carta precatória documentos
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Homem é preso em flagrante ao tentar sacar R$ 75 mil de carta precatória com documentos falsos
A Polícia Civil prendeu nesta terça-feira Alessandro Motta Amorim, acusado de tentar sacar uma carta precatória de R$ 75 mil com documentos falsos no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do Rio. Agentes da 32ª DP (Taquara) foram acionados pelo banco,...
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Homem é preso em flagrante ao tentar sacar R$ 75 mil de carta precatória com documentos falsos
Agência O Globo -A Polícia Civil prendeu nesta terça-feira Alessandro Motta Amorim, acusado de tentar sacar uma carta precatória de R$ 75 mil com documentos falsos no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do Rio. Agentes da 32ª DP (Taquara) foram acio...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas ... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115040-17.2005.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... proceder a leitura e a situao dos documentos que constituram o ato de nomeao do Conselho; em ... 3 As provas a serem realizadas mediante Carta Precatria so efetuadas por intermdio da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
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Acórdão nº 2007/0090304-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE CARTA" PRECATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM ALEGAÇ\xC3" ... aos autos, pela ora agravante, "de documentos oriundos de procedimento administrativo que se ...
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Acórdão nº 1.0319.04.018494-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA - DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - JUÍZO DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE.Em se tratando de intimação...
... Reafirmam que os documentos de fls. 319/332 devem ser desentranhados dos ... -se da intimao pessoal e no da juntada da carta precatria aos autos. Diferentemente da tese ... -
Acórdão nº 1.0319.04.018494-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA - DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - JUÍZO DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE.Em se tratando de intimação...
... Reafirmam que os documentos de fls. 319/332 devem ser desentranhados dos ... -se da intimao pessoal e no da juntada da carta precatria aos autos. Diferentemente da tese ... -
DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... necessidade da medida, os seguintes documentos": ... I - tratando-se de preso condenado: ... a) c\xC3" ... II - carta precatória instruída com os documentos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Acórdão nº 2016/0151893-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 132 E 149 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRI
... prevê a expedição da carta precatória ... documentos ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE TESTEMUNHAS FORA DA COMARCA SEREM OUVIDAS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando...
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Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCEDIMENTO, EM TESE, QUE NÃO FICA ... que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas ...
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Acórdão nº 1.0024.07.452793-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL A SER COLHIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CPC NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.
... PROVA TESTEMUNHAL A SER COLHIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREVISTOS NO ... -
Acórdão nº HC 147853 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , outrossim, quaisquer certidões ou documentos que indiquem que não foram eles localizados nos ... DEFENSORES DATIVOS ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COBRANÇA - CARTA PRECATÓRIA - PROVA SOBRE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (SÚMULA 273/STJ). Havendo documentos e testemunhos confirmando, de forma harmônica, prestação de serviços contratados, sem pagamentos dos...
... que a r/apelante foi intimada da expedio da carta precatria e que provas produzidas, documental e ... -
Processo nº 0055779-42.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... documentos, in- ... §2°, I e II1, do código penal; 2) a carta precatória já retornou devidamen- ... te ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057729420214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805772-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002059-58.2016.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...
... documentos apresentados pela executada não são capazes de ... Da análise da documentação carreada à carta precatória, não é possível identificar as ... -
Acórdão nº 1023533-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1023533-90.2020.8.11.0000 EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO BENS PENHORADOS – DECISÃO QUE DETERMINA MANIFESTAÇAO DO CREDOR COM JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA QUE SE ALCANCE O OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA - DEMANDA QUE SE PROCESSA DE ACORDO COM O INTERESSE
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO BENS PENHORADOS – ... MANIFESTAÇAO DO CREDOR COM JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA QUE SE ALCANCE O OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA ... -
Acórdão nº HC 123696 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM REALIDADE FÁTICA DIVERSA. ORDEM ... da sentença, ato para o qual foi expedida carta precatória. E a Defesa foi devidamente intimada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00173091420054058300), 19-10-2021
PJE 0017309-14.2005.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta por Dulcilene Pereira de Lima, inventariante do espólio de Marcos Antônio Gonçalves de Lima, contra sentença...
... Acosta o autor documentos (f. 09-86), dentre os quais há cópia de ... ósito, ressalta a ausência de juntada de carta precatória de intimação da mesma. Quanto ao ... -
Acórdão nº 0001924-27.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Febrero de 2013
... proceder a sua intimação sobre o teor da carta precatória expedida à fl. 419." (fl. 03) ... 473/474, já que os documentos apresentados não possuem elementos que ...