carta reclamação serviço prestado
69908 resultados para carta reclamação serviço prestado
-
Acórdão Nº 53533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: NÃO OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido do não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.533 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... Carta de Ordem nº 302/2022, na qual ... determinada a ... PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB ... -
Decisão monocrática Nº 65766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Serra Verde Pesquisa ... serviço por trabalhador autônomo, tendo em vista a ... comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... a sua filha é obrigada, na saída do serviço, a ficar nua ou abaixar a calcinha perante ... Na data do ajuizamento desta reclamação (7.7.2003), o reclamante já tinha conhecimento ... época, o trabalho era, necessariamente, prestado de forma presencial, envolvendo três questões ... fundamentais igualmente expressos na Carta Magna, a exemplo do direito de propriedade e o ...
-
Decisão monocrática Nº 66169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pela ESPN do Brasil ... ções coletivas (adicional por tempo de serviço, PLR, auxílio refeição e abono); VI) [a] ... empresa”, e que o serviço foi prestado por “profissional altamente capacitada”, ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
-
Acórdão Nº 51508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... serviço ... prestado após a notificação que a parte ... função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), ... não se qualifica ... -
Direito Constitucional
... perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara Legislativa do ... compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após ... Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida ... de professores, do tempo de serviço prestado ...
-
Decisão monocrática Nº 63494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. APOSENTADORIA ... a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele ... como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um ... completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço", se homem, ou trinta, se mulher, importa em extin\xC3" ...
-
Direito Processual Penal
... É o caso do diplomata a serviço" de seu país de origem que vem a praticar infraç\xC3" ... ça transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução) ... 3. DIREITO ... a autoridade policial receberá a “reclamação” do Mévio como representação e deter-minará ... a apontamentos durante o depoimento prestado oralmente ... (D) Segundo a jurisprudência ...
-
Ação Sindical e Fins
... mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", naturalmente, a defesa será com o setor respons\xC3" ... que instituíram um preço pelo serviço prestado, sem perceber que o § 7º que vedava qualquer ... § 1º Na execução por Carta, caberá ao Juízo Deprecante a determinação de ...
-
Decisões Monocráticas nº 28839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ... prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... de conversão de parte do tempo prestado em condições prejudiciais ou de risco, tal como ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , autorizadora do regulamento para o serviço subvencionado de transporte de passageiros ou ... que fazem uso do serviço por ela prestado, impõe-se a condenação por danos morais ... ÃO QUANTO À ANOTAÇÃO E POSTERIOR RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. ÔNUS DO EMPREGADO. I — Após a ... ção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União Europeia sobre Direitos Fundamentais ...
-
Da Audiência Trabalhista
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 ... poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: ... I – até 2 ... depoimento pessoal, entretanto, deve ser prestado pela própria parte pessoalmente (Lamarca, Ação ...
-
Legislação
... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o ... prestado a pessoas físicas ou jurídicas ... O ...
-
Defesa da paz
... Na Carta das Nações Unidas e em outros instrumentos ... no Laos); S/RES/189 (1964) sobre a Reclamação submetida pelo Reino do Camboja a respeito de ... , encaminhando-os em seguida para o mesmo serviço do ideal do progresso na paz”. 1280 ... Na II ... o fortalecimento da democracia, tem prestado importante apoio à mediação de crises ...
-
Legislação para consulta
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun- tário, encargos de família ... transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Se- gurados; V - divulgar, com a ... ça será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ...
-
Direito Processual Penal
... de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a ... prestado depoimento em seu desfavor em procedimento ... ressarcimento do dano e prestação de serviço à comunidade por tempo limitado em caso de ... (D) reclamação constitucional, no prazo de 15 dias ... O ...
-
Decisão monocrática Nº 64946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Campos Guimarães ... contrato comercial de prestação de serviço de transporte municipal e intermunicipal de ... , por meio dos quais o serviço foi prestado de forma autônoma, sem qualquer subordinação ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
-
Duração do trabalho
... , pelo empregador, do seu tempo de serviço externo. Ocorrendo o controle, subentende-se a ... possibilidade de o serviço externo ser prestado em condições incompatíveis com o controle da ... com o inciso VI, do mesmo artigo sétimo da Carta" Política, este último inciso a exigir a negocia\xC3" ... - O empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista para que a Justiça do Trabalho ixe, ...
-
Das penas
... à razão de um dia da pena por três de serviço (LEP, art. 126). E mais. Ainda que ocorra a fuga, ... 1.127 e na reclamação n. 4.535, ou, na inexistência desta, para ... médicos, que o tratamento de saúde prestado no estabelecimento prisional é ineficiente e ... crime é posterior, não se pode criar uma carta de crédito ao réu, para utilizar em crimes ...
-
Decisões Monocráticas nº 39612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... APLICAÇÃO DA ... seu pedido de prorrogação do tempo de serviço indeferido sob o argumento de tal prorrogação ... que o tempo total de efetivo serviço prestado pelos incorporados, sob qualquer aspecto e em ... 142 da Carta Magna, que estabelece que a lei disporá sobre ...
-
Artigos 511 a 610
... coletivas vigentes no local em que foi prestado o trabalho, em obediência ao critério da ... 5º, XVII da Carta Magna. Nesse sentido, a decisão no processo RO ... sido convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos direitos ... Sindicais brasileiras apresentaram reclamação (art. 24 da Constituição da OIT) contra o ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... nos polos ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem ... o reclamante em Processo Trabalhista ter prestado serviços para a empresa sucessora, basta apenas ... direitos: anotação da taxa de serviço de 10% na CTPS de todos os empregados; repasse da ... limitava, contrariamente ao disposto na Carta Magna, a atuação das entidades em exame ...
-
Legislação Complementar
... e em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois ... o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o ... prestado a pessoas físicas ou jurídicas ... O ...
-
Decisão da Presidência nº 36788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ... LIMINAR DEFERIDA ... prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... prevista, o que, no caso, é aqui prestado. [ ... ] percebam não ter havido o reconhecimento ...
-
Decisões Monocráticas nº 36788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ... LIMINAR DEFERIDA ... prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... prevista, o que, no caso, é aqui prestado. [ ... ] percebam não ter havido o reconhecimento ...