carta reclamação serviço prestado
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218042-96.2009.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VAZAMENTO DE ESGOTO NO LOGRADOURO PAULO ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA, ONDE SITUADA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A existência do buraco, com vazamento de esgoto, no logradouro público Paulo Roberto Da Silva Nogueira, onde situada a residência da autora é incontroversa nos...
... de reclamação dos moradores nos dias 16/03/2009 e 26/05/2009 e ... prestadoras de serviço público é objetiva, independendo da ... 4. O art. 23, IX da Carta da República impõe a competência de ... todos ... sadio deve ser prestado, em especial, pelo ente municipal ... 5. Não se ... -
Contratos bancários
... ; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características Básicas ... As ... exploração de determinado produto ou serviço, pelo que, no campo dos fatos, sua vontade ... · O banco uruguaio emite uma Carta de Crédito para o Brasil, dando ordem de ... , por não justificar a exigência da reclamação do cumprimento nas dívidas líquidas com termo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e da universalidade estão a seu serviço e têm como destinatários todos aqueles ... neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em ... ditatorial, foi chamado de Ato Adicional à Carta Constitucional de 1937.” 203 201 CARVALHO, ... com julgados do STF, em sede de reclamação constitucional, cassando decisões judiciais ...
- Processo nº 0002826-58.2016.8.19.0058 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019323-51.2021.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019323-51.2021.8.19.0001 Recorrente: OI S.A. - ré Recorrido: GILMARA MARIA CORREIA DA SILVA - autora Origem: 27º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... ção de fazer para que restabeleça o serviço de telefonia e internet na residência da ... a u ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS ... , até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido ... ão e manutenção de linhas telefônicas prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de ... texto do § 1º, possa ser tido como uma 'carta branca', apta a propiciar a intermediação de ...
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Acordao N° 1622786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Reparação civil. Pedido de revogação de gratuidade de justiça não conhecido. Inocorr|ência de prescrição. Assistência sindical. Inexistência. Retenção de verba do cliente por advogado. Prescrição. Inocorrência. Responsabilidade do sindicato. Inexistência. Serviço efetivamente prestado pelo advogado. Direito à remuneração. Retenção de valor a maior. Restituição da quantia retida...
... INEXISTÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO ADVOGADO. DIREITO À ... contratado pelo Sindicato ajuizou reclamação trabalhista em favor do ... jornalista, sem a ... advogado, conquanto tenha este utilizado carta de ... credenciamento fornecida a ele pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804825-56.2022.8.19.0008 (Criminal), 22-09-2023
PROCESSO: 0804825-56.2022.8.19.0008 RECORRENTE/AUTOR: GABRIEL VICTOR BERKO SILVARES DE ALMEIDA RECORRIDO/RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Magistrado: Dra. Adriana Marques dos Santos Laia Franco VOTO Nos termos da petição inicial, em 17/04/2021 o Autor celebrou contrato com a empresa Ré para prestação de serviços de monitoramento, rastreamento, bloqueio e...
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Decisão monocrática Nº 57255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... minha lavra que negou seguimento à reclamação (eDOC 28 - ID: 34c40d7f) ... Em suas ... o próprio STF terceiriza este tipo de serviço.” (eDOC 32, p. 5 - ID: 50b913e0) ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807959-79.2022.8.19.0206 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0807959-79.2022.8.19.0206 Recorrente - SARA MAYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO Recorridos - ANDRIGEL COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX CALCADAO) (1ª ré) e CRED - SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (2ª ré) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. Relator: Mauro...
... serviço e que são incabíveis os ... danos morais no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018379-25.2021.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018379-25.2021.8.19.0203 Recorrente: SV VIAGENS LTDA - ré Recorridos: KARINA CORDEIRO BAPTISTA - autora Origem: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB ... reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e ... 461 da CLT se refere ao trabalho prestado “ ao mesmo empregador ”, sem qualquer ... extintas a partir da promulgação da atual Carta Magna. O entendimento acima surgiu diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878 ... expressa no termo de depoimento por ele prestado na condução coercitiva (evento 3, comp 75, ... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ...
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Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, ... ência de contrato de prestação de serviço, teria desrespeitado a autoridade das decisões ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ... 102 da Carta da República não consubstanciam molduras ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço que lhe foi aplicada pelo CNJ, por entender ter ... O testemunho de Hamurabi prestado nestes autos goza de alta credibilidade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
... grande parte foi restituido após reclamação ... administrativa sendo os demais objeto de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... por eventual falha na prestação de serviço, ou ... seja, independente de culpa, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... II – o lugar de prestação do serviço; ... III – a natureza e a importância da ... trata de regulamentar os serviços prestado pelo escrivão ou chefe de secretaria, ... Se houver qualquer espécie de reclamação, o juiz abrirá prazo para que o inventariante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... ária de microempresa que utiliza o serviço de aluguel de máquina de cartão de crédito ... -
Acordao N° 1432838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil: indeferimento do processamento do extraordinário. Interposto agravo com base no art. 1. 042 do cpc. Mantida a decisão vergastada, os autos foram remetidos à suprema corte que, ao examiná-lo, reconheceu a existência de repercussão geral (tema 942) e, assim, determinou a devolução à origem para adoção do procedimento previsto nos incisos i a iii do artigo 1. 030 do código de...
... ADMINISTRATIVO: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... “ESPECIAL” (POLÍCIA CIVIL) EM ... à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que ... prejudiquem a ... Carta Magna (antes da E.C. n.103/2019), a servidora da ... X. Na primeira, objeto da Reclamação n. 49.763/SP, em 07.10.2021, teria sido analisada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-73.2021.8.19.0029 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801026-73.2021.8.19.0029 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - réu Recorrido: FABIO MOREIRA PARAGUAYO - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
... III - Apresenta "carta" sem demonstrar sequer tê-la postado, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... de comprovar que não houve falha em seu serviço capaz se eximir ... da responsabilidade ... III- ... -
Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... Luth apresentou uma reclamação constitucional, valendo-se do direito fundamental ... a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no ... úde só pode ser efetuada após ter sido prestado pela pessoa em causa o seu consentimento livre e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... resposta, de reclamação e de solicitação de perícia, a autora deixou ... em aberto e abstendo-se de suspender o serviço em razão do ... mencionado débito. Os demais ... de agosto e outubro/2019, 25 - carta comunicado do TOI Contestação: Fls.39- ... 80: ... questão foi efetivamente prestado pela recorrente e consumido pela recorrida, ... -
Acordao N° 1655778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” (POLÍCIA ... CIVIL) EM ... conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a ... VI. Na primeira, objeto da Reclamação n. 49.763/SP, em 07.10.2021, teria sido analisada ... XVIII. Nos termos § 4º do artigo 40 da Carta Magna (antes da E.C. 103/2019), o ora recorrente ...