carta reclamação serviços prestados
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ... reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ...
-
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração ... abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário ... § 1o A Carta ... entidades com maior incidência de reclamação" dos usuários na periodicidade a que se refere o \xC2" ...
-
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... serviços públicos da administração pública federal, ... I - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à ... de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração ... IV - acompanhar a implementação da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... depoimentos referidos no § 4o serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... ínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ... da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel ... dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento ... , como retribuição pelos serviços prestados à União, de que dispõe esta Lei ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... nomeação do mesário, o prazo para reclamação será contado da publicação dos nomes dos ... ão diplomática ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua ... do critério de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão ... de relevância os serviços prestados ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... ARTIGO 23 ... Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao ... III - reclamação ... #Revogado pelo Decreto nº 10.887, de ... ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ... carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº ... ís quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-10.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... portuário avulso ajuizar reclamação" trabalhista em face do OGMO, dos operadores portu\xC3" ... 7º, XXVI, da Carta Magna e 29 da Lei 8630/93, uma vez que a Corte a ... ÇÃO DO PAGAMENTO ÀS HIPÓTESES EM QUE PRESTADOS SERVIÇOS PARA O MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. A ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... á, dentro das possibilidades de seus serviços médicos, na realização dos exames previstos ... sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações ... A licitação ... , para os participantes, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie ... No ... , bem como de bens e serviços a serem prestados aos navios petroleiros e embarcações, quando em ... e constará, sempre, do edital ou carta-convite ... Nos casos de utilização de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-91.2002.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... TRT, no sentido de que os serviços prestados foram de forma eventual, sendo que "o ... ção dos artigos 7º, XXX, XXXI e XXXII, da Carta Magna, 302, 333, II, 334, 355 e 359 do CPC, e ... , deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1356/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Septiembre de 2002
EMPREGADO RURAL - CARACTERIZAÇÃO - NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRESCRIÇÃO. É rurícola o empregado que desenvolve suas atividades rurais em empresa de reflorestamento, sendo-lhe aplicável a prescrição prevista na alínea b do inciso XXXIX do art. 7º da Constituição Federal. Na época do ajuizamento da reclamação trabalhista, encontrava-se em vigor a norma constitucional que previa para o...
... RURAL - CARACTERIZAÇÃO - NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS ... PRESCRIÇÃO ... É rurícola o ... Na época do ajuizamento da reclamação trabalhista, encontrava-se em vigor a norma ... O novo teor do art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, de fato, tem aplicação imediata, mas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que ... à remuneração de serviços prestados às firmas ou sociedades e, ainda, as quantias ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio ... Parágrafo único ... de recolhimento pela fonte, cabe reclamação dentro de prazo de 20 dias contados da data do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... RECORRENTE ... : ANTONIO DE MORAES ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... § 1º Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao ... I - reclamação do consumidor ou de seu representante legal; ... II - por carta registrada ao reclamado, seu mandatário ou ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11411-63.2018.5.15.0132)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Constata-se que a decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não...
... elencado no Capítulo II do Título II da Carta de ... 1988 acerca da matéria; ... sua dispensa após dez longos anos de serviços prestados para a ... reclamada ... Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Min. Teori Zavascki, nos autos da Reclamação 23.457, reconheceu que a ... deicsão do ex-Juiz ... depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do Ministério Público e da ... A atuação ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para ... : “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro ... Os serviços são prestados no âmbito residencial, por mais der 2 (dois) ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente do ... depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no agravo de ...
-
Jurisdição e competência
... reclamação continua prevento na hipótese de ser renovada a ... julgar as causas cuja prestação dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a ... Serviços prestados exclusivamente no exterior. A reclamante fora ... Exegese do art. 114, VII, da Carta Magna de 1988, acrescido pela Ementa ...
-
Decisão da Presidência nº 20426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... e inadiáveis, ( ) nos termos da Magna Carta, das Leis Federais 7.783/89 e 7.701/88 e r ... ção, Secretaria, Oficialatos, Serviços Psicossociais, Expedição etc); 5 ... As faltas ... decorrência da natureza dos serviços prestados, sendo certo que esta Suprema Corte facultou ao ...