carta precatória inquiritória

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a arguição de nulidade do processo, pelo cerceamento do direito de defesa, suscitado pela empresa e determinar o retorno dos autos à MM. Juízo de Origem, para regular instrução, de modo que determinada a expedição de nova Carta Precatória Inquiritória, a fim de que seja procedida a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Configura cerceamento ao direito de defesa o ato do Juízo a quo que, além de indeferir a expedição de carta precatória inquiritória possibilitando a oitiva da prova oral da demandada, negando à mesma a possibilidade de produzir prova apta a confirmar suas alegações, julgou desfavoravelmente a...

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento da ação sem apreciar a prova testemunhal colhida por meio de Carta Precatória Inquiritória, uma vez que esta foi juntada em momento posterior à prolação da sentença, caracteriza nulidade processual por cerceamento de defesa. Recurso provido para decretar a nulidade do processo a partir da prolação da sentença, determinando a juntada e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PARIDADE DE ARMAS DISCIPLINADOS NOS ARTS. 7º E 139, I, DO CPC. I - Demonstrada a lesão ao direito de qualquer dos litigantes, que tenha sido impedido de reunir a prova necessária à demonstração do direito...

INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EFEITO EQUIVALENTE À DESISTÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Não constitui cerceio ao direito de defesa, o indeferimento de expedição de Carta Precatória inquiritória, quando a parte, diversas vezes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. O potencial cerceamento de defesa, decorrente da expedição de carta precatória inquiritória quando já precluso o prazo para apresentação de rol de testemunhas, inegavelmente, é matéria passível de arguição preliminar em sede de eventual recurso ordinário, no momento processual oportuno, quando a parte poderá...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De acordo com os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC/2015, deve o julgador conduzir o processo da forma mais célere possível, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, que não contribuam para a solução da controvérsia. Vislumbrando

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO SEM A DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I- Decorre do Princípio da Transcendência, que tem sede legal nos artigos 794 da CLT, e 249, §§ 1º e 2º, do CPC, que as nulidades somente serão declaradas quando se der prejuízo à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. MATÉRIA ADSTRITA À PROVA DOCUMENTAL. PRECEDENTE DO TJSC1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional ao rejeitar a preliminar de cerceio de defesa assentou que, em sessão, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas independentemente de intimação para a sessão em prosseguimento, sob pena de preclusão e, no presente caso, a autora sofreu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 – JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO APÓS O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DO RETORNO DAS DEPRECATAS – INDEFERIMENTO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 222

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINARES. Nulidade por aplicação de majorante não incluída na capitulação jurídica da denúncia. Consoante o princípio da correlação, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet. Nesse horizonte, não se...

HABEAS CORPUS. CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. AUDIENCIA EM QUE FOI OUVIDA A VÍTIMA. NÃO REQUISIÇÃO DO RÉU, PELO JUÍZO DEPRECADO. HOUVE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE, QUANTO A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. O ART. 360 DO CPP INCIDE NOS CASOS DE AUDIENCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DA CAUSA. NÃO E DE ACOLHER, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOINTERTEMPORAL. CARTA PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.DEPOIMENTO. DEGRAVAÇÃO. ART. 460 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZODEPRECANTE.1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para adegravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória porsistema audiovisual na vigência do Código de Processo Civil de 2015.2. O...

Art. 143. O prazo para o cumprimento e devolução dos mandados judiciais é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do dia seguinte à data do recebimento do mandado, salvo quando outro for estabelecido por lei ou pelo juiz. Dessa feita, como a presente deprecata foi remetida a este juízo em 13/12/2022 e a audiência objeto da intimação está agendada para o dia 30/01/2023, não há...

Art. 143. O prazo para o cumprimento e devolução dos mandados judiciais é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do dia seguinte à data do recebimento do mandado, salvo quando outro for estabelecido por lei ou pelo juiz. Dessa feita, como a presente deprecata foi remetida a este juízo em 16/11/2022 e a audiência objeto da intimação está agendada para o dia 12/12/2022, não há...

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JA CONDENADO NUM FEITO E PRONUNCIADO EM OUTRO. BONS ANTECEDENTES QUE, NO CASO, NÃO CABE RECONHECIDOS. HABEAS CORPUS ANTERIOR INDEFERIDO. FALTA A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DA DEFESA, SENDO INVOCAVEL O ART. 222, PARAGRAFO-1, DO CPP, A VISTA DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, A TANTO, EXPEDIDA. SITUAÇÃO DO PACIENTE JA...

RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se...

Correto o posicionamento do Juízo a quo, ao considerar a demandada-recorrente litigante de má-fé por indicar endereços diversos, para fins de expedição de carta precatória inquiritória, quando constatado que a sua testemunha não mais residia em tais endereços. É que estas indicações foram formuladas no intuito de protelar o feito e em procedimento temerário à Justiça, motivo por que deve a...

A constatação de que a formação de carta precatória inquiritória foi efetuada incorretamente, por não ter sido observado o rol de quesitos apresentados, bem como a contradita à testemunha, deveria ter conduzido à correção do equívoco, com a repetição da oitiva da testemunha, para evitar futura arguição de nulidade. Entretanto, não havendo a devida cautela na garantia do amplo direito de defesa...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NULIDADE. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. A importância da petição inicial está exatamente em que o pedido impreciso pode trazer complicações não só para as partes, mas também para o juiz, porque poderá ensejar dificuldades à sua exata compreensão. Não é esta, porém, a hipótese dos autos, pois, ainda que os autores tenham dividido sua pretensão sob os títulos de "DO

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CP E 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL – ANTES DA REFORMA TRAZIDA PELA LEI 12.850/2013. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE CONTRADITADAS PELO MINISTÉ-RIO PÚBLICO NAS TRÊS APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA NAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR LUCAS SANTOS BRASIL

Ao indeferir o pleito do recorrente, na própria audiência de instrução, de oitiva de sua testemunha por meio de carta precatória inquiritória, calcada nos termos da ata inicial, sem levar em consideração que o autor 10 (dez) dias antes já havia formulado o pedido que não foi apreciado, a Juíza do 1º grau, efetivamente, cerceou o direito de defesa do reconvinte, ainda mais quando se trata...