carta reclamação serviço prestado

66167 resultados para carta reclamação serviço prestado

  • Acórdão Nº 40624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...

    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.624 MINAS GERAIS ... : MIN. CELSO DE MELLO ... com critérios resultantes do texto da Carta Política ... Como se sabe, a ... atividade inerente à concessionária do serviço público ... O reclamante pretende a ... tenham prestado serviços ... A invocação da Lei n. 8.666/93 ...
  • Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

    ... O serviço de call center é ... julgamento final da reclamação ... prestado pela reclamante no âmbito da ... texto do § 1º, possa ser tido como uma 'carta branca', ...
  • Decisão monocrática Nº 61906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
    RECLAMAÇÃO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA ... e alterar a prestação de serviços ‘via Carta de Metas’- (CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO- fl ... , pois não havia diferenciação entre o serviço prestado como empregado e como pessoa jurídica ...
  • Benefícios previdenciários
    ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. DOZE ... C) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Este meio de prova têm sido muito ... contemporâneas com a época do serviço prestado ... Desta forma, tenta-se não privar o segurado ... , face a liberdade das provas prevista na Carta Magna ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL ...
  • Questões subjetivas
    ... ter sido dispensado, Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de ... Clotilde mostrado um bom desempenho no serviço, a empregadora resolveu não dar prosseguimento ... B) Qual a natureza jurídica do trabalho prestado por João Henrique em favor de Maria Fernanda? ... Para tanto, juntou aos autos carta de concessão de benefício previdenciário por ...
  • Da execução
    ... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... 37) Reclamação" trabalhista arquivada. Interrupção da prescriç\xC3" ... à terceiros, às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ... ção do aviso prévio, inexiste trabalho prestado pelo trabalhador a favor do empregado, não ...
  • Decisão monocrática nº 2016.01997558-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-06-2016

    DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NINA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - EPPem face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de indenização por danos moraise materiais c/c pedido de tutela antecipada contra DP COMP. INFORMÁTICA S/C LTDA (Proc. nº 0016132-20.2011.8.14.0301), julgouimprocedente a referida ação.Em síntese, na...

    ... fim, pela má prestação do serviço e pelo ... protesto indevido, requereu a ... do serviço prestado ... é notória, no caso sub ... a presença ... reclamação ou um e-mail que registre as reclamações ... parte do credor em fornecer a respectiva carta" de anuência ... APELO DESPROVIDO. (Apelação C\xC3" ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... 5 o , LV, da Carta de 88, impõe-se o acolhimento da preliminar ... mesmo da data em que o testemunho foi prestado, desapareceu qualquer interesse pessoal que ... quando da data da propositura da reclamação" e também não se confunde com o valor da condena\xC3" ... ária, pois não está vinculado a um serviço específico do Poder Judiciário, e sim de um ...
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
    ... , formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a ... C) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA : Este meio de prova tem sido muito ... contemporâneas com a época do serviço prestado ... Desta forma, tenta-se não privar o ... , face a liberdade das provas prevista na Carta Magna ... “REsp - PREVIDENCIÁRIO - ...
  • Legislação Complementar
    ... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o ... prestado a pessoas físicas ou jurídicas ... O ...
  • Perspectiva contratual da relação de emprego
    ... o trabalhador inicia a prestação do serviço, de maneira que os efeitos jurídicos que derivam ... , ou seja, do empresário que teria prestado serviços ruins por meio do empregado que agora ... negociação coletiva, com o endosso da carta constitucional. A preservação do emprego e a ... continuar trabalhando quando propõe reclamação trabalhista com base nas suas alíneas d e g ...
  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
    ... nos polos ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem ... o reclamante em Processo Trabalhista ter prestado serviços para a empresa sucessora, basta apenas ... direitos: anotação da taxa de serviço de 10% na CTPS de todos os empregados; repasse da ... limitava, contrariamente ao disposto na Carta Magna, a atuação das entidades em exame ...
  • Acórdão nº 1002928-09.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1002928-09.2021.8.11.0059Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MTRecorrente(s):Marilene Santos do NascimentoRecorrido(s):Município de ConfresaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...

    ... APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... — PROGRESSÃO FUNCIONAL — TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO PÚBLICO — REQUISITO NÃO ... 37 da Carta Magna ... 9. “Não cabe ao Poder Judiciário, ...
  • Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
    ... 7º da Carta Política de 1988 ... Parece tautológico, mas ... GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL DO SERVIÇO. VALI-DADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... ção, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento ... reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... e dirige a prestação pessoal de serviço" ... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 ... § 1\xC2" ... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o ...
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
    ... 127 a 129 da Carta Magna e dos arts. 83 e 84 da Lei Complementar n ... Serviço Público. Responsabilidade Trabalhista. Inserida ... ão do polo passivo da presente reclamação. Assim, o fato de o sucedido encontrar-se sob ... pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, ...
  • Relatório e Voto com número 5686798-10.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS COBRADOS DIFERENTE DO PACTUADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO VINCULADO AO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. VALOR RAZOÁVEL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

    ... (carta de informação preliminar) junto ao PROCON-GO, ... que a responsabilidade do fornecedor do serviço e/ou produto é objetiva, sendo responsável ... que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa ... sindicância, que apurou a reclamação da consumidora, não demonstrando a regularidade ...
  • Da elaboração da ação trabalhista
    ... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na ... jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, ... , bem como quanto cobrará pelo serviço prestado, o que nunca ocorreu no caso em tela e já ...
  • Agentes públicos
    ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO ... 37, II da CF). A carta constitucional prescreve que as funções de ... , depende de vinculação previa com o serviço publico ... Quanto aos cargos de comissão a ... , não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula ... SÚMULAS DO STJ ...
  • Casos e Ações
    ... 30 dias antes da propositura da reclamação ... O acidente foi relatado ao superior na ... 7 o , inc. XXVI, e 8 o , inc. III, da Carta Magna. Daí porque não se pode olvidar que os ... tiver completado trinta e cinco anos de serviço", se homem, ou trinta, se mulher, importa em extin\xC3" ... e § 2 o , da CF/88, pois o serviço foi prestado de forma pessoal, onerosa e com subordinação, ...
  • O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
    ... Assim, a divulgação de produto ou serviço no comércio eletrônico, em uma plataforma ... referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; VI – ... e a consequente dificuldade de citação (carta rogatória), inviabilizando o andamento ... ão é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de mera busca, cabendo ao ofendido ...
  • Acórdão Nº 17696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    EMENTA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO MI 1.769. ATO RECLAMADO QUE IMPOSSIBILITOU A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A decisão prolatada no MI nº 17.69/DF limitou-se à colmatação da lacuna normativa, a fim de permitir o exame de pedidos administrativos de jubilação especial.

    ... 23/11/2020 ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.696 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ... a conversão do tempo de serviço prestado prestados em ... condições especial em comum ... , prevista no texto original da Carta Política ... de 1988 para a preservação da ...
  • Início do processo administrativo previdenciário
    ... requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso; ... VII - o dever de prestar ao ... da Previdência Social, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o ... ão, o atendimento publico deverá ser prestado de forma simplificada, ratificando a ... DE ACORDO COM DADOS OBTIDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTIGOS 37, ...
  • Jurisprudência e Ementário

    Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

    ... A comprovada falha na prestação de serviço, longe de ser um mero incômodo, causou profunda ... A própria Carta da República Federativa do Brasil, em seu art ... Precedentes. 2. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de ... ço público especíico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” ...
  • Decisão monocrática Nº 61934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
    RECLAMAÇÃO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO NO RECURSO ... ível a necessidade permanente do serviço prestado pelo autor, corretor de imóveis, ... 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se ...

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