carta reclamação serviço prestado

66167 resultados para carta reclamação serviço prestado

  • Decisões Monocráticas nº 36788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
    RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ... LIMINAR DEFERIDA ... prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... prevista, o que, no caso, é aqui prestado. [ ... ] percebam não ter havido o reconhecimento ...
  • Acórdão Nº 36633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 36.633 PARÁ ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a ... terceirização ... , um valor: o trabalho humano, prestado em ... benefício de outrem, de forma não ... arts. 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com ... o objetivo ...
  • Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
    ... recálculo do adicional por tempo de serviço (ATS “qüinqüênio”) e da sexta-parte, a fim ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... ção civil e moral, conforme preceitua a Carta Magna (art. 5º, inciso X). A Administração ... ção vigente no período em que foi prestado, restando o direito à conversão do tempo ...
  • Exercícios prácticos
    ... , temos o seguinte: se o auxílio for prestado para tornar seguro o proveito do crime , o ... Durante a instrução, foi expedida carta precatória para determinada cidade de Minas ... , em nome das partes, peticiona, em reclamação trabalhista, a homologação de acordo firmado ... cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no delito definido no art. 2º, II, da Lei ...
  • Decisão monocrática Nº 60823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
    RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM ... social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições ... 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
  • Acórdão Nº 57256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.256 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições ... especiais que prejudiquem a ... PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ... SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS ... SOB ... que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), ... Documento assinado ...
  • Decisão monocrática Nº 57876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
    DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Ana Paula Gontijo em face de ... a conversão e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum, ... eventual ofensa indireta e mediata à Carta da República. O STF rejeitou a repercussão ...
  • Direito processual penal
    ... Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos do art. 21, ... crime de falso testemunho em depoimento prestado perante juiz do trabalho constitui afronta aos ... 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação ... trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo ...
  • Outras formas de contratação
    ... cabo, é o trabalho intelectual pessoal prestado por pessoa jurídica, e o art. 3º, parágrafo ... á ter um CNPJ e emitir notas fiscais de serviço. E isso pode se aplicar também se, no contrato, ... é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da ... 51 da Carta de São Francisco. Nesse particular, pode o ...
  • Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
    ... Consta dos autos, às fls. 84, a carta citação que retornou dos Correios indicando a ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ... empresa prestadora comprovar que tenha prestado serviços para a empresa tomadora. Cabe a empresa ... probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante ...
  • Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
    ... ão e comunicação (TIC) na justiça, ao serviço de uma melhor administração da justiça e do ... será o patamar mais avançado, havia já a Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência ... que permite a apresentação de uma reclamação online, que é transmitida à parte contrária, ... 517.º CPC); depoimento prestado por escrito (art. 518.º CPC); esclarecimentos ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ... da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, ... -se e se justifica na preservação do serviço público, inevitavelmente atingido pelos fatos ... , o que enseja correição parcial ou reclamação (depende da organização judiciária de cada ... renovação inútil do anteriormente prestado no juízo de admissibilidade da acusação. (No ...
  • Decisão da Presidência nº 36788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
    RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ... NÃO AFRONTA ... , disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... e a averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais, o referido tema não ...
  • Súmulas do STJ
    ... — Tempo de Serviço — Fins Previdenciários — 242 ... AÇÃO DE ... CARTA" PRECATÓRIA ... — Intimada a defesa da expedi\xC3" ... ça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens ... a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário ...
  • Decisão monocrática Nº 43427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
    Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra acórdão ... Inicialmente, insta salientar que o serviço prestado não é privado, eis que a própria ... em regime exclusivo e, conforme a Carta Magna, o serviço portuário é exclusivo da ...
  • Decisão monocrática Nº 58002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
    RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE ... eventual ofensa indireta e mediata à Carta da República. O STF rejeitou a repercussão ... que pretendem à conversão do tempo de serviço ‘especial’ em ‘comum’ do 'funcionário ... à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a ...
  • Legislação Complementar
    ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois ... o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador (não ... 7º, XXIX, da Carta Magna. Quanto à modulação, o Tribunal, por ... prestado a pessoas físicas ou jurídicas ... O ...
  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública
    ... Empregado público é aquele que presta serviço para administração pública e é regido pelo ... Daí por que a Carta Magna veda expressamente medidas que aumentem a ... de assessoria e/ou consultoria jurídica prestado a universidade privada não se enquadra como ... Segundo o entendimento do TSE, a reclamação por descumprimento do previsto no art. 73 63 e ...
  • Magistratura TJSP 2021
    ... (A) Aplica-se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único ... ável o aviso de recebimento (AR) na carta" de comunicação ao consumidor sobre a negativaç\xC3" ... 56. A respeito de admissão ao serviço público, está consolidado que (A) é ... (B) se o interessado oferece reclamação fora do prazo de um ano, não havendo outro ...
  • Magistratura TJBA 2019
    ... a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera ... de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero ... (E) A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo ... respeito, o STF já decidiu: “Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...

    ... , em parte, os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ISRANA ELY DE ALMEIDA ... em que a autora, afirmando ter-lhes prestado serviços, postula os direitos decorrentes dessa ... 90 não era permitida a instalação de serviço de correspondência bancária nos municípios ... Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista ...
  • Decisão da Presidência nº 27856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
    RECLAMAÇÃO ... SIMETRIA CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DE ... (a) Autor(a) diferenças de diárias por serviço eventual prestado fora da sede, respeitada a ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ...
  • Decisão da Presidência nº 25987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
    ...     Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela ... que] solicitassem [o] desligamento do serviço no Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES) ... 5º, inciso XVI da Carta Magna, o qual defende ser assegurado também aos ... ção do serviço de segurança pública prestado por seus associados ... Eis o teor do ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do ... , que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista." ... "Caso exista, na mesma ... 5°, XXXV da Carta Magna. Ã interpretação do dispositivo ... A parte que utiliza o serviço público prestado pelo Poder Judiciário não merece ser tomado ...
  • Decisão da Presidência nº 33042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
    ... mediante a qual julguei procedente a reclamação, nos seguintes termos (eDOC 62): Trata-se de ... 987/95 às empresas concessionárias de serviço público para contratar mão de obra terceirizada ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT