carta precatória citatória

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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL - AUTARQUIA FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.280/96 - PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção firmou a orientação de que, em sede de execução fiscal, a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais, por força do art. 39

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar o arquivamento da presente reclamação trabalhista e determinar o regular processamento do feito, com a concessão de prazo ao reclamante para que apresente o atual e correto endereço da reclamada ou se manifeste sobre o retorno da "CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA INICIAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DEVIDO A MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO POR SETE ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002462-61.2001.8.05.0039, Relator(a): Adriana Sales Braga, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/11/2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. EXECUTADA NÃO CITADA. EXEQUENTE QUE, INTIMADO, NÃO SE MANIFESTA ACERCA DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA INEXITOSA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos das teses jurídicas definidas, pelo sistema dos recursos

PROCESSO Nº: 0803456-77.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 00031

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. REGULARIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO. NÃO VERIFICADA DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado: 1041181-46.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Instituto Americano de Desenvolvimento Estado do ParáRecorrido(s):Jadson Gomes MacielJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de dezembro de 2022E M E N T ARECURSOS...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. MUDANÇA DE CIDADE SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA JÁ EXPEDIDA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SETE MESES. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CURSO REGULAR DA AÇÃO.EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais indicados para a realização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, e não como barreiras intransponíveis,

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO ASSUNTO. PLURALIDADE DE RÉUS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CAPTURA COMUNICADA EM 25 DE JANEIRO DO ANO CORRENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ELASTÉRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO ASSUNTO. PLURALIDADE DE RÉUS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CAPTURA REALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO CRIME. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ELASTÉRIO. PRINCÍPIO DA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO. INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO DEMONSTRADA. CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO PACIENTE EM SEU INTERROGATÓRIO EM SEDE INQUISITORIAL. CONDIÇÕES

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos alimentos provisórios. Citação por carta precatória. Termo inicial para pagamento. Data da citação e não da juntada aos autos da carta precatória. Decisão reformada. 1. Caso concreto em que o juiz a quo, nos autos do cumprimento de sentença, determinou à exequente a apresentação de nova planilha de débito, considerando como data do início da...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, DE OFÍCIO, PELO ÓRGÃO JULGADOR. SEPARAÇÃO DE PROCESSO COM BASE NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 106 DO CPPM. Juízo de primeiro grau que procedeu na separação do processo devido à dificuldade de localizar grande parte dos acusados para fins de citação, por meio de Carta Precatória Citatória. A separação do processo em relação aos réus que já foram citados é...

EMENTA: Habeas Corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo configurado. Paciente custodiado há cerca de onze meses sem que a instrução tenha sido iniciada. Desídia do aparato estatal. Constrangimento ilegal verificado. Do cotejo dos fólios, nota-se que o Paciente encontra-se preso desde o dia 09/01/17, inexistindo notícia nos autos acerca da sua citação. O Juízo singular encaminhou a carta...

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO DESDE 2001 E PRESO PREVENTIVAMENTE EM JUNHO DE 2016.AUTOS QUE SE ENCONTRAM AGUARDANDODEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE MANAUS/AM E RECAMBIAMENTO DO PRESO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ORDEM

ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03.PRISÃO EM FLAGRANTE EM 18/07/2018. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. AUTOS QUE SE ENCONTRAM AGUARDANDOREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA09/12/2019. DEMORA PRA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, DO CP). INEXISTÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO, DIANTE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA – GRAVIDADE...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, DE OFÍCIO, PELO ÓRGÃO JULGADOR. SEPARAÇÃO DE PROCESSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO ART. 106 DO CPPM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Conselho Permanente de Justiça que procedeu separação do processo devido à dificuldade de se localizar grande parte dos Acusados, para fins de citação, por meio de Carta Precatória Citatória. Verifica-se...

EXTINÇÃO DO PROCESSO – Execução de título executivo extrajudicial – Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo: art. 485, IV, do CPC/2015 – Banco foi intimado e não comprova a distribuição de carta precatória citatória dos executados - Extinção do processo mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1006404-41.2014.8.26.0008; Relator (

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO OU JUNTADA DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O andamento processual eletrônico é instrumento idôneo à ciência das partes e do advogado de determinados atos processuais. Logo, tendo ocorrido...

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS EM QUANTITATIVO QUE RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DA MEDIDA. 07 (sete) trouxas de substância aparentando maconha, 64 (sessenta e quatro) pedras de substância aparentando ser crack e 04 (quatro) cigarros aparentando ser de...

- HABEAS CORPUS. ATOS DE INSTRUÇÃO PRATICADOS ANTE A JUSTIÇA COMUM PODEM SER APROVEITADOS NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. NULIDADES RELATIVAS, NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O RÉU. FALTA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA-CITATORIA SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO. ORDEM DENEGADA.