carta testemunhavel processo penal

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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO AO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTE DO STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA A APRECIAÇÃO DE POSSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS, NA...

CARTA TESTEMUNHÁVEL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O Ministério Público Estadual interpôs carta testemunhável, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Crime de Barreiras (fls. 28/29), que negou seguimento a recurso de apelação contra decisão...

CARTA TESTEMUNHÁVEL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DO LAUDO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, QUE CONSTATOU SER O TESTEMUNHANTE INIMPUTÁVEL. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151 E 415, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. INSURGÊNCIA, VIA RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

CARTA TESTEMUNHÁVEL. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUI PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO CASO DE DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 581, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. CARTA TESTEMUNHÁVEL IMPROVIDA....

PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. "Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos...

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