carta reclamação serviço prestado
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Decisão monocrática Nº 56730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
DECISÃO. RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE ... na ficha funcional do Autor o tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres, ...102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Decisão da Presidência nº 31743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
RECLAMAÇÃO". DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZA\xC3"..., acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos ... tarefas afetas ao serviço público prestado pela terceira Demandada (f. 1045). Pelo contexto ... daqueles poderes claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN, Kathleen M.; ...
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Decisões Monocráticas nº 31743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
RECLAMAÇÃO". DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZA\xC3"..., acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos ... tarefas afetas ao serviço público prestado pela terceira Demandada (f. 1045). Pelo contexto ... daqueles poderes claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN, Kathleen M.; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010524-77.2021.8.19.0208 (Criminal), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010524-77.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RODRIGO MAGNANI DE FARIA LINHARES Recorrido (réu): GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do ..., que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.". "Caso exista, na mesma localidade ...5°, XXXV da Carta Magna. Ã interpretação do dispositivo ...A parte que utiliza o serviço público prestado pelo Poder Judiciário não merece ser tomado ...
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Direito Processual do Trabalho
...Esse era o quadro legal antes da Carta Republicana de 1988. O art. 8º, III 22 , da ... relação de trabalho: qualquer trabalho prestado sem vínculo empregatício por uma pessoa física a um tomador de serviço. Exemplos: b.1) avulsos, art. 114, I, da CF/88; ... quais dispõem sobre o instituto da reclamação". Assim, a reclamação no âmbito do TST depender\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 58601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2023
DECISÃO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO EM TEMA ... mas não trata da conversão do tempo de serviço, razão pela qual devem ser atendidos os comandos ... DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ... nos termos § 4º do artigo 40 da Carta" Magna (antes da E.C. 103/2019), o servidor da pol\xC3"...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... jornadas de 14 ou mais horas de serviço. Nos albores da Revolução Industrial, a ... de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ... Reclamante pleito não postulado na reclamação trabalhista, o que é vedado pelo art. 460 do ...
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Decisão monocrática Nº 52020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
DECISÃO. RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ...ão de tempo de atividade especial no serviço militar (Marinha Brasileira), para efeito de ... à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a ...102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... Regional julgou improcedente a reclamação trabalhista e manteve a sentença que deferiu ao ... II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância ..., tratando-se de um serviço público prestado para a defesa em Juízo do assistido que não ... peculiar: “A grande novidade trazida pela Carta de 1988 consiste em que, para ambas as ordens de ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação ..., substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a ...carta precatória. Juízo deprecado. (alterada em ... pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, ...
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Das disposições gerais
..., é o dever do empregado de realizar o serviço consoante as instruções e determinações do ... as hipóteses, o salário do trabalho prestado deve ser pago, sob pena de admitir-se o ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ... a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. (V. art. ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
..., competindo ao usuário contratar um serviço de antispam (restou vencido, com voto ... fundavam-se ora no defeito do serviço prestado (CDC, art. 14), ora na configuração da ...23.10.2019, na qual se condenou a Carta" Capital e sua editora a retirarem do ar publicaç\xC3"...ções extrajudiciais, pois, se cada reclamação contra material ofensivo aos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 57256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
DECISÃO. RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE ... na ficha funcional do Autor o tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres, ...102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ...ão da timidez de recursos aplicados a serviço desta causa. Portanto, deve-se buscar, sempre que ... em face da falta de cautela do serviço prestado, uma vez que não adotou cautelas mínimas de ... que, após o recente julgamento da Reclamação nº 3.752/GO, o Egrégio Superior Tribunal de ...
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Tira dúvidas
..., se a soma desse tempo com o de efetivo serviço ocasionar excesso de jornada legal, o tempo ... o mesmo valor da hora normal de serviço prestado, integralmente. . O § 2º. do art. 244, da CLT, ...Assim, numa eventual reclamação judicial, ele não tem como provar seu labor em ... como pode esse mesmo órgão desrespeitar a Carta Magna, transgredindo o inciso IV do artigo 7º? ...
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Decisão monocrática Nº 35774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
...ática em que neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 32):. Trata-se de ...ás, oferecida para os clientes como um serviço seu. . Repise-se que a obreira executava ..., a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ...1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ou, no limite, de gratuidade do serviço prestado não poderiam compor o seu regime. Mesmo que a ..., tendo sido, ou não, objeto de reclamação judicial, incluindo os encargos previdenciários; ...37, inciso XXI, da Carta Magna. . O modelo, repito, só é válido nas ...
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Casos e Ações
... 30 dias antes da propositura da reclamação. O acidente foi relatado ao superior na semana ...7 o , inc. XXVI, e 8 o , inc. III, da Carta Magna. Daí porque não se pode olvidar que os ... tiver completado trinta e cinco anos de serviço", se homem, ou trinta, se mulher, importa em extin\xC3"... e § 2 o , da CF/88, pois o serviço foi prestado de forma pessoal, onerosa e com subordinação, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...5º, LV, da Carta de 88, impõe-se o acolhimento da preliminar ... mesmo da data em que o testemunho foi prestado, desapareceu qualquer interesse pessoal que ... quando da data da propositura da reclamação" e também não se confunde com o valor da condena\xC3"...ária, pois não está vinculado a um serviço específico do Poder Judiciário, e sim de um ...
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Delação Premiada
...ém der conselho aos inimigos do Rey per carta, ou per qualquer outro aviso em seu desserviço, ... mercadoria ou prestação de serviço ou fornecê-lo em desacordo com a legislação ..., qual foi o nível de colaboração prestado pelo delator com relação àquilo que o ..., declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... empregador, como contraprestação do serviço", as gorjetas que receber. § 1º Integram o sal\xC3"...prestado, integra o cálculo da gratificação natalina ...O pagamento em uma reclamação trabalhista de honorários de perito, de ...8º, III, da Carta Magna, o que traz à ilação a permanência do ...
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Decisão monocrática Nº 61513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
DECISÃO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ALEGADO ..., a segunda testemunha da ré, ouvida por carta precatória (id n. 5c0db6b), Aparecido Donizetti ..., apesar de o então autor sempre ter prestado serviço como representante comercial autônomo ...
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Equiparação Salarial
...ção, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, . . ...5º da Carta Magna já estabelece a igualdade de todos perante ...serviço público, não é obrigatório nas empresas ... ao autor o ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de enquadramento ou ...
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Da rescisão
... por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a ... pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ... a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será ...reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato. ...