.013524-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE CONCEDIDA - CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.11.078301-7/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2012, publicação da súmula em 04/12/2012)

  • Acórdão nº HC 135872 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, ANTE A RENÚNCIA DO ANTIGO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE CONSOLIDA, JÁ QUE EFETIVADA A INTIMAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊN

    ... do réu pois, o ora Paciente foi intimado para constituir novo patrono através de carta precatória, em 24⁄05⁄2007. E, quanto a intimação da sentença condenatória, o acórdão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-07.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material constante do acórdão embargado e dar à parte a devida prestação jurisdicional, mantendo-se, porém, a v. decisão embargada.

  • Acórdão nº CC 131468 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ... ALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda...

  • Acórdão nº AgRg na PET na Rcl 13669 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2014

    ... QUE FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclamação, que não estaria sendo observado pelo juízo reclamado/deprecado. Pelo conteúdo das informações prestadas, constata-se que o Juízo da Vara de Registros Públicos e Precatórias determinou o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão...

  • Acórdão nº 70040651267 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    ... CIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUISITOS DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. Considerando que os documentos que instruem a exordial não fazem parte do rol contido nos incisos do artigo 202 do CPC, não há vício processual na carta precatória de citação a ensejar a nulidade dos atos processuais. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040651267, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em

  • Acórdão nº HC 259758 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Junho de 2013

    ... ILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da...

  • Acórdão nº 119293 de Primeira Turma, 13 de Novembro de 2013

    ... DO DIREITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na...

  • Acórdão nº 70057038341 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 07 de Agosto de 2014

    ... SIMPLES. RÉU PRESO. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. Réu preso não intimado pessoalmente da expedição de carta precatória. Não houve a intimação pessoal de réu que se encontrava preso e eraassistido pela Defensoria Pública acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha presencial arrolada pela acusação. Assim, não teve a oportunidade de se manifestar sobre a intenção ou não de acompanhar o ato. Deve...

  • Acórdão nº HC 215647 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Abril de 2012

    ... . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RECONHECIDA NO PRIMEIRO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO NO JULGAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR INICIATIVA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO. PRECLUSÃO PARA O JUIZ. NULIDADE. PROIBIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

  • Acórdão nº CC 124073 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Fevereiro de 2013

    ... , só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.070777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 70054281555 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... usência de intimação para audiência realizada por Carta Precatória. Constitui nulidade a inexistência de intimação do réu acerca da designação de data e hora de audiências realizada por Carta Precatória. RECU...

  • Acórdão nº 0019884-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    ... Do processo, EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DELONGA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64, DO STJ. audiência de instrução e julgamento INICIADA EM 26/02/2013. AUTOS AGUARDANDO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MODUS VIVENDI INDICATIVO DE REAL PERICULOSIDADE Do PACIENTE. Ordem denegada. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE...

  • Decisão Monocrática nº 70057090334 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Outubro de 2013

    ... TO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. CARTA PRECATÓRIA PARA ALIENAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAÇA. MOTIVAÇÃO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. Não cabe ao juízo que dá cumprimento à carta precatória de alienação suspender a praça quando o pedido se funda em matéria de competência do juízo deprecante. - O pedido de suspensão de praça designada em cumprimento de carta precatória exclusiva para alienação de bem penhorado deve ser...

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre

  • Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... DESPROVIDAS. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súmula 273 do Col. STJ). Inocorrência de nulidade. Preliminar que se rejeita. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu. Evidenciam, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo penal na sua conduta, porquanto agiu de forma livre