Carta precatória

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  • Acórdão nº 2009/0017860-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    ... perante a Justiça Federal. Houve expedição de carta precatória à Justiça Estadual a fim de efetuar a citação. Discute-se a necessidade de pagamento de custas por parte da autarquia exequente para a realização de tal diligência . Tratando-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal e encaminhada ao Juízo Estadual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.289/96, tendo em vista que não pode ser incluída entre as "causas

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1294656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    ... que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155, do STF, que depende, para ser declarada, da demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na hipótese vertente. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de efetivo prejuízo no tocante à não intimação da expedição da carta precatória, tendo em vista a participação...

  • Acórdão nº RHC 47430 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    ... SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. Nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais. Ademais, é imperioso destacar que, ao interpretar o artigo 222 do Código de...

  • Acórdão nº HC 172901 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 C/C O ART. 71 DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMES PERPETRADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO PRECLUSA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao...

    ...NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO FORA DO JUÍZO PROCESSANTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA ...

  • Acórdão nº CC 124073 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Fevereiro de 2013

    ... , só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês ...

  • Acórdão nº REsp 1203840 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou o cumprimento da carta precatória. Ele apenas encaminhou os autos ao juiz deprecante para aguardar a sua mani...

  • Acórdão nº HC 167219 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... ÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO DEPRECANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 222, §§ 1º E 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...

  • Acórdão nº HC 182488 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... PELA DEFESA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedentes. No caso, a prisão em flagrante...

  • Acórdão nº 2008/0156808-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    ... 07/STJ. III. A falta de intimação da expedição da carta precatória para a inquirição de testemunha constitui nulidade relativa, estando ...

  • Acórdão nº HC 154402 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    ... CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. UM DOS PACIENTES QUE NÃO COMPARECEU AO ATO. PRISÃO. REQUISIÇÃO. NÃO CONDUÇÃO PELO PODER PÚBLICO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não obstante o réu tenha direito à presença física na audiência de oitiva de testemunhas, mesmo que por carta precatória, bem como, estando...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1066964 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Reconhecido, na espécie, pelo acórdão recorrido que a citação promovida por carta precatória na qual não constava memória de cálculo importou em cerceamento de defesa do executado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7, da Súmula desta Casa. Agravo regimental a...

  • Acórdão nº 104767 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO REALIZADA. NÃO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminarmente, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais...

  • Acórdão nº 103468 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

  • Acórdão nº CC 126770 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Maio de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEIO AUDIOVISUAL NO JUÍZO DEPRECADO. DEGRAVAÇÃO DO RESPECTIVO DEPOIMENTO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 105/2010 DO CNJ. CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO. (CC 126.770/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013)

  • Acórdão nº 2010/0185250-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

    ... telândia/PR, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal. (CC 114.415/PR, R...

  • Acórdão nº HC 171254 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... STJ). NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA PRISÃO. ART. 289 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GERA VÍCIO NO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO 1. A regra do art. 289 do CPP é a da expedição de carta precatória na hipótese de existência de mandado d...

  • Acórdão nº CC 120573 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2012

    ... ÇA ESTADUAL. ART. 1.213 DO CPC. O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderá ser realizado perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal, como forma de garantir a celeridade à instrução criminal e reduzir despesas e ônus às partes. De acordo com o art. 209 do Código de Processo Civil, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida...

  • Acórdão nº HC 259758 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Junho de 2013

    ... ILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da...

  • Acórdão nº 2010/0079360-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPC. - Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada, com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do art. 209 do CPC. - Precedentes específicos desta Corte. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO...

  • Acórdão nº 2011/0023877-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

    ... Execução Penal são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado, que deverá expedir carta precatória para o juízo suscitante fiscalizar o cumprimento da pena restritiva...

  • Acórdão nº AgRg na PET na Rcl 13669 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2014

    ... QUE FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclamação, que não estaria sendo observado pelo juízo reclamado/deprecado. Pelo conteúdo das informações prestadas, constata-se que o Juízo da Vara de Registros Públicos e Precatórias determinou o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão...

  • Acórdão nº HC 147853 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 50, INCISOS I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, COMBINADOS COM O ARTIGO 51 DA LEI 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR EM FACE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE CONTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. Segundo orientação pacificada...

    ...ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES DATIVOS ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2010/0199275-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

    CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida...

  • Acórdão nº 2008/0078943-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... EQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva. Se o recorrente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer ao interrogatório, sendo decretada sua revelia, não há que falar em nulidade. O oficial de justiça...

  • Acórdão nº HC 203075 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... CIA. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCESSO SUSPENSO EM VIRTUDE DA REVELIA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DILAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. A prisão se encontra devidamente fundamentada na tentativa do paciente de se furtar à aplicação da lei penal, uma vez que, revogada a custódia preventiva que lhe foi anteriormente imposta, evadiu-se do distrito da culpa, apenas vindo a ser preso quase 8 anos...