carta reclamação serviço prestado

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Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ... órgão autorizado, para apresentar reclamação. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o ...

  • Acordão nº 20110292582 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Março de 2011

    Inconformados com a R. Sentença de fls.130/139, que julgou procedente em parte a reclamação, complementada pela R. Decisão de fls.150 que rejeitou os embargos de declaração, recorrem os litigantes, ordinariamente; o reclamante (fls.152/158 e verso), insistindo na dispensa sem justa causa, descontos fiscais a cargo da reclamada, unicidade contratual...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-22600-52.2005.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de...

  • Decisões Monocráticas nº 11982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO (SINPOL), em que sustenta afrontada decisão deste Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade do inciso I do art. 1º1 da Lei Complementar n. 51/ Alega o ente sindical que os reclamados (o GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e o DIRETOR DE REC...

  • Decisão da Presidência nº 11982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO (SINPOL), em que sustenta afrontada decisão deste Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade do inciso I do art. 1º1 da Lei Complementar n. 51/ Alega o ente sindical que os reclamados (o GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e o DIRETOR DE REC...

  • Decisão da Presidência nº 15538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do MI 2.599/DF, impetrado pela parte ora reclamante, e de que fui Relator. Afirma, a parte ora reclamante, em síntese, para justificar, nos presentes autos, o alegado desrespeito à autoridade decisória...

  • Decisões Monocráticas nº 15538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do MI 2.599/DF, impetrado pela parte ora reclamante, e de que fui Relator. Afirma, a parte ora reclamante, em síntese, para justificar, nos presentes autos, o alegado desrespeito à autoridade decisória...

  • Decisões Monocráticas nº 15782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Terezinha Santos, em 23.5.2013, contra decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação n. 12.411, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido

  • Decisão da Presidência nº 15782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Terezinha Santos, em 23.5.2013, contra decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação n. 12.411, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido

  • Acórdão nº 70037364650 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º,...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...§ 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado ... será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes ...

  • Decisões Monocráticas nº 17696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública em face da União e da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, cujos atos administrativos, consubstanciados na ON nº 16, de 23.12.2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no

  • Decisões Monocráticas nº 16575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém do Pará, cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria em discussão na Ação Ordinária nº 0040995-38.2010.814 Acerca da ação em trâmite ...

  • Decisão da Presidência nº 16575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém do Pará, cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria em discussão na Ação Ordinária nº 0040995-38.2010.814 Acerca da ação em trâmite ...

  • Decisão da Presidência nº 13814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, em face de decisão exarada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 0009559-85.2011.8.26.0554, por suposta afronta às Súmulas Vinculan...

  • Decisões Monocráticas nº 13814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, em face de decisão exarada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 0009559-85.2011.8.26.0554, por suposta afronta às Súmulas Vinculan...

  • Decisões Monocráticas nº 10425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    Prossigo para anotar que, no julgamento do MI 721, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal avançou um novo olhar sobre os dispositivos acima transcritos, dando-lhes maior concretude. Ao fazê-lo, reconheceu o direito do servidor público à contagem diferenciada do tempo de serviço em atividade insalubre, após a implanta...

  • Acordão nº (RO)0000904-54.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 02 de Março de 2011

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato,...

  • Acordão nº 20110705275 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

    EMENTAS: 1. SEMANA ESPANHOLA. ÔNUS DA PROVA. Diante da juntada dos controles de freqüência que apontam horas extras, e invocando como fatos desconstitutivos (impeditivos e/ou modificativos) do pedido do autor, a existência de acordo de compensação e implementação da chamada “semana espanhola”, a teor do art. 333, II, do CPC, a demandada atraiu para...

  • Decisões Monocráticas nº 15393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2013

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que os atos ora questionados teriam desrespeitado a autoridade das decisões que esta Suprema Corte proferiu nos julgamentos da ADI 2.903/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, da ADI 3.892/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, e da ADI 4.270/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Adu...

  • Decisão da Presidência nº 15393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2013

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que os atos ora questionados teriam desrespeitado a autoridade das decisões que esta Suprema Corte proferiu nos julgamentos da ADI 2.903/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, da ADI 3.892/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, e da ADI 4.270/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Adu...

  • Acordão nº (RO)0000068-67.2010.5.06.0143 de 3º Turma, 27 de Abril de 2011

    O fato do reclamante trabalhar dirigindo veículo de sua propriedade, arcando com as despesas de manutenção, seriam indícios de que a relação não era empregatícia. Todavia, porque os serviços concerniam à atividade primordial das empresas, creio que não é bastante para descaracterizar a presunção da natureza empregatícia do vínculo laboral. Portanto, reporto-me aos fundamentos da sentença para...

  • Decisões Monocráticas nº 14280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Outubro de 2013

    Eis as informações confeccionadas pelo Gabinete: Ao deferir parcialmente o pedido de liminar, Vossa Excelência assim se pronunciou: RECLAMAÇÃO – VERBETES VINCULANTES Nº 19 E 29 – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – LEGITIMIDADE – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo...

  • Decisões Monocráticas nº 16265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2013

    A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL afirma haver a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2005.39.00.004354-0, inobservado o Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Segundo alega, o Ministério Público Federal ajuizou ação coletiva contra a autarquia e as prestadoras Norte Brasi...

  • Decisão da Presidência nº 16265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2013

    A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL afirma haver a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2005.39.00.004354-0, inobservado o Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Segundo alega, o Ministério Público Federal ajuizou ação coletiva contra a autarquia e as prestadoras Norte Brasi...