carta reclamação serviço prestado
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Acordao N° 1427817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” (POLÍCIA CIVIL) ... EM ... comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a ... VI. Na primeira, objeto da Reclamação n. 49.763/SP, em 07.10.2021, teria sido analisada ... XVIII. Nos termos § 4º do artigo 40 da Carta Magna (antes da E.C. 103/2019), o ora recorrente ... -
Acordao N° 1427818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” (POLÍCIA CIVIL) ... EM ... comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a ... VI. Na primeira, objeto da Reclamação n. 49.763/SP, em 07.10.2021, teria sido analisada ... XVIII. Nos termos § 4º do artigo 40 da Carta Magna (antes da E.C. 103/2019), o ora recorrente ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... utilização de todo e qualquer bem ou serviço deste Tribunal, à exceção daqueles ... ação penal, já que de depoimento prestado em juízo sob compromisso não se trata ... Por ... RECLAMAÇÃO ... Relator(a): Min. GILMAR MENDES ...
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Direito individual do trabalho
... ou sócios, empregados que tenham prestado serviços à contratante na qualidade de ... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... como elemento probatório na reclamação trabalhista, passando a ser considerado uma prova ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... relacionados naquele artigo 5º da Carta Magna, também deixaremos de estudar, no presente ... de consciência para não prestação do serviço militar obrigatório, foi a Lei 8.239, de 4 de ... , também denominado de direito de reclamação ou, ainda, de direito de representação , ... um método pelo qual esse serviço é prestado” ... O processo pode ser encarado sob o ...
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Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o ... documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário." (NR) ... Art. 2º O ... dos usuários para a prestação de serviço" público conterão campo de preenchimento obrigat\xC3" ... entidades com maior incidência de reclamação dos usuários e com melhor avaliação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804451-35.2021.8.19.0021 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804451-35.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): JOSÉ FERNANDO MARTINS BEZERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... I - Autor teve o fornecimento do serviço de energia elétrica interrompido em razão do ... -
Teoria Geral do Direito
... e empregadores (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de ... caput , 65, caput e parágrafo único, da Carta Magna ... Após a aprovação no ... ao trabalhador brasileiro que tenha prestado serviços no exterior. Daí o cancelamento da ... reclamação ao STF, contra o ato administrativo ou a decisão ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º. Equiparam-se ao empregador, para ... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Designa-se como serviço" uma empresa ou parte dela, heterônoma e heteroc\xC3" ... função, com trabalho de igual valor prestado na mesma localidade ... É possível ainda ... , insculpida no artigo 5º, inciso XIII, da Carta Política de 1988. Como norma de eficácia ... Não foi ajuizada reclamação trabalhista por Jaqueline Carvalho, porém o fato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048700-48.2018.8.19.0203 (Cível), 11-04-2019
Recurso Inominado no 0048700-48.2018.8.19.0203 Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A Recorrido: PAMELA RODRIGUES DA SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso PLANO DE SAÚDE. Cancelado o serviço pelo consumidor, é abusiva cobrança de mensalidade referente ao mês subsequente, sendo indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Reconhecimento de fato de...
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Direito Constitucional
... Carta Magna, a Constituição só poderá ser emendada ... do Estado Sigma pode ser arguida em reclamação ao STF ... (B) A norma editada pelo Estado ... A pena de prestação de serviço à comunidade não pode ser transferida, como ... que: “O fato de o paciente já ter prestado declarações à CPI não acarreta ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a essas súmulas ensejará reclamação ao STF (CPC, art. 988). Dispõe a esse respeito o ... O tribunal poderá descentralizar o serviço de protocolo, mediante delegação de ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... , entretanto, um esclarecimento a ser prestado. Se a extinção do processo se deu em ...
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Direito Processual do Trabalho
... (A) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o ... em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação ... o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, ... obter, pois se referia ao depoimento prestado pela ora autora em outro processo como ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes ... Se o serviço tivesse sido prestado de forma regular, o dano não teria ocorrido ... a nulidade processual, já que a reclamação foi ajuizada pelo espólio do de cujus que ... De acordo com o art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de regis-tro são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028713-45.2021.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028713-45.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): JULIANA SUELI BRITO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Torna-se indene de dúvidas que a Carta Magna de 1988 pretende a efetividade da igualdade ... circunstâncias que pesassem contra o serviço prestado na vigência do contrato de trabalho ... subordinados poderá ingressar com reclamação trabalhista, na Justiça do Trabalho, em face do ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 258 Qualidade do Serviço ... IREDC Índice de Reclamação por Erro em Documento de Cobrança. IRPJ Imposto ... e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga ... ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº ...
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Da advocacia
... " A experiência eliminou a reclamação a termo na capital Porto Velho e acabou por ser ... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito ... DJ 08.05.2009, p. 326) ... "CONSULTA. SERVIÇO DE CONSULTORIA POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE ... SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA ADVOGADA DA PARTE. PROVIMENTO. O advogado, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... afirmar que a petição inicial (“reclamação escrita”) deve ser formulada em duas vias, ... requerimentos se encontram, portanto, a serviço dos pedidos. Em um determinado aspecto, podemos ... confesso em virtude de não haver prestado depoimento pessoal. Ainda assim, isso só se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... por eventual falha na prestação de serviço, ou seja, independente de culpa, necessitando, ... sinistro, registro de ocorrência, e-mails, carta de recusa e ... extrato bancário ... VIII - ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... ão da timidez de recursos aplicados a serviço desta causa. Portanto, deve-se buscar, sempre que ... em face da falta de cautela do serviço prestado, uma vez que não adotou cautelas mínimas de ... que, após o recente julgamento da Reclamação nº 3.752/GO, o Egrégio Superior Tribunal de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Com o advento da Carta Magna de 1988, os direitos da personalidade foram ... procurar atender à administração ou serviço da justiça ou de polícia; d) quando tiver de ... de arena é vinculado ao trabalho prestado pelo profissional que participar efetivamente do ... empregado ou ex-empregado ajuizou reclamação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , que tem por objeto prestação de serviço médico. 6. A inversão do ônus da prova cumpre ... ÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM ... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ... descontinuidade do tratamento domiciliar prestado a parte autora, em razão do alegado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... III — fundo de garantia do tempo de serviço; ... IV — salário mínimo, fixado em lei, ... reclamação sobreequiparação salarial, reclamante e ... pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...