carta reclamação serviço prestado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008952-31.2019.8.19.0055 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008952-31.2019.8.19.0055 Recorrente (autor): ELÇO COELHO DA SILVA Recorrido (réu): PROLAGOS S/A Origem: Juizado Especial Cível de São Pedro da Aldeia - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Os Impostos em Espécie
... nos artigos 153, 155 e 156 daquela Carta ... Os requisitos constitucionais são muitos e ... a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado ... , o sujeito passivo pode apresentar reclamação ao órgão competente ... As alíquotas do ITCD ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 229/67 trouxe, em sua esteira, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança, ... à empresa a prova de que o labor prestado em seu favor não foi causa da doença ... 24 da Carta Federal, compreende a ideia de que ao Estado ... Quitação dada pelo empregado em reclamação trabalhista. Alcance. I. A quitação dada pelo ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... jornadas de 14 ou mais horas de serviço ... Nos albores da Revolução Industrial, a ... de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ... Reclamante pleito não postulado na reclamação trabalhista, o que é vedado pelo art. 460 do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... e, três meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Diante da ... ória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... Gabarito “C” (OAB/Exame ... , sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado. (B) não se ... o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... ão da timidez de recursos aplicados a serviço desta causa. Portanto, deve-se buscar, sempre que ... em face da falta de cautela do serviço prestado, uma vez que não adotou cautelas mínimas de ... que, após o recente julgamento da Reclamação nº 3.752/GO, o Egrégio Superior Tribunal de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do ... , que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.” ... “Caso exista, na mesma ... 5 o , XXXV da Carta Magna. A interpretação do dispositivo ... A parte que utiliza o serviço público prestado pelo Poder Judiciário não merece ser tomado ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que havia sido criado por lei ordinária de ... dos modelos jurídicos nos quais a Carta Magna é sintética ou, até mesmo, omissiva ... ; o ônus da prova; a inicial da reclamação trabalhista; o preposto da empresa; a audiência ... prestado serviços à contratante (tomadora) na qualidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... que houve falha na prestação do serviço da ré, julgou procedente em parte o pedido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Súmulas da jurisprudência do TST
... serviço para todos os efeitos legais ... Súmula n. 6 ... - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e ... extraordinário, desde que habitualmente prestado ... Súmula n. 25 do TST - CUSTAS PROCESSUAIS ... 419 do TST - COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA". EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (convers\xC3" ...
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Direito Administartivo
... violar direitos individuais previstos na carta constitucional; 2: incorreta – o princípio ... não produz diretamente um contrato de serviço ou de fornecimento, formalizando apenas um ... ço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”; ... (C) A reclamação para anular ato administrativo que confronte ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições ... C) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: ... Este meio de prova tem sido ... Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou ... , face a liberdade das provas prevista na Carta Magna ... PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes ... Se o serviço tivesse sido prestado de forma regular, o dano não teria ocorrido ... a nulidade processual, já que a reclamação foi ajuizada pelo espólio do de cujus que ... De acordo com o art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de regis-tro são ...
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Direito Constitucional
... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... ) Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da ... da Federação que proíba algum tipo de serviço de transporte poderá ser questionado mediante ... ou modificação do novo serviço a ser prestado. (Informativo STF 840, ADI 3792/RN, Rel. Min ...
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Súmulas do TST
... ABONO DE FALTAS ... Serviço médico da empresa — 282 V. Súmulas ns. 15, ... CARTA PRECATÓRIA ... Execução por carta ... 104/00, DJ 18.12.00 — 6, I — Reclamação. Preterição — 127 ... CANCELADA ... extraordinário, desde que habitualmente prestado. (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) ... 25 — ...
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Direito do Consumidor
... (A) Aplica-se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único ... atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal ( uti universi ... pode o consumidor fazer a reclamação junto o fornecedor que, por sua vez, tem até 30 ... pelo cartório de títulos e documentos, carta registrada ou ... simples, encaminhada pelo ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em ... os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo ... ão menor que o total de tempo já prestado além da duração esperada do apelo.” ... de mandato, e havia tod a uma reclamação" em torno desse assunto. Hav endo uma pol\xC3" ...
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Falência e recuperação de empresas
... serviço de administração da falência ou da ... Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os ... tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ... ção do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ...
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Direito Consumidor
... (D) O serviço somente será considerado objeto da relação de consumo se for prestado no mercado mediante remuneração, excluídos os ... Vício oculto. Produto durável. Reclamação. Termo inicial. 1. Na origem, a ora recorrente ... É imprescindível o aviso de recebimento na carta de comunicação enviada ao consumidor que o ...
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Equiparação salarial por identidade
... Por sua vez, o art. 5º da Carta Constitucional prevê, de forma genérica, a ... ção, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, ... , com a mesma qualidade e quantidade de serviço, mas que, no entanto, percebem salários ... provido para julgar improcedente a reclamação. O artista, ainda que preencha os requisitos de ...
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Direito do Consumidor
... aquele que adquire o produto ou serviço para insumo (ou atividade intermediária). Neste ... A: correta, após a reclamação do consumidor o fornecedor tem 30 dias para sanar ... que exijam remuneração pelo serviço prestado: “Para o fim de aplicação do Código de ... notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento ... (C) Para a ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... " contida no artigo 7º, XIV, da Carta Magna se aplica a turnos, pois são eles que ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração ... a indenização do tempo de serviço prestado ao empregador. 10 Na ... Lei 8.036/1990, o art ... , a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ções sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) § 3º ... nos polos ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido dispõem os arts ... se tratando do empregado não pode ser prestado por interposta pessoa (TRT, 3a R., RO 3378/92, ... prazo de 48 horas para a reclamada juntar carta de preposição aos autos ou a procuração, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção de trabalho pressupõe trabalho prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa ... , para quem e quando será prestado o serviço." (Subordinação estrutural-reticular: uma ... "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA ... 114 da Carta Federal, ao outorgar, de forma específica, à ...