carta reclamação serviço prestado

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  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O ...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ... depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes ..., no mandado de segurança e na reclamação;. VII - no agravo interno originário de recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL PCS S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas...

    ...MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O serviço de call center é atividade-fim - e não ..., até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido ... do serviço de call center prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de ... texto do § 1º, possa ser tido como uma 'carta branca', apta a propiciar a intermediação de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ... órgão autorizado, para apresentar reclamação. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o ...

  • Acórdão nº 70056254436 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... PRIVATIZADOS POR FORÇA DA LIMINAR CONCEDIDA NA RECLAMAÇÃO Nº 7.362. I - O sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadame...

  • Decisão da Presidência nº 11982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO (SINPOL), em que sustenta afrontada decisão deste Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade do inciso I do art. 1º1 da Lei Complementar n. 51/ Alega o ente sindical que os reclamados (o GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e o DIRETOR DE REC...

  • Decisões Monocráticas nº 11982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO (SINPOL), em que sustenta afrontada decisão deste Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade do inciso I do art. 1º1 da Lei Complementar n. 51/ Alega o ente sindical que os reclamados (o GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e o DIRETOR DE REC...

  • Decisões Monocráticas nº 15538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do MI 2.599/DF, impetrado pela parte ora reclamante, e de que fui Relator. Afirma, a parte ora reclamante, em síntese, para justificar, nos presentes autos, o alegado desrespeito à autoridade decisória...

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato administrativo ora ... a ordem injuncional, o tempo de serviço público exercido em caráter periculoso, deve ... diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais para convertê-lo em ...102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica ...

  • Decisão da Presidência nº 15538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do MI 2.599/DF, impetrado pela parte ora reclamante, e de que fui Relator. Afirma, a parte ora reclamante, em síntese, para justificar, nos presentes autos, o alegado desrespeito à autoridade decisória...

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato administrativo ora ... a ordem injuncional, o tempo de serviço público exercido em caráter periculoso, deve ... diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais para convertê-lo em ...102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica ...

  • Decisões Monocráticas nº 15955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Superior Tribunal de Justiça – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua inc...

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se ...2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de ... critérios outros resultantes do texto da Carta Política. Não se desconhece que a ...

  • Decisão da Presidência nº 15955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Superior Tribunal de Justiça – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua inc...

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se ...2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de ... critérios outros resultantes do texto da Carta Política. Não se desconhece que a ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...§ 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado ... será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-89.2011.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ...�s regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta ... obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida ... circunstâncias que deram origem à reclamação, aquela responsabilidade. No caso dos autos, ... à alegação de violação do artigo 97 da Carta Magna, porque não respeitado o princípio da ...

  • Acordão nº 0000842-43.2011.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    BRASIL TELECOM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Caso em que a atividade terceirizada mostra-se indispensável ao regular funcionamento da primeira reclamada, estando intrinsecamente ligada à c...

  • Decisões Monocráticas nº 723066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2014

    ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. 'Interpretando sistematicamente os dispositivos constitucionais que tratam da legitimidade ativa para Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a sua propositura contra lei ou ato normativo municipal pelos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos, desde que comprovada a representatividade na Câmara Municipal...

    ... DE GRATUIDADE DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS PRESTADOS PELO CONCESSIONÁRIO. INDIVÍDUO COMPROVADAMENTE ...�o de o futuro concessionário em prestar serviço gratuito sem qualquer limite e/ou ... de liberdade também garantida pela Carta Maior, para se constituírem e desempenharem as ...EMENTA: Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada ...

  • Acordão nº 20150136301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Março de 2015
  • Decisões Monocráticas nº 17696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública em face da União e da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, cujos atos administrativos, consubstanciados na ON nº 16, de 23.12.2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no

  • Decisões Monocráticas nº 16575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém do Pará, cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria em discussão na Ação Ordinária nº 0040995-38.2010.814 Acerca da ação em trâmite ...

  • Decisão da Presidência nº 16575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém do Pará, cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria em discussão na Ação Ordinária nº 0040995-38.2010.814 Acerca da ação em trâmite ...

  • Decisões Monocráticas nº 15782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Terezinha Santos, em 23.5.2013, contra decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação n. 12.411, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido

  • Decisão da Presidência nº 15782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Terezinha Santos, em 23.5.2013, contra decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação n. 12.411, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido

  • Decisões Monocráticas nº 18618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Valença contra decisão proferida pelo 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por suposta afronta à a autoridade da decisão proferida na ADC nº 16. O Juízo ora reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária do Municipalidade por débitos trabalhi...

  • Decisão da Presidência nº 17730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação Cível nº 2001.39.01.000756-8/PA por suposta afronta à Súmula Vinculante nº 10/STF. Narra a reclamante que o acórdão hostilizado negou provimento à apelação e manteve a concessão de

  • Decisões Monocráticas nº 17730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação Cível nº 2001.39.01.000756-8/PA por suposta afronta à Súmula Vinculante nº 10/STF. Narra a reclamante que o acórdão hostilizado negou provimento à apelação e manteve a concessão de

  • Decisões Monocráticas nº 13814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, em face de decisão exarada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 0009559-85.2011.8.26.0554, por suposta afronta às Súmulas Vinculan...

  • Decisão da Presidência nº 13814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, em face de decisão exarada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 0009559-85.2011.8.26.0554, por suposta afronta às Súmulas Vinculan...